FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1000564-78.2024.5.02.0441
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Santos
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:18/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 16:46
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Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000564-78.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: ELIANE VITOR DE ARAUJO RECLAMADO: A P S DE SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ea20f9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 14/11/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 18/07/2025. Há depósito recursal da reclamada A P S DE SOUZA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVIÇOS - ME (1ª), no importe de R$ 10.000,00, em 23/01/2025, na CEF (ID c4b13b1). Diante da ausência de impugnação aos cálculos pelas reclamadas A P S DE SOUZA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVIÇOS - ME (1ª), INOVAÇÃO E LAPIDARTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (2ª) e ATACADÃO S/A (3ª) e tendo em vista que a reclamada SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (4ª) não apresentou os valores que entende devidos, acolho os valores apresentados pelo reclamante em ID b5e8832. As reclamadas A P S DE SOUZA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVIÇOS - ME (1ª), INOVAÇÃO E LAPIDARTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (2ª) respondem solidariamente pelos valores devidos. A reclamada ATACADÃO S/A (3ª) responde subsidiariamente pelos períodos de 18/01/2023 a 31/10/2023 e 01/01/2024 a 15/04/2024. A reclamada SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (4ª) responde subsidiariamente pelo período de 01/11/2023 a 31/12/2023). CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo RECLAMANTE (ID b5e8832), atualizados até 01/07/2025, e fixo os valores da condenação em: A P S DE SOUZA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVIÇOS - ME E INOVAÇÃO E LAPIDARTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (PERÍODO DE 18/01/2023 A 15/04/2024) Principal corrigido: R$ 20.273,89Juros de mora: R$ 2.891,12Crédito bruto: R$ 23.165,01 São devidos, ainda, pela reclamada: Honorários advocatícios ao patrono do autor: R$ 2.316,50INSS ré: R$ 2.518,66 Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 682,17. ATACADÃO S/A (PERÍODOS DE 18/01/2023 A 31/10/2023 E 01/01/2024 A 15/04/2024) Principal corrigido: R$ 18.785,03Juros de mora: R$ 2.679,73Crédito bruto: R$ 21.464,76 São devidos, ainda, pela reclamada: Honorários advocatícios ao patrono do autor: R$ 2.146,48INSS ré: R$ 2.122,21 Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 572,23. SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (PERÍODO DE 01/11/2023 A 31/12/2023) Principal corrigido: R$ 1.351,28Juros de mora: R$ 191,77Crédito bruto: R$ 1.543,05 São devidos, ainda, pela reclamada: Honorários advocatícios ao patrono do autor: R$ 154,30INSS ré: R$ 298,82 Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 82,87. 2) Honorários periciais técnicos no valor de R$ 2.577,37, a cargo das reclamadas em razão da sucumbência no objeto da perícia. O valor deverá ser depositado diretamente na conta bancária do perito Flávio Ferreira de Mello, CPF ***.***.***-**, Banco do Brasil S/A, agência 6820, conta-corrente 17361-4. 3) Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 4) Correção monetária e juros nos termos da ADC 58 e da Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem índice de correção monetária da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59) até 29/08/2024c2) pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) a partir de 30/08/2024 5) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 6) Intimem-se as reclamadas, por meio dos patronos constituídos, acerca dos termos da presente Decisão. Em caso de existência de depósito recursal, haverá primeiramente liberação do valor. Após comprovação do valor soerguido, intime-se a executada para efetuar o pagamento do remanescente, se for o caso. 7) A ré responderá, ainda, pelas custas de execução, nos termos do art. 789-A, da CLT, se houver. DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS): Será liberado o depósito recursal da reclamada ao reclamante, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito CEF, conta judicial 2875.042.04885013-5, R$ 10.000,00, de 23/01/2025atualizáveis a partir da data do depósitoao RECLAMANTE, na pessoa do patrono Renato Antonio Villa Custodio, conforme procuração de ID 028e25b Expedido o alvará, o autor deverá comprovar o(s) valor(es) soerguido(s), em 10 dias, para viabilizar o prosseguimento da execução. Após, à Secretaria para atualizar os valores e intimar as executadas A P S DE SOUZA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVIÇOS - ME (1ª), INOVAÇÃO E LAPIDARTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (2ª) para comprovar o pagamento do débito remanescente em 15 DIAS, atentando-se a atualizá-lo para a data do efetivo adimplemento. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO Ressalto que não há hierarquia entre os responsáveis subsidiários e os responsáveis pela empresa. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do CPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem (artigo 827, Parágrafo Único). ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 17 de novembro de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ATACADAO S.A.<br> - INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA<br> - SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA<br> - A P S DE SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS - ME<br>