DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006740-73.2025.8.13.0518 AUTOR: MARIA FERREIRA DE SOUZA LOPES CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0178-61 Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I), registrando-se que a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide, conforme ID 10519607654 Nada mais além do que consta dos autos é necessário à formação do convencimento do julgador, ou haveria, em caráter de imprescindibilidade, a ser objeto de dilação probatória, sabendo-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832-RJ - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 14.8.90 - DJU de 17.9.90, p. 9513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ - 4ª Turma - Ag 14.952-DF-AgRg - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 4.12.91 - DJU de 3.2.92, p. 472). Não bastasse a segunda parte do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever deva o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º, da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas...” Se entende o Juiz, como in casu, haver fundamento (s) suficiente (s) e relevante (s) para resolver o mérito, é o que basta. Sem preliminares aventadas. Ferindo-se o mérito, e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). Caracterizada está a relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando o prestador de serviço à responsabilização objetiva no caso de malbaratamento de direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços. Em sendo assim, não só as normas individualistas que disciplinam o contrato devem ser levadas em conta, mas igualmente as normas coletivas, por assim dizer, que cuidam desta específica relação de massa. Qualquer outra interpretação ou oposição, contratual ou regulamentar, afeta negativamente direito dos consumidores e não pode ser aceita. Do contrário, estar-se-ia impondo indevida limitação ao direito do consumidor e, também, ensejando um desequilíbrio contratual com o fornecedor. Primeiramente, de se registrar que é cediço que o julgador pode lançar mão das regras ordinárias de experiência para formar seu convencimento e julgar a lide, nos termos do art. 375 do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar que feitos outros análogos tramitam (ram) nesta Comarca, diversos deles neste mesmo Juízo, com a mesma causa de pedir destes. Nesse sentido, a existência de processos originários de reclamações baseadas na contratação de empréstimo(s) sem autorização livre e consciente do consumidor, má-fé e negligência, ajuizadas por consumidores, em que figura no polo passivo o aqui também banco(s) réu(s), havendo inclusive, em sua maioria, condenação em seu desfavor por este Juízo, dão conta de que, no mínimo, os serviços fornecidos não têm sido prestados de forma satisfatória. Nessa esteira, caberia à(s) parte(s) ré(s), em razão da hipossuficiência do consumidor e da disponibilidade de meios aptos, infirmar as alegações iniciais, demonstrando que os fatos ocorreram de forma diversa do que narrado, ou seja, de que a parte autora, de fato, aderiu conscientemente pela contratação do(s) empréstimo(s), o que, contudo, não fez, uma vez que desconhecia por inteiro os termos daquilo que estava contratando. Importante destacar que se trata de caso envolvendo um(a) consumidor(a) idoso(a), e que por isso deve ser tratada como hipervulnerável. Conforme explicado por Flávio Tartuce (Manual de Direito do Consumidor, 2020, pág. 30), é possível concluir que todos os consumidores possuem uma condição de vulnerabilidade, sendo esta uma característica intrínseca à própria condição de destinatário final do produto ou serviço. Ainda, de acordo com o autor supramencionado: Sintetizando, constata-se que a expressão consumidor vulnerável é pleonástica, uma vez que todos os consumidores têm essa condição, decorrente de uma presunção que não admite discussão ou prova em contrário. Para concretizar, de acordo com a melhor concepção consumerista, uma pessoa pode ser vulnerável em determinada situação – sendo consumidora -, mas em outra hipótese fática poderá não assumir tal condição, dependendo da relação jurídica consubstanciada no caso concreto. A título de exemplo, pode-se citar o caso de um empresário bem sucedido. Se esse empresário adquirir um bem de produção para sua empresa, não poderá ser enquadrado como destinatário final do produto, não sendo um consumidor vulnerável. Entretanto, adquirindo um bem para uso próprio e dele não retirando lucros, será consumidor, havendo a presunção absoluta da sua vulnerabilidade. No caso do consumidor idoso, surge uma vulnerabilidade ainda maior, de hipervulnerabilidade portanto, a qual a coloca em uma condição especial quando está envolvido com relações jurídicas de consumo, como é o caso. Tanto é que o CDC considera como prática abusiva o fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor em razão da sua idade, saúde e condição social para vender-lhe produto ou serviço (art. 39, inciso IV). Frise-se que, quando da contratação dos serviços da empresa ré, a parte autora já contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Logo, à luz do art. 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), trata-se de pessoa idosa, e ostentando tal condição, a parte autora é merecedora de especial proteção contra condutas negligentes e discriminatórias que atentem contra seus direitos, já que com o avançar da idade é natural que as faculdades físicas e psíquicas vão se debilitando, o que justifica a concessão de uma substanciosa e diferenciada tutela estatal. Necessário destacar que a questão da hipervulnerabilidade já é pacífica na jurisprudência do E. TJMG, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - PROVA DA INEQUÍVOCA AQUIESCÊNCIA - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. (...). Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. É admissível a contratação por consumidores hipervulneráveis em ambientes eletrônicos, sendo necessário, contudo, a demonstração, pelo banco réu, de que agiu com a devida cautela, ou seja, de que o contratante idoso efetivamente aquiesceu com o negócio jurídico, em todos os seus termos e condições. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.003550-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2023, publicação da súmula em 05/05/2023 – dest.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - CONTRATAÇÃO DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - SUSPENSÃO COBRANÇA DE PARCELAS MENSAIS - MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (...). - À luz da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em diálogo com o CDC, impõe ao fornecedor de serviços e/ou produtos um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável. - A plataforma digital em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e da complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores idosos que têm uma vulnerabilidade informacional agravada, leva a crer, em princípio, que não houve por parte da autora um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação. (...). - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.160148-7/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022, publicação da súmula em 06/10/2022 – dest.) Com efeito, tem o consumidor direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços disponíveis no mercado. Assim, dispõe o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Nesse viés, em razão das particularidades do caso em tela, além do fato de que o consumidor lesado é pessoa idosa, e levando-se em conta, ainda, os critérios de equidade que norteiam este JESP, de se reconhecer que é inconteste a falha da ré na prestação dos seus serviços, ante a falta de eficaz fornecimento de informações ao consumidor. Com efeito, caberia à(s) parte(s) ré(s), em razão da hipossuficiência do consumidor, da disponibilidade de meios aptos e, ainda, da inversão do ônus da prova, infirmar(em) as alegações iniciais, demonstrando que os fatos ocorreram de forma diversa do que narrado na inicial, o que, contudo, não fez. Em verdade, a parte ré não infirmou de forma suficiente a alegação da parte autora de que não negociou os contratos de empréstimos objetos dos autos, que, por sua vez, não apresentou instrumento contratual devidamente assinado a comprovar a regularidade da contratação, considerando que os documentos de ID 10482502888 e 10482514224 sequer apresentam qualquer indicativo mínimo de validade, vez que inexiste assinatura válida nos instrumentos, mesmo que digital. Importante ressaltar o entendimento do E. TJMG em relação aos contratos virtuais de empréstimo, em especial quando contratado por consumidores idosos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se a suspensão da cobrança durante o trâmite do processo. - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação da operação de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança. - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC. - A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico. - Recurso ao qual se nega provimento" (TJMG, AI 1.0000.21.193177-9/001, DES.ª LÍLIAN MACIEL - 20ª CACIV, 09/03/2022 – dest.). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BIOMETRIA FACIAL - ASSINATURA ELETRÔNICA E CERTIFICADO DE AUTENTICIDADE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O contrato virtual, feito por meio eletrônico, é aceito atualmente para contratação de negócios jurídicos de forma mais célere, porém a assinatura eletrônica deve ser comprovada por meio de ferramenta que permita confirmar de forma inequívoca a contratação. Não comprovada a contratação de empréstimo consignado, os descontos indevidos em benefício previdenciário é fato gerador de dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade. A quantia arbitrada para compensação por dano moral deve ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido. A cobrança enseja repetição de indébito de forma simples. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde as datas dos efetivos descontos (Súmula 54 do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.037864-0/002, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2022, publicação da súmula em 29/09/2022 – dest.) Nessa esteira, inexiste nos autos indicativos mínimos de prova documental (registrando que a prova testemunhal nem seria o meio apto aos fins buscados) que demonstrem ter a parte autora dado ciência e concordância quanto a realização dos contratos. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJMG, em especial quanto à contratação de empréstimos por consumidores idosos em terminais de autoatendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A contratação de empréstimo por terminal de autoatendimento, sobretudo quando dirigida a consumidor idoso, revela-se incompatível com o dever de informação previsto no art. 54-D do Código de Defesa do Consumidor, comprometendo a validade do instrumento e impondo a nulidade do contrato. - Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da parte autora devem ser restituídos em dobro e, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se descurando do caráter pedagógico, punitivo e reparatório daquela. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.320750-0/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2025, publicação da súmula em 15/10/2025 – dest.) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. IDOSO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...). 5. Não comprovada a contratação válida, mesmo diante da alegação de uso de cartão e senha pessoal em terminal eletrônico, especialmente quando o autor, idoso e com baixa escolaridade, declarou não ter autorizado ou realizado qualquer contratação. 6. A apresentação de telas sistêmicas ou extratos sem assinatura ou outro meio idôneo de comprovação da manifestação de vontade do consumidor é insuficiente para validar o negócio jurídico. (...). Tese de julgamento: 1. Em ação declaratória de inexistência de débito, cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, especialmente quando o consumidor alega não ter contratado o serviço. 2. A realização de empréstimo consignado por meio de cartão e senha pessoal, desacompanhada de outras formas de validação, não comprova, por si só, a manifestação de vontade do consumidor. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço bancário e enseja indenização por danos morais. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.227980-7/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 22/09/2025, publicação da súmula em 25/09/2025 – dest.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - CONTRATAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO -EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de nome do cadastro de inadimplentes, incumbe ao réu, pretenso credor comprovar a existência do vínculo contratual e do respectivo débito para justificar a inserção negativa. - As telas dos sistemas internos do banco, por si só, não são capazes de atestar a anuência do correntista quanto á renegociação de débitos supostamente realizada nos terminais de autoatendimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.234985-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2022, publicação da súmula em 25/02/2022 – dest.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESVANTAGEM NOTÓRIA PARA O CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO SEM ANUÊNCIA. NULIDADE. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ASTREINTES. DANOS MORAIS. ABUSO DE CONFIANÇA. PESSOA NATURAL. IDOSO. VULNERABILIDADE. ARBITRAMENTO. Nas relações de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços, mediante ação ou omissão voluntária e abusiva (STJ, súm. n. 297; CDC, arts. 14 e 39; CC, arts. 927 e 186). A instituição financeira que impõe a contratação de renegociação de dívida notoriamente desvantajosa sem anuência expressa do consumidor incide em conduta ilícita, desleal e abusiva que autoriza a anulação do contrato. A constatação de pagamento indevido enseja para o consumidor o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (CDC, art. 42, p.ú.). É devida multa diária pelo descumprimento de ordem judicial que estabelece obrigação de fazer em tutela provisória (NCPC, art. 537). Deve responder por danos morais a instituição financeira que incorre em abuso de confiança de cliente vulnerável e idoso para lhe causar prejuízo, desconsiderando manifestações de discordância e o risco de produzir superendividamento. No arbitramento da indenização por danos morais, o julgador deve se atentar para a gravidade dos fatos, suas circunstâncias e consequências, e as condições socioeconômicas das partes, sendo mantido o valor fixado com razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0005.15.000666-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2017, publicação da súmula em 07/04/2017 – dest.) Desse modo, e tendo em vista o ineficaz fornecimento de informações ao consumidor, e devido a sua hipossuficiência em relação ao fornecedor de serviços, se verifica o erro na prestação de serviços. Registre-se que, o serviço pode ser considerado defeituoso quando não se presta para o fim razoavelmente esperado, ou seja, quando há uma frustração da expectativa que motivou a formação do vínculo contratual. É certo que cabe integralmente ao fornecedor a disponibilização do serviço conforme o avençado entre as partes, pelo que, na hipótese de eventual falha, somente poder se eximir da responsabilidade decorrente dos danos ocasionados caso comprove a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não se pode admitir que o consumidor, hipossuficiente, seja prejudicado com a inércia e negligência (e até má-fé) da parte ré na prestação de seus serviços. No caso em apreço, a responsabilidade da parte ré é objetiva, até mesmo porque perfeitamente aplicável a teoria do risco-proveito, segundo a qual todo aquele que desempenha atividade passível de criar risco de dano a terceiros, deve ser obrigado a repará-lo, ainda que não tenha havido culpa na sua conduta. Desse modo, a responsabilidade da parte ré decorre, na verdade, da falta de cuidado na execução de seus serviços, fato que acabou por propiciar a ocorrência do fato ora tratado, que causou, inegavelmente, prejuízos para a parte autora. Desse modo, de rigor não só a declaração de anulação do(s) contrato(s) descrito(s) na inicial, como também a condenação da empresa ré, em função de sua desídia no exercício de sua atividade lucrativa, na restituição dos valores indevidamente cobrados da parte autora em razão do(s) referido(s) contrato(s), sem prejuízo de outros valores cobrados no decorrer da demanda. Portanto, há de ser restituídos à parte autora o(s) valor(es) descontado(s) indevidamente de seu benefício previdenciário, inclusive o(s) descontado(s) no decorrer da demanda, nos termos do art. 323 do CPC. Ressalte-se que a restituição desses valores deve ser feita em dobro, nos moldes do art. 42 do CDC, incidente no presente caso. Sobre tal tema, destaca-se que o STJ fixou, em embargos de divergência, a tese de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, §único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020 – dest.) Do mesmo modo, em razão de todos os transtornos ocasionados pela desídia na prestação do serviço se mostram mais que um mero dissabor rotineiro, procede o pedido de indenização pelos danos morais suportados. Entender o contrário, ainda, seria impor gravame ao consumidor e ensejar à parte ré o enriquecimento ilícito à custa alheia, para, até mesmo, sentir-se à vontade, diante de seu poderio econômico e/ou comercial, e sem freios reiterar atitudes como esta. Em casos tais, esta é a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - PROVA PERICIAL - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ARTIGO 14 DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Os prestadores de serviço respondem independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que presta. Se a instituição financeira não evitou a fraude realizada no seu contrato, é responsável pelos danos causados, nos termos do art. 14, §1º, do CDC. - Os descontos sofridos pela autora, em sua conta bancária, de valores referentes a empréstimos não autorizados, caracterizam falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. - Inexistindo parâmetros objetivos para fixar o valor da indenização dos danos morais, deve o juiz observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado, sem que constitua fonte de enriquecimento sem causa, ou seja, insignificante a tornar a pena simbólica. - Os juros de mora constituem matéria de ordem pública de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita. - Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora relativos à indenização por danos morais incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ c/c art. 398 do Código Civil. (TJ/MG - Apelação Cível nº 1.0024.08.270278-8/003, Relatora Desembargadora Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câmara Cível, julgamento em 22/05/2019, publicação da súmula em 28/05/2019 – dest.) Pacificou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária a sua efetiva “demonstração” (vide REsp n.º 608918/RS; REsp n.º 2003/0207129-1 – Relator Ministro JOSÉ DELGADO –– 1ª TURMA – j. 20.5.4 – DJU de 21.6.4. p. 176). O prejuízo moral chega a ser presumido, ou melhor até, é inato a tais circunstâncias. Com relação aos parâmetros para fixação do dano moral, é sempre válido lembrar, também, o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Não tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, ed. Forense, p. 67). É sabido, porém, não existir critérios para fixação do quantum indenizatório, não existindo orientação segura, uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais. Entretanto, o julgador deve sempre atentar para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões. Resumindo, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas da(s) parte(s) autora(s) e da(s) parte(s) ré(s), a gravidade objetiva do(s) dano(s) e a extensão do seu efeito lesivo, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a(s) parte(s) lesada e nem irrisório, sendo, pois, suficiente no caso, também, para se obrigar a adotar uma cautela maior em situações análogas. Ainda, em consequência ao que até aqui restou decidido e considerando a transferência feita pelo banco réu em benefício da parte autora (cf. IDs 10482520718 e 10482504038), o que não significa a aceitação livre e consciente do contrato, considerando a hipossuficiência e vulnerabilidade da parte, os valores devem ser devolvidos diante da rescisão do contrato. Dessa forma, impõe-se a compensação dos valores recebidos pela parte autora no importe de R$ 7.537,00 (sete mil e quinhentos e trinta e sete reais), evitando assim o enriquecimento ilícito da parte autora. Por fim, sendo possível a apuração do valor a ser pago mediante simples cálculos aritméticos, desnecessária a liquidação da sentença (TJ/MG - Conflito de Competência 1.0000.18.043693-3/000, Rel. Des. Wilson Benevides, 7.ª Câmara Cível, julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 21/08/2018). Isso posto, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) inicial(is) para (i) declarar inexistentes os débitos relativos ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos e rescindido o(s) contrato(s) em tela, o(s) qual(is) resta(m) desconstituído(s) para todos os fins e efeitos; e (ii) condenar a(s) parte(s) ré(s) no pagamento, à parte autora, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios a partir da citação, até o efetivo pagamento; e para (iii) condenar a parte ré na restituição, em dobro, à parte autora, dos valores indevidamente descontados, corrigido monetariamente a partir do(s) respectivo(s) desembolso(s) e acrescido de juros moratórios a partir da citação, até o efetivo pagamento, autorizada, ainda, a compensação. Tendo em vista que no caso concreto não há prévia convenção ou lei especial o disciplinando, conforme o parágrafo único do art. 389 do CC a correção monetária dar-se-á através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não havendo convenção a respeito ou lei especial a aplicar, os juros moratórios serão aplicados com base na taxa SELIC oficial, sem o componente de atualização monetária retro referido, conforme o § 1º do art. 406 do CC, salvo quando o resultado do IPCA for negativo, situação em que sua taxa será considerada igual a 0 (zero), nos termos do § 3º do mesmo diploma. Fica (m) instada (s) a parte (s) ré (s) a dar imediata satisfação à condenação ora disposta com o trânsito em julgado, sob as sanções legais (ou em no máximo em até 15 – quinze – dias, depois do que o valor será acrescido de 10%) e, se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da (s) parte (s) legitimada (s), proceda-se à execução (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§ 1º a 3º do art. 523 do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum do E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 17 de novembro de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006740-73.2025.8.13.0518 AUTOR: MARIA FERREIRA DE SOUZA LOPES CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0178-61 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 17 de novembro de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente