DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5000662-20.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Reserva legal] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: AMIR FERREIRA DE ARAUJO CPF: ***.***.***-** e outros Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença que homologou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O Ministério Público, em sua última manifestação (ID 10574247497), requereu o prosseguimento da execução, opondo-se ao arquivamento dos autos, visto que o acordo ainda não foi integralmente cumprido. Assiste razão ao Parquet. A decisão de ID 10472231544 determinou aos executados que prestassem informações periódicas, a cada 30 dias, sobre o andamento do procedimento administrativo de regularização junto ao IEF (Protocolo SEI n.º 2100.01.0023762/2025-81). Contudo, os executados apresentaram a última atualização em 24/07/2025 (ID 10502428438) e, desde então, não mais informaram o andamento do processo, conforme certificado no ID 10571629530. Sendo assim, defiro o pedido ministerial (ID 10574247497): Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado constituído (ID 10433620043), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem informações e documentos atualizados sobre o andamento do Processo SEI n.º 2100.01.0023762/2025-81 perante o IEF. Após a juntada ou o decurso do prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. ANTONIO GODINHO Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo