FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000012-55.1985.8.26.0126
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:18/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 16:42
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
14 KBProcesso 0000012-55.1985.8.26.0126 (126.01.1985.000012) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maria Lucia Simão - - Felicio Simão Junior e Sm Graça Maria Galvão Freire - - Porto Fino Empreendimentos e Part Imob Ltda - - Orpeg Org e Part Gerais Ltda - - Espólio de Nelson R da Silva - - Oswaldo Cheade - Tabatinga Lagoa Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agropecuaria Coquerial Ltda - - José Maria dos Santos - Kassiane Graziele Alves - - Renata Iabrudi Juste Gomes - - Carlos Fernandes Fontanelli Junior - - Carlos Fernandes Fontanelli Junior - - Glauco Luis da Silva e Silva Junior - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba e outro - Vistos. Decisão de fls. 3291/3294 deferiu expedição de ofício SOCIEDADE AMIGOS DO MARVERDE - SAMAVE; determinou a expedição de carta de arrematação dos imóveis objeto das matrículas n. 52.715 e 48.687 do CRI local, devendo o arrematante em cinco dias diligenciar a indicação das peças para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição; mandado para imissão do arrematante na posse dos imóveis objeto das matrículas n. 52.715 e 48.687 do CRI local. Caso existam moradores no bem, fica concedido o prazo de dez dias úteis para desocupação voluntária (ficando os ocupantes cientes de que não poderão deteriorar ou depredar o imóvel, sob a pena de responsabilização); 3.2 - Fls. 3270/3272: expedição de carta de arrematação relativa ao imóvel objeto da matrícula n. 33.324 do CRI local, devendo o arrematante em cinco dias diligenciar a indicação das peças para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição; 3.3 - Fls. 3278/3279: expedição de carta de arrematação relativa ao imóvel objeto da matrícula n. 33.326 do CRI local, devendo o arrematante em cinco dias diligenciar a indicação das peças para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição; 3.4 - Fls. fls. 3282/3833: expedição de carta de arrematação relativa ao imóvel objeto da matrícula n. 33.323 do CRI local, devendo o arrematante em cinco dias diligenciar a indicação das peças para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição; expedição de mandado para imissão do arrematante na posse do imóvel objeto da matrícula n. 33.323 do CRI local. Caso existam moradores no bem, fica concedido o prazo de dez dias úteis para desocupação voluntária (ficando os ocupantes cientes de que não poderão deteriorar ou depredar o imóvel, sob a pena de responsabilização); intimação da Prefeitura para informar a existência de créditos tributários relativos aos imóveis objeto das matrículas n. 33.323, 33.324, 33.326, 48.687 e 52.715, no prazo de 15 dias. O arrematante Glauco Luis da Silva e Silva Júnior recolheu as custas da carta de arrematação (fls. 3300/3301). Manifestação da arrematante Renata Iabrudi Juste Gomes (fls. 3304). A arrematante Kassiane Graziele Alves comprovou o pagamento da parcela dos imóveis arrematados (fls. 3305/3306). Decisão de fls. 3341/3344 determinou o cumprimento da decisão de fls. 3291/3294. Renata Iabrudi Juste Gomes recolheu a diligência para expedição do mandado de imissão na posse (fls. 3349). Manifestação da parte exequente (fls. 3352). Mandados expedidos às fls. 3354/3362. O Município informou a existência de débitos fiscais (fls. 3368). Comprovante de envio do ofício à Sociedade Amigos do Marverde (fls. 3375). O arrematante Glauco Luís da Silva e Silva Júnior informou nota de devolução pelo CRI (fls. 3380/3381). O arrematante Carlos Fernandes Fontanelli Junior informou nota de devolução pelo CRI (fls. 3386/3388). Petição do arrematante sem identificação do nome às fls. 3393/3304. A arrematante Renata Iabrudi Juste Gomes informou nota de devolução do CRI (fls. 3400/3402). Petição do arrematante sem identificação do nome às fls. 3408. Mandado de imissão na posse em favor de Kassiane Graziele Alves cumprido às fls. 3410/3413. Mandado de imissão na posse em favor de Kassiane Graziele Alves cumprido às fls. 3414/3418. Manifestação da parte exequente às fls. 3419/3421. Decisão de fls. 3422/3428 determinou a retificação das cartas de arrematação nos termos das notas devolutivas; deferiu o levantamento do bloqueio averbado na AV.1/48.687 e do bloqueio averbado na AV.1/52.715, referente aos imóveis arrematados, bem como para determinar a expedição de mandado para cancelamento das respectivas averbações (AV.1/48.687 e AV.1/52.715), no Registro de Imóveis competente e a expedição de ofício (diligência do Juízo), à SOCIEDADE AMIGOS DO MARVERDE SAMAVE. Cartas de arrematação retificadas (fls. 3437/3439). Mandado para levantamento do bloqueio averbado na AV.1/48.687 e do bloqueio averbado na AV.1/52.715, referente aos imóveis arrematados (fls. 3440/3441). Auto de imissão na posse do imóvel objeto da matrícula n. 33.323 (fls. 3447/3452). Manifestação do arrematante Carlos Fernandes Fontanelli Junior requerendo a retificação da carta de arrematação nos termos da exigência da nota devolutiva (fls. 3453/3455). Resposta da SOCIEDADE AMIGOS DO MARVERDE SAMAVE às fls. 3456/3460. A arrematante Kassiane Graziele Alves comprovou o pagamento da terceira parcela, referente à arrematação dos imóveis objeto das matrículas n. 52.715 e 48.687 (fls. 3461/3464). Manifestação do arrematante Glauco Luís da Silva e Silva Júnior (fls. 3466), informando nota de devolução do CRI solicitando esclarecimentos sobre como proceder em relação ao AV.03 da matrícula n. 33.326. Expedir mandado para cancelamento da averbação relativa ao bloqueio de alienação do imóvel correspondente ao processo n. 0000045.64.1993.8.26.0126. A arrematante, não identificada na petição, informou o depósito da 4ª parcela (fls. 3468). É o relatório. Decido. 1 Fls. 3266/3267: A parte exequente requereu expedição de ofício à Sociedade Amigos do Marverde SAMAVE. Resposta às fls. 3456/3460. Ciência à parte exequente. 2 - Fls. 3453/3455: 2.1 Segundo nota devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis de fls. ,não se constou na CARTA DE ARREMATAÇÃO (abertura, encerramento e conferência da arrematação), também como executada, a proprietária do imóvel arrematado, AGROPECUÁRIA COQUEIRAL LTDA, CNPJ/MF n° 51.998.706/0001-25, a qual consta como a única proprietária do imóvel à margem da aludida matrícula M-33.324 (vide cópia da matrícula às fls. 3390/3391); deverá ser contemplado, de modo claro, no termo de abertura, encerramento e conferência da arrematação, de forma que nele conste as partes, exequentes e executados [dentre eles a também executada AGROPECUÁRIA COQUEIRAL LTDA, a qual tem a propriedade do imóvel arrematado] Contudo, verifica-se que ao invés de providenciar também a expedição de mandado para cancelamento das averbações (AV.1/48.687 e AV.1/52.715), foi somente copiado o conteúdo da decisão. Determino a expedição de carta de arrematação, cumprindo as exigências do Oficial de Registro de Imóveis: deverá ser contemplado, de modo claro, no termo de abertura, encerramento e conferência da arrematação, de forma que nele conste as partes, exequentes e executados [dentre eles a também executada AGROPECUÁRIA COQUEIRAL LTDA, a qual tem a propriedade do imóvel arrematado. 3 Fls. 3466: O Provimento nº188, de 4 de dezembro de 2024, do CNJ, passou a dispor o seguinte: Artigo 320-G. No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos. O dever de observância a esse regramento já consta das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 269. O auto de arrematação, que poderá ser minutado pelo leiloeiro público, em arquivo passível de edição por servidores e Magistrados, será lavrado de imediato e assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. § 1º Observado o art. 799 do CPC pelo exequente, as hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (art. 1.499, VI, do CC), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação. § 2º O cancelamento do registro das demais constrições oriundas de outros processos deverá ser expressamente previsto na decisão da autoridade judicial que determinou a arrematação, alienação ou adjudicação do imóvel, cabendo ao interessado o recolhimento dos emolumentos devidos. A incumbência de baixar gravame em imóvel arrematado, alienado ou adjudicado passou a ser do Juízo em que esse ato ocorreu. A arrematação do imóvel ocorreu em 25 de fevereiro de 2025, ou seja, posterior à norma. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Decisão que indeferiu pedido do arrematante para determinação da baixa das penhoras incidentes sobre o imóvel arrematado oriunda de autos diversos que tramitam em outros juízos - IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO ARREMATANTE - Pretensão de reforma - CABIMENTO - Arrematação perfeita, acabada, que é modo originário de aquisição de propriedade, sendo necessária a observância ao princípio da continuidade - Determinação de cancelamento de todas as restrições incidentes sobre o imóvel que deve ocorrer pelo Juízo onde se efetivou a arrematação - Inteligência do art. 320-G, do Provimento nº 188/2024 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação. (Agravo de instrumento n. 2221786-14.2025.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, j. 16/10/2025). REGISTRO DE IMÓVEIS APELAÇÃO - ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DECRETADAS POR OUTRO JUÍZO - CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE NÃO RESSALVA EXPRESSAMENTE A SUA PREFERÊNCIA - REGISTRO POSSÍVEL - PRECEDENTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - APELAÇÃO PROVIDA. I.Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que manteve a recusa ao registro de carta de arrematação de imóvel devido a averbações de indisponibilidade na matrícula. 2. A parte requerente defende que as restrições não impedem o registro do título. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se o registro é possível apesar das averbações de indisponibilidade provenientes de outros juízos sem expressa indicação de preferência da arrematação judicial. III.Razões de Decidir 4. A origem judicial do título não o torna imune à qualificação registral. 5. A autonomia do Registrador permite a recusa de títulos que não atendam os requisitos legais. 6. A jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura admite o registro de alienação judicial mesmo com indisponibilidades averbadas por outro juízo e ainda que não haja ressalva expressa de prevalência. IV.Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "As indisponibilidades decretadas por outro juízo e averbadas na matrícula do imóvel não impedem o registro de alienação judicial". Legislação e jurisprudência relevantes: - Lei n. 8.935/94, art. 28; Código Civil, art. 1.475. - Provimento CG n. 44/2024; NSCGJ, itens 117 e 413, Capítulo XX. - CSM, Apelação nº 413-6/7; Apelação nº 464-6/9; Apelação nº 0003968-52.2014.8.26.0453; Apelação nº 0005176-34.2019.8.26.0344; Apelação nº 1001015-36.2019.8.26.0223; Apelação nº 1011373-65.2016.8.26.0320; Apelação nº 1005168-36.2017.8.26.0368; Apelação nº 0004027-07.2019.8.26.0278. - STF, HC 85.911/MG.(Apelação Cível n. 1008709-29.2021.8.26.0565, Conselho Superior da Magistratuta, rel. Corregedor Geral da Justiça Francisco Loureiro, j. 18/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu que o pedido de cancelamento de restrições do imóvel arrematado fosse realizado no Juízo da arrematação, devendo ser formulado no Juízo que determinou as constrições. Insurgência da arrematante. Descabimento. Nova norma do CNJ (Provimento nº 188/24 do CNJ) é posterior à arrematação (realizada em 2023). Isolamento dos atos processuais. Nova norma se aplica imediatamente às arrematações em curso e futuras, não retroagindo às arrematações já concluídas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de instrumento n. 2029027-23.2025.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Lidia Conceição, j. 17/02/2025). Determino a expedição de mandado para cancelamento da indisponibilidade constante na AV.03 da matrícula n. 33.326, relativa ao bloqueio de alienação do imóvel correspondente ao processo n. 0000045.64.1993.8.26.0126. 3 - Fls, 3468: Advirto que ao peticionar nos autos, a arrematante deve constar na petição o nome completo, tendo em vista que há outros arrematantes nos autos. Ciência à parte exequente sobre o depósito da 4ª parcela. Int. - ADV: CHRISTIANE TEIXEIRA MAFRA (OAB 280463/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), CHRISTIANE TEIXEIRA MAFRA (OAB 280463/SP), CHRISTIANE TEIXEIRA MAFRA (OAB 280463/SP), CHRISTIANE TEIXEIRA MAFRA (OAB 280463/SP), CÁSSIO REIS CAMPAÑA INOJOSA (OAB 229643/SP), CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (OAB 160947/SP), CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (OAB 160947/SP), CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (OAB 160947/SP), CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (OAB 160947/SP), BENEDITO NORIVAL RODRIGUES (OAB 333335/SP), LEOVIGILDO PONTES MARANHAO (OAB 6545/SP), CÁSSIO REIS CAMPAÑA INOJOSA (OAB 229643/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), BENEDITO MIGUEL ALVES RIBEIRO (OAB 254864/SP), VASCO REGINALDO FONTAO ALVIM COELHO (OAB 26334/SP), FLAVIA ROSA DE ALMEIDA PRADO (OAB 57959/SP), SERGIO NASSIF NAJEM FILHO (OAB 210834/SP), CARLOS FELIPE TOBIAS (OAB 176303/SP), ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL (OAB 203732/SP), MARCO AURELIO VENTURINI SALAMÃO (OAB 274135/SP), ELOISA CARVALHO JUSTE (OAB 278746/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), CHRISTIANE TEIXEIRA MAFRA (OAB 280463/SP), RODRIGO AUGUSTO ROMAN POZO (OAB 228471/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), RUBENS LEANDRO DE PAULA (OAB 124814/SP), RUBENS LEANDRO DE PAULA (OAB 124814/SP), IVAIR APARECIDO DE LIMA (OAB 123957/SP), LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 516932/SP), LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE (OAB 516932/SP), WAGNER FERREIRA DA SILVA (OAB 112064/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), VILSON LOVATO (OAB 2147/MS), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), OSWALDO CHADE (OAB 10351/SP), OSWALDO CHADE (OAB 10351/SP), OSWALDO CHADE (OAB 10351/SP), OSWALDO CHADE (OAB 10351/SP), OSWALDO CHADE (OAB 10351/SP), OSWALDO CHADE (OAB 10351/SP)