DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0423755-63.1999.8.26.0053 (053.99.423755-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Reinaldo Canto Pereira -  - Edson Jorge Miranda e outros - Renata Gonçalves Mazetti (herdeira de Silvia Maria Gonçalves) -  - Felipe Gonçalves Mazetti (herdeiro de Silvia Maria Gonçalves) -  - Alcides Rondina (herdeiro de Antonio Rondina) -  - Nilse Rondina dos Reis (herdeira de Silvia Maria Gonçalves) -  - Marlene Cruz Francisco Silva -  - Marcos Rodrigues da Silva -  - Milton Rodrigues da Silva Filho -  - Monica Rodrigues da Silva -  - Tieko Kato Tegoshi -  - Camila Yuri Kato Tegoshi -  - Luciana Yoko Tegoshi -  - Tatiana Yumi Tegoshi e outros - Municipalidade de São Paulo  - Vistos. Fls. 2032/2035. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 2023/2026. Em síntese, o patrono alega que a decisão é obscura, contraditória e possui erro material, pois a divisão dos quinhões atribuídos a Luiz Márcio Canto Pereira e Tais Helena Canto Pereira está incorreta. Requer ainda reconhecimento da prioridade especial para a herdeira Ana Cecilia Canto Pereira. Apesar do disposto no §2º do Art.1.023 do Código de Processo, constata-se que se trata de mero erro material, razão pela qual, não havendo propriamente modificação da decisão embargada, não há o pressuposto legal do dispositivo mencionado, sendo desnecessária a abertura de vista à parte contrária. Analisando a decisão de fls. 2023/2026, constata-se que os quinhões dos sucessores não foram corretamente identificados. Deste modo, ACOLHO parcialmente os embargos, apenas neste ponto, e retifico a decisão de fls. 2032/2035, passando a constar a seguinte redação: Onde se lê: D - LUIZ MARCIO CANTO PEREIRA, filho (fls. 1990 - documento pessoal RG 24.642.190 e CPF ***.***.***-**) Quinhão 8,333%. G - TAIS HELENA CANTO PEREIRA, filha (fls. 2000 - documento pessoal RG 24.642.180-0 e CPF ***.***.***-**) Quinhão 8,333%. Leia-se: D - LUIZ MARCIO CANTO PEREIRA, filho (fls. 1990 - documento pessoal RG 24.642.190 e CPF ***.***.***-**) Quinhão 8,334%. G - TAIS HELENA CANTO PEREIRA, filha (fls. 2000 - documento pessoal RG 24.642.180-0 e CPF ***.***.***-**) Quinhão 8,334%; Em tempo, acrescento que: preenchidos os requisitos do artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, e, cuidando-se da hipótese prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/1988 (laudo às fls. 2012/2021), defiro à herdeira ANA CECÍLIA CANTO PEREIRA os benefícios da prioridade especial na tramitação do feito. Por fim, quanto ao pedido de prioridade no pagamento por doença grave, REJEITO os embargos neste ponto. O inconformismo desafia recurso próprio, pois não se verifica neste ponto nenhuma omissão ou contradição a justificar o acolhimento do pedido, afinal, a fundamentação deduzida no tocante à necessidade de direcionamento do pedido à DEPRE é suficientemente clara para justificar o caminho perfilhado pelo juízo, bem como para afastar as demais teses defensivas ventiladas, ainda que de forma lateral. Diante do exposto, reitero o item 2 da decisão de fls. 2023/2026 em seus próprios termos. Intime-se. - ADV: VINICIUS FERNANDES DE CARVALHO (OAB 223892/SP), FABRÍCIA MAIA SALZANO FRAZÃO (OAB 186944/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), CLEITON BARBOSA FELIX (OAB 353830/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), CLEITON BARBOSA FELIX (OAB 353830/SP), CLEITON BARBOSA FELIX (OAB 353830/SP), CLEITON BARBOSA FELIX (OAB 353830/SP), MARCO ANTONIO SALES STIVANIN (OAB 371279/SP), THAÍS FRANCO SILVEIRA (OAB 446287/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP)