FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1003105-58.2019.8.26.0274
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Itápolis - 2ª Vara
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:19/11/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 16:31
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Texto íntegra

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Processo 1003105-58.2019.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria do Carmo Grício, Também Conhecida Como Maria do Carmo Grício Visentainel - Vistos. 1-) Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se. 2-) Oficie-se à CEAB-DJ para AVERBAÇÃO no CNIS da parte autora (Maria do Carmo Grício Visentainel, CPF nº ***.***.***-**) do período reconhecido como labor rural (02/07/1983 a 16/05/2011), conforme fls. 439/440 do v. Acórdão, que reduziu o período reconhecido na r. Sentença (exceto para fins de carência e de contagem recíproca), mas manteve a aposentadoria por idade híbrida concedida à Autora, comprovando-se nos autos. 3-) Benefício previdenciário implantado em sede de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 369/371). 4-) Ante o trânsito em julgado (fl. 442) e implantação do benefício (item 3), buscando agilizar o trâmite processual, a entrega efetiva da prestação jurisdicional ao interessado de forma mais célere e a diminuição de incidentes na execução do julgado, INTIME-SE o INSS a apresentar o cálculo de liquidação (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias. 3-) Deverá ser observada a nova sistemática para apresentação dos cálculos, conforme Comunicado 01/2024 - UFEP: "Tendo em vista a necessidade de se evitar anatocismo em precatórios que possuam data base posterior a dezembro de 2021, no que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e da Custódia - Selic durante o cálculo realizado pelo Tribunal na expedição do precatório, em atenção ao que dispõe o § 1.º do art. 22 da Resolução CNJ n.º 303/2019, foi deliberada pelo Grupo de Trabalho de Precatórios - GTPrec do CJF a necessidade de adequação do texto da Resolução CJF n.º 822/2023, para que no ofício requisitório passem a ser exigidas as informações dos juros de mora até dez/2021 e os juros SELIC a partir de jan/2022, de forma separada". 4-) Em seguida, manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, presumindo-se a concordância em caso de inércia, ocasião em que os autos serão conclusos para homologação. 5-) Não havendo apresentação dos cálculos pelo INSS, poderá a parte autora apresentar o pedido de cumprimento de sentença nos termos do art. 534 do CPC, em formato digital, devendo o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico, conforme art. 1.285 e seguintes das NSCGJ. Intimem-se. - ADV: VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO (OAB 134434/SP), EDGAR JOSE ADABO (OAB 85380/SP)