DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0808265-03.2021.8.14.0051. Procedimento comum - nulidade de ato jurídico c/c pedido de restituição de valor em dobro, danos morais, materiais e tutela provisória de evidência. Demandante: JOSÉ AUGUSTO VASCONCELOS RODRIGUES. 1.ª Demandada: WOLF COMPANY INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. 2.ª Demandada: ALESSANDRA BAZETH BASTOS. 3.ª Demandada: IMPÉRIO CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS EIRELI. 4.º Demandado: AUGUSTO GERMANO DA SILVA KUNTZE. Sentença Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de nulidade de ato jurídico, cumulada com pedido de restituição de valor em dobro, danos morais, materiais e tutela provisória de evidência, ajuizada por JOSÉ AUGUSTO VASCONCELOS RODRIGUES em face de WOLF COMPANY INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA., ALESSANDRA BAZETH BASTOS, IMPÉRIO CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS EIRELI e AUGUSTO GERMANO DA SILVA KUNTZE. Relatou o demandante ter sido induzido, em outubro de 2020, a celebrar contratos simulados de refinanciamento de empréstimos com as demandadas, que atuavam como correspondentes bancárias, mediante promessa de portabilidade de dívidas, redução de parcelas e devolução de valores. Narrou que, para efetivação das supostas operações, realizou dois empréstimos e depositou o total de R$ 72.048,23 nas contas das empresas demandadas — R$ 59.700,95 na conta da IMPÉRIO e R$ 12.347,28 na conta da WOLF —, sem que qualquer portabilidade fosse concretizada nem os valores prometidos devolvidos. Informou que, antes do golpe, possuía apenas um empréstimo junto ao SANTANDER; após os depósitos, passou a acumular 3 contratos de crédito consignado com os bancos SANTANDER, PAN-AMERICANO e POUPEX, todos em pleno desconto. Requereu o reconhecimento da relação de consumo, a concessão de tutela de evidência para bloqueio de valores via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD, a rescisão dos contratos simulados, a condenação das demandadas ao pagamento de R$ 144.096,46 a título de danos materiais restituídos em dobro, R$ 100.000,00 a título de danos morais, inversão do ônus da prova e condenação em custas e honorários. Pugnou pela gratuidade de justiça. Pleiteou o julgamento antecipado do mérito e a dispensa de audiência de conciliação (Id. 32107854). As custas iniciais foram recolhidas (Ids. 34282762, 34282766). Foi proferida decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, decretando a indisponibilidade de bens de cada demandado até o limite de R$ 80.000,00, com expedição de ordem de bloqueio via SISBAJUD e restrições via RENAJUD sobre os veículos constantes em nome dos réus; determinou o processamento pelo rito comum, o ajuste cadastral das partes no sistema PJe e a citação dos réus para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Id. 44684575). Juntados documentos do RENAJUD e recibo de protocolamento do bloqueio de valores via SISBAJUD, com relação dos réus e respectivos resultados das instituições financeiras consultadas (Ids. 44684576, 44684577, 44684578, 44684579, 44684580, 44684581, 44684582). Foi proferido despacho procedendo à juntada do detalhamento da resposta do SISBAJUD e determinando o cumprimento da decisão anterior (Id. 45110647). Juntado detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores com as respostas das instituições financeiras (Id. 45110649). A 1.ª demandada WOLF COMPANY INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. apresentou contestação suscitando, em caráter preliminar, excesso de bloqueio relativamente ao valor do contrato firmado com o demandante. No mérito, sustentou que as empresas demandadas não integram o mesmo grupo econômico, possuindo CNPJs, sócios e endereços distintos; alegou que os valores foram depositados em sua conta por um colaborador independente denominado Júnior, sem qualquer relação formal com a empresa, e que a contestante também teria sido vítima da atuação desse intermediário. Defendeu a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos pelo demandante, sob o argumento de que o contrato não foi assinado pela responsável legal e que a empresa não tinha ciência da transação. Requereu a liberação imediata das contas correntes e do veículo bloqueado, a manutenção do bloqueio limitada ao valor de R$ 12.346,24 e a improcedência dos pedidos (Id. 45143071). Juntada manifestação do demandante sobre a contestação apresentada pela WOLF COMPANY, impugnando os argumentos defensivos e pugnando pela manutenção dos bloqueios (Id. 50527038). Juntada petição com réplica à contestação da WOLF COMPANY, refutando as alegações de excesso de penhora e ausência de nexo causal, e apresentando reclamações do sítio Reclame Aqui em desfavor da demandada (Id. 50527040). Foi proferida decisão mantendo integralmente a decisão anterior de indisponibilidade de bens, pelos seus próprios fundamentos, ante a persistência dos requisitos da tutela de urgência; determinou a renovação das diligências para citação dos demais réus, observando os endereços indicados na petição de Id. 50522721, com recolhimento das custas em 10 (dez) dias (Id. 57456611). Expedida certidão pela Secretaria informando que a 2.ª demandada ALESSANDRA BAZETH BASTOS, citada por AR, não contestou nem se manifestou nos autos (Id. 75452103). Foi proferida decisão determinando a citação editalícia dos demandados pelo prazo de 20 (vinte) dias, nomeando a Defensoria Pública da Comarca como curadora especial para o caso de ausência de resposta (Id. 103747599). Expedido edital de citação com prazo de 20 (vinte) dias para que IMPÉRIO CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS EIRELI e AUGUSTO GERMANO DA SILVA KUNTZE apresentassem contestação, com nomeação da Defensoria Pública como curadora especial em caso de inércia (Id. 110971960). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral em nome dos réus citados por edital, pugnando preliminarmente pela nulidade da citação editalícia e, no mérito, pela improcedência dos pedidos (Id. 115351146). Juntada réplica pela parte demandante refutando a arguição de nulidade da citação por edital e os pedidos de improcedência formulados pela Defensoria Pública, ratificando todos os pedidos da exordial (Id. 115501287). Foi proferido despacho intimando as partes para especificação das provas que pretendiam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (Id. 117360882). Juntada petição pela Defensoria Pública informando não ter interesse na produção de provas (Id. 117508372). Juntada petição pela parte demandante especificando as provas documentais já acostadas e requerendo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC (Id. 117757132). Foi proferido despacho constatando a inexistência de requerimento justificado para produção de provas, intimando as partes para apresentação de razões finais em 15 (quinze) dias, com determinação de recolhimento de custas finais antes da conclusão para sentença (Id. 149370403). Juntadas alegações finais pela parte demandante ratificando os pedidos da exordial (Id. 153960548). Juntadas alegações finais pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos réus citados por edital, reiterando os termos da contestação por negativa geral e pugnando pela total improcedência dos pedidos (Id. 155905103). É o relatório. Decido. I. DAS PRELIMINARES I.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA WOLF COMPANY (ID. 45143071) A 1.ª demandada WOLF COMPANY suscitou em sua contestação que não teria firmado qualquer contrato com o demandante, que o contrato não foi assinado pela responsável legal e que a transação teria sido realizada por um colaborador independente denominado JUNIOR, sem anuência da direção da empresa. A preliminar não merece acolhimento. Em primeiro lugar, é incontroverso nos autos que o demandante realizou depósito bancário no valor de R$ 12.347,28 diretamente na conta da WOLF COMPANY (conta-corrente n.º 40.155-4, agência 8219, ITAÚ UNIBANCO S.A., CNPJ 38.046.184/0001-01), conforme comprovante juntado ao Id. 32108942. O recebimento de valores por conta bancária vinculada ao CNPJ da empresa é fato que, por si só, vincula a pessoa jurídica à relação jurídica e afasta a tese de completo alheamento. Em segundo lugar, a própria contestação confirmou que os valores foram depositados na conta da empresa, atribuindo responsabilidade ao colaborador JUNIOR. Contudo, nos termos do art. 34 do CDC, "o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos". A responsabilidade pelo ato do colaborador que agiu em nome da empresa — ainda que sem vínculo empregatício formal — recai sobre a própria fornecedora, pois foi o seu nome, os seus formulários e a sua conta bancária que foram utilizados para a captação do cliente. Em terceiro lugar, a conversa de WhatsApp juntada ao Id. 32107880 evidencia que o mesmo interlocutor (número +55 21 99093-6026, identificado como JUNIOR) negociou simultaneamente os contratos da WOLF e da IMPÉRIO, tratando ambas as operações como uma única transação gerida por ele. Isso reforça a conclusão de que a WOLF COMPANY não era alheia à operação — ao contrário, beneficiou-se diretamente do recebimento dos valores. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. I.2. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA (ID. 115351146) A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos réus citados por edital, suscitou preliminar de nulidade da citação editalícia. A preliminar deve ser rejeitada. O art. 256, II, do CPC autoriza a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. No presente caso, os autos demonstram o esgotamento das diligências para localização dos réus antes do recurso a essa modalidade citatória: foram expedidas cartas com aviso de recebimento para os endereços indicados na petição inicial, todas devolvidas sem cumprimento; a parte demandante indicou novos endereços após diligências próprias, com reexpedição de cartas igualmente infrutíferas; o Juízo realizou consulta ao sistema INFOJUD, que confirmou os mesmos endereços já tentados. Somente após mais de 2 (dois) anos de tentativas frustradas é que se determinou a citação editalícia, com observância de todas as formalidades legais: prazo de 20 (vinte) dias, publicação no Diário de Justiça Eletrônico e afixação no átrio do Fórum, com nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, em conformidade com o art. 72, II e parágrafo único, do CPC. A arguição de nulidade pela própria curadora especial, sem apontar qualquer vício formal concreto no procedimento adotado e sem indicar endereço diverso onde os réus pudessem ser encontrados, não tem o condão de invalidar citação regularmente processada após o esgotamento das vias ordinárias. Rejeita-se, portanto, a preliminar. II. DA QUESTÃO INCIDENTAL - DO ALEGADO EXCESSO DE BLOQUEIO A 1.ª demandada arguiu, ainda, excesso de bloqueio. A WOLF COMPANY sustentou que o valor bloqueado via SISBAJUD — R$ 80.000,00 por demandado — seria excessivo em relação ao montante por ela contratado com o demandante (R$ 12.346,24), requerendo a liberação do excedente e a manutenção do bloqueio limitado a esse valor. A questão não merece acolhimento, pelos fundamentos a seguir expostos. Inicialmente, registre-se que a arguição de excesso de bloqueio não constitui propriamente uma preliminar de mérito, mas sim impugnação ao cumprimento de medida constritiva, matéria que se resolve no próprio exame da tutela deferida e não enseja extinção ou suspensão do processo. De todo modo, passa-se ao exame da questão. A decisão que deferiu a tutela de urgência (Id. 44684575) fixou o limite de indisponibilidade em R$ 80.000,00 por demandado — valor que está bem aquém do total da pretensão autoral, estimada em R$ 244.096,46 (valor da causa), englobando danos materiais e morais. O bloqueio por demandado não excedeu o valor global da causa, sendo, portanto, proporcional ao risco de insolvência distribuído entre os réus. O argumento da demandada de que o bloqueio deve se limitar ao valor do contrato com ela celebrado (R$ 12.346,24) parte da premissa que cada demandada responderia isoladamente apenas pelo valor do contrato que lhe é individualmente atribuído. No caso, as demandadas atuaram de forma coordenada e solidária, respondendo pelo total do prejuízo causado ao demandante — R$ 72.048,23 a título de dano material, acrescido dos danos morais. A solidariedade passiva implica que cada um dos devedores solidários pode ser compelido a responder pela totalidade da dívida, nos termos do art. 275 do Código Civil, segundo o qual "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum". Tampouco prospera o argumento de que houve erro material na decisão liminar ao grafar "R$ 80.000,000" em vez de "R$ 80.000,00". O próprio Juízo esclareceu na decisão de Id. 57456611 que "não vislumbro excesso de bloqueio, mormente porque o valor da causa supera a quantia de duzentos e quarenta e quatro mil reais, importância que em muito supera os valores/bens que foram bloqueados", dissipando qualquer dúvida sobre o alcance da medida constritiva. Por fim, o art. 854, § 1.º, do CPC determina que o juiz deverá cancelar eventual indisponibilidade excessiva a contar da resposta do sistema financeiro. No presente caso, as respostas do SISBAJUD juntadas ao Id. 45110649 demonstraram que os bloqueios efetivados ficaram muito aquém do limite fixado, de modo que sequer se cogitou de excesso nos valores efetivamente constritos. Rejeita-se, portanto, a alegação de excesso de bloqueio. III. DO MÉRITO III.1. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O demandante requereu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas para atingir o patrimônio pessoal de ALESSANDRA BAZETH BASTOS (sócia unipessoal da WOLF COMPANY) e de AUGUSTO GERMANO DA SILVA KUNTZE (sócio da IMPÉRIO CONSULTORIA). O art. 50 do CC estabelece que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". O § 1.º do mesmo artigo define que "para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza". No presente caso, as empresas demandadas foram utilizadas para aplicar o golpe relatado na petição inicial, não exercendo atividade legítima de correspondente bancário. O desvio de finalidade é flagrante: as pessoas jurídicas foram utilizadas para a apropriação de valores mediante fraude. Defere-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica das demandadas, nos termos do art. 50 do CC, para que os efeitos da condenação se estendam aos patrimônios pessoais de ALESSANDRA BAZETH BASTOS e AUGUSTO GERMANO DA SILVA KUNTZE, que foram devidamente citados nos presentes autos. III.2. DA REVELIA DA DEMANDADA ALESSANDRA BAZETH BASTOS A 2.ª demandada ALESSANDRA BAZETH BASTOS, embora regularmente citada por AR (Id. 75452103), não apresentou contestação, tendo a Secretaria certificado o decurso do prazo sem manifestação, configurando-se sua revelia. Não obstante, não se operam os efeitos da presunção de veracidade previstos no art. 344 do CPC, uma vez que a 1.ª demandada WOLF COMPANY INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. apresentou contestação tempestiva e os demais réus tiveram seus interesses defendidos pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial — hipótese do art. 345, I, do CPC, segundo o qual os efeitos da revelia não se produzem quando, havendo litisconsórcio passivo, algum dos litisconsortes contestou a ação. III.3. DA APLICABILIDADE DO CDC E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA O CDC é plenamente aplicável ao caso. O demandante JOSÉ AUGUSTO VASCONCELOS RODRIGUES contratou os serviços das empresas demandadas na condição de consumidor, sendo destinatário final dos serviços de intermediação financeira oferecidos. As demandadas atuavam como correspondentes bancárias — atividade regulamentada pela Resolução n.º 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, que em seu art. 2.º define correspondente bancário como a pessoa jurídica contratada por instituição financeira para a prestação de serviços de atendimento aos clientes. A responsabilidade das demandadas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, independendo de comprovação de culpa. Basta a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos. III.4. DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE Trata-se de ação de responsabilidade civil fundada em suposta prática fraudulenta de correspondentes bancários, consistente na indução do consumidor à contratação de novos empréstimos consignados sob falsa promessa de quitação de dívidas anteriores e devolução de valores — esquema que vem sendo denominado de "golpe da falsa portabilidade". O conjunto probatório dos autos é sólido e demonstra, de forma inequívoca, a prática fraudulenta das demandadas. O demandante comprovou documentalmente: a) a contratação de empréstimos junto ao BANCO PAN-AMERICANO (R$ 59.700,95) e ao BANCO POUPEX (R$ 12.347,28) para realizar os depósitos exigidos pelas demandadas; b) os comprovantes de transferência bancária dos valores para as contas das demandadas (R$ 59.700,95 para a conta da IMPÉRIO e R$ 12.347,28 para a conta da WOLF), conforme Ids. 32108942 e 32108939; c) os contracheques demonstrando a manutenção dos descontos de todos os empréstimos — inclusive o anterior, que nunca foi quitado —, totalizando prejuízo financeiro expressivo; d) o boletim de ocorrência policial registrado em decorrência dos fatos (Id. 32108943); e) a conversa de WhatsApp (Id. 32107880) entre o demandante e JUNIOR, representante das demandadas, na qual fica evidenciada a promessa descumprida de portabilidade e devolução de valores, bem como o prolongado rastro de cobranças e negativas ao longo de meses. A conversa de WhatsApp é particularmente elucidativa. Ao longo de praticamente 6 (seis) meses — de novembro de 2020 a abril de 2021 —, o demandante cobrou sistematicamente o cumprimento do prometido, e o representante das demandadas invariavelmente apresentava novas justificativas, prometia prazos que não eram cumpridos e chegou, ao final, a exigir nova transferência de valores como condição para "finalizar a operação". Em dado momento da conversa, JUNIOR chegou a questionar se o demandante não queria "trabalhar" para a empresa — revelando o caráter predatório da atuação das demandadas. III.5. DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS DEMANDADAS As demandadas atuaram de forma coordenada na aplicação do golpe, com o mesmo intermediário (JUNIOR) negociando simultaneamente os dois contratos pelo mesmo canal de comunicação. Ressalte-se que os contratos firmados seriam utilizados para realizar a portabilidade de dívidas com redução do valor das parcelas e devolução de valores. Nos termos do art. 7.º, parágrafo único, do CDC, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Ademais, o art. 25, § 1.º, do CDC estabelece que "havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores". A solidariedade entre as demandadas deve ser reconhecida. III.6. DOS DANOS MATERIAIS O demandante postulou a restituição em dobro do valor total depositado nas contas das demandadas (R$ 72.048,23), o que totalizaria R$ 144.096,46, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. O pedido comporta acolhimento. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC aplica-se às hipóteses de cobrança indevida de valores ao consumidor. No presente caso se trata de indução fraudulenta ao pagamento. Contudo, a restituição em dobro é cabível quando a conduta do fornecedor configurar prática abusiva ou enganosa. No caso concreto, a conduta fraudulenta das demandadas — que captaram valores mediante promessas sabidamente falsas — configura prática abusiva na acepção do art. 39 do CDC e prática enganosa na acepção do art. 37 do mesmo diploma. Não há qualquer margem para o reconhecimento de "engano justificável" que afastasse a devolução em dobro. Assim, são devidos ao demandante R$ 144.096,46 (cento e quarenta e quatro mil, noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), correspondentes ao dobro de R$ 72.048,23 (setenta e dois mil e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), valor total depositado nas contas das demandadas, conforme comprovado nos autos. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Contratação de empréstimo bancário seguido de transferências de valores para empresa terceira. Alegação da autora de que foi vítima do "golpe da falsa portabilidade". (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 10109134920228260003 São Paulo, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 24/09/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024)." Grifei. III.7. DOS DANOS MORAIS O demandante postulou R$ 100.000,00 a título de danos morais. A fraude financeira compromete severamente a renda mensal da vítima, obrigando-a a suportar por anos descontos em contracheque de empréstimos contraídos para financiar o próprio golpe, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. O demandante, militar da reserva com proventos de R$ 7.822,96 e líquido de apenas R$ 2.798,65 após os descontos (julho/2021 – Id. 32107870 - Pág. 1), viu sua situação financeira drasticamente agravada pelo acúmulo de 3 contratos de empréstimo consignado simultâneos — o anterior com o SANTANDER e os dois novos com o PAN-AMERICANO e o POUPEX — todos sendo descontados em folha, sem que qualquer portabilidade ou quitação tenha ocorrido. A angústia e o sofrimento são evidentes, registrados na própria conversa de WhatsApp ao longo de 6 meses de cobranças infrutíferas, nas quais o demandante, repetidamente humilhado com respostas protelatórias e falsas promessas. Todavia, o valor pleiteado de R$ 100.000,00 mostra-se excessivo diante dos parâmetros utilizados em casos análogos, devendo ser fixado em patamar que cumpra a dupla função compensatória para a vítima e pedagógica para os ofensores, sem configurar enriquecimento sem causa. Os danos morais são fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra proporcional à gravidade da conduta, à extensão do dano, à situação econômica das partes e ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para: 1. DECRETAR a nulidade dos contratos simulados celebrados entre o demandante e as demandadas, por vício de dolo, nos termos dos arts. 145 e 166, II, do Código Civil; 2. DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da WOLF COMPANY INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. e da IMPÉRIO CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS EIRELI, com extensão dos efeitos da presente condenação aos patrimônios pessoais de ALESSANDRA BAZETH BASTOS e AUGUSTO GERMANO DA SILVA KUNTZE, respectivamente, nos termos do art. 50 do Código Civil; 3. CONDENAR os demandados, solidariamente, ao pagamento de R$ 144.096,46 (cento e quarenta e quatro mil, noventa e seis reais e quarenta e seis centavos) a título de danos materiais, correspondentes à restituição em dobro dos valores depositados pelo demandante nas contas das demandadas. Incidirão juros de mora pela taxa legal (§ 1.º do art. 406 do Código Civil) a partir da citação, bem como correção monetária pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da data de cada depósito feito pelo autor (Id. 32108942). 4. CONDENAR os demandados, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com juros moratórios de taxa legal (§ 1.º do art. 406 do Código Civil) a partir da citação (artigo 240 do CPC e 405 do CC) e a correção, pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, calha a partir da intimação desta decisão (Súmula n.º 362 do STJ). 5. CONFIRMAR a tutela provisória de urgência deferida pela decisão de Id. 44684575, mantendo a indisponibilidade de bens dos demandados decretada via SISBAJUD e as restrições via RENAJUD, até o integral cumprimento da presente condenação; 6. DETERMINAR que os valores/bens porventura já bloqueados nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD permaneçam indisponíveis para fins de satisfação da condenação. 7. CONDENAR os demandados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Verificada a eventual existência de custas a recolher, notifique-se para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 46 da Lei Estadual n.º 8.328/15), cabendo à Secretaria do Juízo providenciar o necessário, independentemente de nova deliberação. Com o trânsito em julgado, após as providências necessárias ou se nada requerido em 15 dias, anote-se o necessário e arquive-se. P. R. I. Santarém - PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito