DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: MIZAEL VIEIRA DO NASCIMENTO PONTES Endereço: Rua São Jorge, 233, Guanabara, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: UY3 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A Endereço: Avenida Doutor Nilo Peçanha, 1221, sala 1302, Boa Vista, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91330-000 PROCESSO n. 0806081-34.2026.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de ação cível proposta sob o rito da Lei nº 9.099/1995, na qual a parte requerente alega, em síntese, ter celebrado contrato de crédito consignado com a requerida, o qual foi quitado antecipadamente mediante acordo. Não obstante, persistiram descontos indevidos em sua folha de pagamento, razão pela qual requer, liminarmente, o deferimento de tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos vinculados à Cédula de Crédito Bancário nº 4.955.652, bem como a baixa da averbação consignada junto à empregadora, sob pena de multa diária. Para a concessão da antecipação de tutela, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos, conforme prevê o art. 300 do Código de Processo Civil: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o §3º do art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Após análise perfunctória dos autos, verifica-se que a probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada. Os documentos acostados à inicial evidenciam a existência do contrato, a celebração de acordo de quitação antecipada e o efetivo pagamento integral da dívida. Ainda assim, observa-se que persistiram descontos em folha de pagamento do autor, o que revela, em juízo de cognição sumária, falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Inegável, ainda, o periculum in mora. Os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar — salário —, cuja proteção encontra assento constitucional. Ademais, conforme narrado e documentalmente comprovado, o autor foi recentemente dispensado de seu vínculo empregatício, havendo iminente risco de incidência dos descontos sobre verbas rescisórias. Por fim, a medida pleiteada mostra-se reversível, uma vez que, em caso de improcedência da demanda, os valores eventualmente não descontados poderão ser objeto de cobrança posterior, não havendo falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino: a) a suspensão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dos descontos vinculados à Cédula de Crédito Bancário nº 4.955.652 na folha de pagamento do autor; b) que a parte requerida promova, no mesmo prazo, a baixa da averbação consignada junto à empregadora JC Projetos e Construções Ltda., comunicando formalmente a quitação integral do contrato. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de posterior majoração. Ressalte-se que, em observância ao princípio do contraditório, poderá este Juízo reavaliar a decisão, conforme o art. 296 do CPC. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se as partes para prosseguimento do feito, observando-se os prazos legais para comparecimento à audiência de conciliação, apresentação de defesa e produção de provas, conforme rito da Lei 9.099/1995. Cumpra-se com urgência. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial