FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0005210-66.2025.8.16.0153
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Cível de Santo Antônio da Platina
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:21/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 16:15
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
13 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0005210-66.2025.8.16.0153 Processo: 0005210-66.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$2.277.462,59 Autor(s): EPR LITORAL PIONEIRO SA Réu(s): ESPÓLIO DE FLAUSINA MARIA DA SILVA GODOI Vistos. 1. Trata-se de ação de desapropriação com declaração de urgência c/c pedido de imissão provisória na posse, ajuizada por EPR LITORAL PIONEIRO S.A., pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público federal, em face do ESPÓLIO DE FLAUSINA MARIA DA SILVA GODOI, representado por seus sucessores Valdemar de Godoi, Jandira de Oliveira Godoi, Henrique Felisbino de Godoi, Maria Leonina Cirino de Godoi, Jandira de Godoi, Miguel Felisbino de Godoi, João Bino de Godoi, Wilson Felisbino de Godoi, Irani de Fátima de Oliveira Godoi, Rubens Aparecido de Godoi e Rosângela Aparecida de Godoi. A solicitante informa que é concessionária da exploração, recuperação, operação, manutenção e ampliação dos trechos das Rodovias Federais BR-153/277/369 e PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855, nos termos do Contrato de Concessão nº 02/2023, celebrado com a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Afirma que, nos termos da Cláusula 6.2.1 do referido contrato, a concessionária está expressamente autorizada a promover desapropriações e servidões administrativas, propor limitações e ocupar provisoriamente bens imóveis necessários à execução e conservação das obras vinculadas à concessão. Alega que, por meio da Decisão nº 894, publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2025, foi declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, a área localizada na BR-153/PR, km 41+600, no Município de Santo Antônio da Platina/PR, necessária à execução das obras de implantação de dispositivo tipo diamante, previstas no item 3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER). Na mesma decisão, a União autorizou a EPR Litoral Pioneiro S.A. a promover as desapropriações necessárias e a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, conforme o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Afirma que a área objeto da presente demanda corresponde a 7.221,42 m² (sete mil, duzentos e vinte e um metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados), localizada no km 039+600 da BR-153, parte integrante de terreno de 84.409,60 m², devidamente descrito e caracterizado em laudo técnico e na matrícula nº 15.865. Defende que, por já ter sido formalmente declarada de utilidade pública e reconhecida a urgência da ocupação, resta demonstrada a necessidade de imissão imediata na posse, a fim de viabilizar a execução das obras rodoviárias que integram obrigações contratuais impostas à concessionária. Alega que eventual atraso ou impedimento na posse poderá comprometer o cronograma físico-financeiro da concessão, ensejando multas e penalidades administrativas pelo órgão regulador, além de prejuízos econômicos e operacionais à concessionária. Ressalta, ainda, que a demora na execução das obras também prejudica o interesse público, pois afeta diretamente a segurança e mobilidade dos usuários da rodovia. Sustenta que o pedido de urgência está amparado pelo art. 15, §1º, “c”, do Decreto-Lei nº 3.365/41, que autoriza a imissão provisória mediante depósito do valor correspondente ao valor cadastral atualizado ou preço ofertado, e pela Decisão nº 894/2025, que expressamente facultou à autora invocar o caráter de urgência. No tocante à competência, afirma que o feito deve tramitar perante a Justiça Estadual, e não Federal, pois a União e a ANTT não figuram como partes nem possuem interesse direto no processo, consoante o Parecer nº 00329/2020/PF-ANTT/PGF/AGU e Despacho nº 08932/2020/PF-ANTT/PGF/AGU, que alteraram o entendimento da autarquia federal quanto à intervenção em ações de desapropriação promovidas por concessionárias. Sustenta, ainda, que o valor máximo de indenização apurado pelo laudo técnico é de R$ 2.277.462,59, montante fixado por empresa especializada que observou as normas da ABNT, representando, segundo a autora, o justo preço de mercado. Defende que, em razão da natureza pública do bem desapropriado, o registro da imissão provisória e a abertura de nova matrícula devem ser realizados em nome da União, conforme determina o art. 167, I, item 36, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Requer também que conste da decisão que o registro seja feito com isenção de custas e emolumentos, em observância ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.537/77, que concede tal benefício à União. Por fim, pleiteia: I) concessão de imissão provisória na posse, em caráter liminar, com registro em nome da União (CNPJ 00.489.828/0009-02); II) expedição de mandado de imissão de posse com urgência, a ser cumprido por oficial de plantão, sem prazo para desocupação voluntária; III) citação do espólio e demais interessados para contestar no prazo legal, sob pena das sanções dos arts. 77 e 79 do CPC; IV) que, em caso de discordância quanto ao valor, a parte requerida indique expressamente o montante que entende devido, sob pena de condenação em honorários sobre a diferença, nos termos do art. 85, §14, do CPC; V) ao final, a procedência da ação, com adjudicação definitiva da área e abertura de matrícula em nome da União, aplicando-se a isenção de emolumentos; VI) autorização para levantamento do valor da indenização em favor do legítimo titular do domínio, conforme art. 33, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41; VII) e a concessão de prazos sucessivos de 15 dias para comprovar o depósito do valor ofertado e o recolhimento das custas iniciais. Com a inicial, vieram os documentos (mov. 1.1 a 1.34). É o relatório. 2. Fundamento e decido. A parte requerente, nos termos do Contrato de Concessão juntado aos mov. 1.2 e 1.3, foi expressamente autorizada a promover desapropriações e instituir servidões administrativas, bem como a propor limitações administrativas e a ocupar provisoriamente bens imóveis necessários à execução e à conservação das obras e serviços vinculados à concessão rodoviária. Conforme se extrai da Decisão nº 894, publicada no Diário Oficial da União em 30 de julho de 2025 (mov. 1.26), foi declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área correspondente aos bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Processo nº 50505.030411/2025-83, situadas às margens da BR-153/PR, no km 41+600m, no município de Santo Antônio da Platina/PR. Tais áreas são indispensáveis à execução, pela Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A. (CNPJ nº 51.137.031/0001-20), das obras de implantação de dispositivo do tipo “Diamante”, obrigação prevista no item 3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), integrante do Contrato de Concessão nº 02/2023, abrangendo, entre outros, o imóvel de propriedade dos requeridos. De acordo o Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão (mov. 1.2 e 1.3), está prevista a duplicação de trechos das rodovias federais BR-153, BR-277 e BR-369, além de rodovias estaduais do Paraná, como PR-092, PR-151, PR-239, PR-407, PR-408, PR-411, PR-508, PR-804 e PR-855. As duplicações abrangem segmentos estratégicos definidos no PER, com prazos específicos para conclusão, geralmente entre o 1º e o 7º ano da concessão. Além das duplicações, o PER determina a execução de melhorias como implantação de terceiras faixas, faixas adicionais, dispositivos de segurança, obras de arte especiais (viadutos, passarelas, pontes), sistemas de monitoramento, iluminação, sinalização, atendimento ao usuário e bases operacionais. Essas informações detalhadas, incluindo os trechos exatos, extensões e prazos para cada obra, encontram-se no Anexo 2 – Programa de Exploração da Rodovia (PER), a partir da página 4 do anexo, onde estão as tabelas e quadros-resumo das intervenções obrigatórias. A intervenção no imóvel dos requeridos, portanto, insere-se em contexto de execução de política pública de interesse coletivo, voltada à prestação adequada do serviço público de transporte, em conformidade com o disposto no art. 5º, alínea “f”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, segundo o qual é declarada de utilidade pública a desapropriação de bens destinados à abertura, conservação e melhoramento de vias públicas e outros logradouros. Nesse contexto, a utilidade pública do bem está suficientemente amparada pela Decisão nº 894, publicada no Diário Oficial da União em 30 de julho de 2025 (mov. 1.26), bem como no fato de que as obras previstas integram plano amplo de concessão rodoviária federal com objetivos claramente voltados à melhoria da infraestrutura viária, ampliação da capacidade de tráfego e aumento da segurança dos usuários. Quanto a imissão provisória na posse a matéria está regulada no art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos seguintes termos: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) (...) Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. (Vide Decreto nº 35.851, de 1954) No tocante à urgência, observa-se que a sua declaração permite a imissão provisória na posse, conforme prevê o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a fim de viabilizar o início das obras e evitar prejuízos à execução do cronograma contratual da concessionária, cuja paralisação ou atraso pode causar impacto direto na implementação das melhorias previstas no PER. Assim, restam demonstradas a utilidade pública e a urgência da desapropriação, atendendo-se aos requisitos legais necessários para o deferimento da medida postulada. O Eg. Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR firmou o entendimento no sentido de que, nos casos de desapropriação por utilidade pública, há necessidade de avaliação judicial prévia para a imissão provisória na posse. O entendimento foi consolidado na súmula abaixo: “Súmula 28 do TJPR: Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel”. No caso dos autos, verifica-se que foi realizada a avaliação prévia do imóvel (mov. 1.28.1). A referida avaliação, ainda que unilateral, mostra-se, em análise preliminar, dotada de fundamentos técnicos suficientes para indicar valor indenizatório aparentemente justo e compatível com as características do bem atingido. Tal circunstância, sem prejuízo de eventual ulterior verificação em sede pericial, confere segurança mínima à medida postulada, atendendo à finalidade da exigência de avaliação prévia, qual seja, assegurar ao expropriado o direito à justa indenização. 2.1. Assim, no tocante à área a ser objeto de servidão administrativa, reputo necessário o depósito prévio do valor apurado na avaliação de mov. 1.28, qual seja: R$ 2.277.462,59 (dois milhões e duzentos e setenta e sete mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), no prazo de 15 dias. 2.2. Realizado o depósito, com fulcro no art. 15, da Lei 3.365/41 DEFIRO a IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE DO IMÓVEL indicado na petição inicial em favor da União. conforme solicitado. 2.3. Expeça-se mandado de imissão provisória e ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para abertura de nova matrícula em favor União, nos termos do art. 15, §4º, da Lei 3.365/41, e as respectivas retificações necessárias na matrícula do imóvel objeto da desapropriação, anexando os documentos apresentados na Inicial. 3. Após, cite-se a parte solicitada para contestar, nos moldes do art. 335 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o solicitante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis se manifeste, querendo, quanto a ela, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá o autor apresentar resposta à reconvenção. 5. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão. 6. Oportunamente, tornem conclusos. 7. Diligências necessárias. Intimem-se. Santo Antônio da Platina, assinado e datado digitalmente Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito