FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0008490-50.2020.8.16.0014
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:8ª Câmara Cível
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:21/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 16:15
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008490-50.2020.8.16.0014 Recurso: 0008490-50.2020.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): Cinthia Maria Nogueira de Assunção (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua General Tasso Fragoso, 80 - Bancários - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-050 Roberto HuoChian Lee (RG: 20086379431 SSP/RS e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua General Tasso Fragoso, 80 - Bancários - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-050 BEATRIZ IYCHING NOGUEIRA DE ASSUNÇÃO LEE (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua General Tasso Fragoso, 80 - Bancários - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-050 Apelado(s): Monsanto do Brasil Ltda (CPF/CNPJ: 64.858.525/0001-45) Avenida das Nações Unidas, 12901 7º e 8º - Brooklin Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.578-000 VISTOS. 1. Impõe-se ao Judiciário o dever de provocar às partes o debate prévio de questões processuais não suscitadas, inclusive quando se tratar de matéria passível de reconhecimento oficioso, oportunizando a argumentação e a arguição comprobatória, consoante disposição do artigo 10 do Código de Processo Civil. 2. Ademais, o caput do artigo 9.º do Código de Processo Civil veda a hipótese de se proferir decisão contra uma das partes sem sua prévia manifestação sobre a questão em deslinde. 3. De igual sorte, o artigo 7.º da mesma legislação processual, ao assegurar às partes a paridade de tratamento no exercício de seus direitos e faculdades processuais, inclusive aos meios de defesa, ônus e deveres, bem como à aplicação de sanções processuais, encarrega o julgador de zelar pela efetiva observância ao contraditório. 4. Desta forma, em observância aos ditames legais supramencionados, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte apelante para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pela recorrida nas contrarrazões de mov. 451.1 dos autos de origem. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Desembargador RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Relator