FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0008490-50.2020.8.16.0014
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:8ª Câmara Cível
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:21/11/2025
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 16:15
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

2 KB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0008490-50.2020.8.16.0014 Recurso:   0008490-50.2020.8.16.0014 Ap Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Apelante(s):   Cinthia Maria Nogueira de Assunção (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua General Tasso Fragoso, 80 - Bancários - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-050 Roberto HuoChian Lee (RG: 20086379431 SSP/RS e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua General Tasso Fragoso, 80 - Bancários - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-050 BEATRIZ IYCHING NOGUEIRA DE ASSUNÇÃO LEE (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua General Tasso Fragoso, 80 - Bancários - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-050 Apelado(s):   Monsanto do Brasil Ltda (CPF/CNPJ: 64.858.525/0001-45) Avenida das Nações Unidas, 12901 7º e 8º - Brooklin Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.578-000 VISTOS.    1.  Impõe-se ao Judiciário o dever de provocar às partes o debate prévio de questões processuais não suscitadas, inclusive quando se tratar de matéria passível de reconhecimento oficioso, oportunizando a argumentação e a arguição comprobatória, consoante disposição do artigo 10 do Código de Processo Civil.  2.  Ademais, o caput  do artigo 9.º do Código de Processo Civil veda a hipótese de se proferir decisão contra uma das partes sem sua prévia manifestação sobre a questão em deslinde.  3.  De igual sorte, o artigo 7.º da mesma legislação processual, ao assegurar às partes a paridade de tratamento no exercício de seus direitos e faculdades processuais, inclusive aos meios de defesa, ônus e deveres, bem como à aplicação de sanções processuais, encarrega o julgador de zelar pela efetiva observância ao contraditório.  4.  Desta forma, em observância aos ditames legais supramencionados, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte apelante para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre  a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pela recorrida nas contrarrazões de mov. 451.1 dos autos de origem.     5.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação.  6.  Intimações e diligências necessárias.    Curitiba, datado eletronicamente.       Desembargador  RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO  Relator