DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL     Recurso:   0024206-11.2020.8.16.0017 Ap Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Apelante(s):   BIAZAM PRODUTOS METALURGICOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 74.170.812/0001-11) Avenida Prefeito Sincler Sambatti, 2156 - Jardim Bertioga - MARINGÁ/PR - CEP: 87.055-405 Fabiano de Souza Vieira (RG: 86020653 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Alexandra, 665 - Parque Residencial Patrícia - MARINGÁ/PR - CEP: 87.040-460 CLAUDINEA ERCI ZAMPIERI DA SILVA (RG: 9562354 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Aristides Lobo, 420 - Vila Santo Antônio - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-240 Apelado(s):   Fabiano de Souza Vieira (RG: 86020653 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Alexandra, 665 - Parque Residencial Patrícia - MARINGÁ/PR - CEP: 87.040-460 CLAUDINEA ERCI ZAMPIERI DA SILVA (RG: 9562354 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Aristides Lobo, 420 - Vila Santo Antônio - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-240 BIAZAM PRODUTOS METALURGICOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 74.170.812/0001-11) Avenida Prefeito Sincler Sambatti, 2156 - Jardim Bertioga - MARINGÁ/PR - CEP: 87.055-405   VISTOS.   1. Considerando que o ordenamento jurídico brasileiro, atento às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estruturou, no atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), um sistema processual voltado não apenas à solução jurisdicional do conflito, mas também à promoção de meios adequados de composição entre os litigantes, adotando, para tanto, o denominado sistema multiportas. O art. 165 do Diploma Processual é expresso ao prever que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. Essa inovação legislativa não se limita a oferecer um mecanismo alternativo, mas sim a consolidar uma diretriz política e jurídica voltada à transformação da cultura do litígio, fomentando a construção de soluções participativas, dialógicas e efetivas. A referida diretriz não é, portanto, de caráter meramente facultativo, mas integra um verdadeiro dever institucional do Poder Judiciário, o qual deve atuar como promotor da autocomposição. O art. 139, inciso V, do CPC, atribui ao magistrado a incumbência de promover, a qualquer tempo, a solução consensual do conflito, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Tal incumbência guarda correspondência direta com a necessidade de imprimir efetividade aos princípios constitucionais da cooperação processual, da eficiência e da razoável duração do processo, de modo que se torna imperativo estimular a via conciliatória como etapa essencial na busca pela pacificação social. Nesse mesmo sentido, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça reafirma a imprescindibilidade de se adotar mecanismos que assegurem à sociedade o amplo acesso à Justiça, entendido não apenas como acesso ao Judiciário, mas como acesso à ordem jurídica justa, célere e adequada. Ao estabelecer uma política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, o CNJ outorgou ao Judiciário a missão de implementar e fortalecer os métodos consensuais de solução, reconhecendo a conciliação e a mediação como instrumentos aptos a restaurar o equilíbrio social, reduzir a sobrecarga da máquina judiciária e, sobretudo, proporcionar aos cidadãos a possibilidade de exercerem protagonismo na resolução de suas controvérsias. É inegável que os métodos consensuais de solução de conflitos conferem maior legitimidade às decisões alcançadas, uma vez que resultam do consenso construído entre as próprias partes, as quais, conhecedoras de suas reais necessidades, podem edificar soluções mais adequadas e duradouras do que aquelas impostas por decisão judicial. A autocomposição apresenta-se, portanto, como mecanismo que não apenas satisfaz, mas efetivamente pacifica, reduzindo o desgaste emocional, social e financeiro decorrente da litigância, preservando vínculos e imprimindo maior celeridade à prestação jurisdicional. Trata-se, pois, do caminho mais harmônico e equilibrado para a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como para a realização da verdadeira função social da jurisdição. Assim, considerando que o presente feito versa sobre matéria transigível, e tendo em vista a clara possibilidade de que uma solução consensual seja obtida com vantagens significativas para ambas as partes, reputo oportuno e conveniente o possível encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, em Segundo Grau de Jurisdição, nos termos do que dispõe o art. 122, II do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de que se oportunize às partes a participação em audiência de conciliação, ocasião em que poderão construir, com a devida orientação de conciliadores capacitados, uma solução mais célere, adequada e mutuamente satisfatória. 2. Nesse contexto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do interesse no encaminhamento dos autos ao CEJUSC de Segundo Grau de Jurisdição para agendamento de audiência de conciliação; 3. Após, retornem conclusos. 4. Diligências necessárias.   Curitiba, data gerada pelo Sistema.   RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador