FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002634-94.2025.8.21.0114
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Petrópolis
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002634-94.2025.8.21.0114/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: FERNANDO LUIZ RITTER</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THAINA GIAPARELLI TODESCATT (OAB RS118419)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSUÉ DRECHSLER (OAB RS048120)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>Trata-se de Embargos de Declaração opostos por <span>FERNANDO LUIZ RITTER</span> em face da sentença proferida no Evento 21, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.</p> <p>O embargante alega, em síntese, a existência de contradição na decisão. Argumenta que, em um primeiro momento (Evento 16), este Juízo determinou a exclusão do corréu <span>ADROALDO CAVALHEIRO PANZENHAGEN</span> do polo passivo, para adequar o feito ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Contudo, na sentença embargada, o processo foi extinto justamente pela ausência do referido corréu, ao se reconhecer a necessidade de litisconsórcio passivo. Sustenta que foi penalizado por seguir uma determinação judicial expressa, o que configuraria uma inconsistência lógica que compromete a decisão. Pede, ao final, o provimento dos embargos para sanar a contradição e determinar o regular prosseguimento da demanda.</p> <p>É o sucinto relatório.</p> <p>Decido.</p> <p>Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.</p> <p>No caso em análise, o embargante aponta uma suposta contradição entre a decisão interlocutória do Evento 16 e a sentença terminativa. Todavia, uma análise atenta da marcha processual revela que não há vício a ser sanado. As decisões foram proferidas em momentos e com profundidades de cognição distintos, o que afasta a alegação de contradição.</p> <p>A decisão do Evento 16, que determinou a exclusão do corréu <span>ADROALDO CAVALHEIRO PANZENHAGEN</span>, foi proferida em uma fase preliminar do processo. Naquele momento, constatou-se a existência de um impedimento de ordem puramente processual para a sua permanência na lide: sua condição de preso, o que atrai a vedação do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente a este rito. A exclusão, portanto, visou unicamente viabilizar a tramitação inicial do feito no âmbito do Juizado Especial, permitindo que a ação prosseguisse contra a autarquia estadual. Tratou-se de um juízo de admissibilidade procedimental, com base nas informações então disponíveis.</p> <p>Por outro lado, a sentença do <span>evento 49, SENT1</span> foi proferida após a angularização da relação processual, com a apresentação de contestação e réplica, permitindo a este Juízo uma análise mais aprofundada da relação jurídica material controvertida. Nesse estágio avançado, ao ponderar sobre o mérito dos pedidos autorais – notadamente a declaração de propriedade em nome de terceiro e a transferência de todos os débitos e responsabilidades a ele –, tornou-se evidente a impossibilidade de se proferir uma decisão útil e eficaz sem a presença do adquirente do veículo, o Sr. Adroaldo. A natureza da relação jurídica e o próprio objeto da ação exigem, de forma inafastável, a formação de um litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil.</p> <p>Não há, portanto, contradição. O que ocorreu foi uma evolução natural da cognição judicial ao longo do processo. A viabilidade do prosseguimento do feito, inicialmente admitida sob a ótica meramente procedimental, revelou-se insustentável quando analisada a questão de fundo. O reconhecimento da necessidade do litisconsórcio passivo necessário é uma matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, e sua constatação na sentença, após a devida instrução, não torna contraditória a decisão preliminar que apenas tentou adequar o rito.</p> <p>A extinção do processo não representou uma "penalidade" ao autor por ter cumprido uma ordem judicial, mas sim a consequência lógica e inarredável da incompatibilidade entre o objeto da ação e as limitações do rito sumaríssimo escolhido. A pretensão do autor demanda a presença de uma parte que, por força de lei, não pode litigar neste Juizado, tornando a demanda complexa e inadequada para este microssistema processual, o que impõe sua extinção e remessa às vias ordinárias. O que o embargante busca, em verdade, é a reforma do julgado, finalidade para a qual os embargos de declaração são via inadequada.</p> <p>Ante o exposto, <strong>CONHEÇO</strong> dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, <strong>REJEITO-OS</strong>, mantendo integralmente a sentença proferida no Evento 49, por seus próprios fundamentos.</p> <p>Com o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado na sentença.</p> <p>Sentença publicada e registrada eletronicamente.</p> <p>Intimações agendadas via Eproc.</p> <p>Dil.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>