FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002634-94.2025.8.21.0114
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Petrópolis
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P&uacute;blica  N&ordm; 5002634-94.2025.8.21.0114/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: FERNANDO LUIZ RITTER</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THAINA GIAPARELLI TODESCATT (OAB RS118419)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSU&Eacute; DRECHSLER (OAB RS048120)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p>Trata-se de Embargos de Declara&ccedil;&atilde;o opostos por <span>FERNANDO LUIZ RITTER</span> em face da senten&ccedil;a proferida no Evento 21, que julgou extinto o processo, sem resolu&ccedil;&atilde;o do m&eacute;rito, com base no artigo 485, inciso IV, do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>O embargante alega, em s&iacute;ntese, a exist&ecirc;ncia de contradi&ccedil;&atilde;o na decis&atilde;o. Argumenta que, em um primeiro momento (Evento 16), este Ju&iacute;zo determinou a exclus&atilde;o do corr&eacute;u <span>ADROALDO CAVALHEIRO PANZENHAGEN</span> do polo passivo, para adequar o feito ao rito do Juizado Especial da Fazenda P&uacute;blica. Contudo, na senten&ccedil;a embargada, o processo foi extinto justamente pela aus&ecirc;ncia do referido corr&eacute;u, ao se reconhecer a necessidade de litiscons&oacute;rcio passivo. Sustenta que foi penalizado por seguir uma determina&ccedil;&atilde;o judicial expressa, o que configuraria uma inconsist&ecirc;ncia l&oacute;gica que compromete a decis&atilde;o. Pede, ao final, o provimento dos embargos para sanar a contradi&ccedil;&atilde;o e determinar o regular prosseguimento da demanda.</p>
<p>&Eacute; o sucinto relat&oacute;rio.</p>
<p>Decido.</p>
<p>Os embargos de declara&ccedil;&atilde;o, nos termos do artigo 1.022 do C&oacute;digo de Processo Civil, s&atilde;o cab&iacute;veis para esclarecer obscuridade, eliminar contradi&ccedil;&atilde;o, suprir omiss&atilde;o ou corrigir erro material em qualquer decis&atilde;o judicial. N&atilde;o se prestam, contudo, &agrave; rediscuss&atilde;o do m&eacute;rito da causa ou &agrave; manifesta&ccedil;&atilde;o de inconformismo com o resultado do julgamento.</p>
<p>No caso em an&aacute;lise, o embargante aponta uma suposta contradi&ccedil;&atilde;o entre a decis&atilde;o interlocut&oacute;ria do Evento 16 e a senten&ccedil;a terminativa. Todavia, uma an&aacute;lise atenta da marcha processual revela que n&atilde;o h&aacute; v&iacute;cio a ser sanado. As decis&otilde;es foram proferidas em momentos e com profundidades de cogni&ccedil;&atilde;o distintos, o que afasta a alega&ccedil;&atilde;o de contradi&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>A decis&atilde;o do Evento 16, que determinou a exclus&atilde;o do corr&eacute;u <span>ADROALDO CAVALHEIRO PANZENHAGEN</span>, foi proferida em uma fase preliminar do processo. Naquele momento, constatou-se a exist&ecirc;ncia de um impedimento de ordem puramente processual para a sua perman&ecirc;ncia na lide: sua condi&ccedil;&atilde;o de preso, o que atrai a veda&ccedil;&atilde;o do artigo 8&ordm; da Lei n&ordm; 9.099/95, aplic&aacute;vel subsidiariamente a este rito. A exclus&atilde;o, portanto, visou unicamente viabilizar a tramita&ccedil;&atilde;o inicial do feito no &acirc;mbito do Juizado Especial, permitindo que a a&ccedil;&atilde;o prosseguisse contra a autarquia estadual. Tratou-se de um ju&iacute;zo de admissibilidade procedimental, com base nas informa&ccedil;&otilde;es ent&atilde;o dispon&iacute;veis.</p>
<p>Por outro lado, a senten&ccedil;a do <span>evento 49, SENT1</span>&nbsp;foi proferida ap&oacute;s a angulariza&ccedil;&atilde;o da rela&ccedil;&atilde;o processual, com a apresenta&ccedil;&atilde;o de contesta&ccedil;&atilde;o e r&eacute;plica, permitindo a este Ju&iacute;zo uma an&aacute;lise mais aprofundada da rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica material controvertida. Nesse est&aacute;gio avan&ccedil;ado, ao ponderar sobre o m&eacute;rito dos pedidos autorais &ndash; notadamente a declara&ccedil;&atilde;o de propriedade em nome de terceiro e a transfer&ecirc;ncia de todos os d&eacute;bitos e responsabilidades a ele &ndash;, tornou-se evidente a impossibilidade de se proferir uma decis&atilde;o &uacute;til e eficaz sem a presen&ccedil;a do adquirente do ve&iacute;culo, o Sr. Adroaldo. A natureza da rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica e o pr&oacute;prio objeto da a&ccedil;&atilde;o exigem, de forma inafast&aacute;vel, a forma&ccedil;&atilde;o de um litiscons&oacute;rcio passivo necess&aacute;rio, nos termos do artigo 114 do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>N&atilde;o h&aacute;, portanto, contradi&ccedil;&atilde;o. O que ocorreu foi uma evolu&ccedil;&atilde;o natural da cogni&ccedil;&atilde;o judicial ao longo do processo. A viabilidade do prosseguimento do feito, inicialmente admitida sob a &oacute;tica meramente procedimental, revelou-se insustent&aacute;vel quando analisada a quest&atilde;o de fundo. O reconhecimento da necessidade do litiscons&oacute;rcio passivo necess&aacute;rio &eacute; uma mat&eacute;ria de ordem p&uacute;blica, cognosc&iacute;vel a qualquer tempo, e sua constata&ccedil;&atilde;o na senten&ccedil;a, ap&oacute;s a devida instru&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o torna contradit&oacute;ria a decis&atilde;o preliminar que apenas tentou adequar o rito.</p>
<p>A extin&ccedil;&atilde;o do processo n&atilde;o representou uma "penalidade" ao autor por ter cumprido uma ordem judicial, mas sim a consequ&ecirc;ncia l&oacute;gica e inarred&aacute;vel da incompatibilidade entre o objeto da a&ccedil;&atilde;o e as limita&ccedil;&otilde;es do rito sumar&iacute;ssimo escolhido. A pretens&atilde;o do autor demanda a presen&ccedil;a de uma parte que, por for&ccedil;a de lei, n&atilde;o pode litigar neste Juizado, tornando a demanda complexa e inadequada para este microssistema processual, o que imp&otilde;e sua extin&ccedil;&atilde;o e remessa &agrave;s vias ordin&aacute;rias. O que o embargante busca, em verdade, &eacute; a reforma do julgado, finalidade para a qual os embargos de declara&ccedil;&atilde;o s&atilde;o via inadequada.</p>
<p>Ante o exposto, <strong>CONHE&Ccedil;O</strong> dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o, porquanto tempestivos, e, no m&eacute;rito, <strong>REJEITO-OS</strong>, mantendo integralmente a senten&ccedil;a proferida no Evento 49, por seus pr&oacute;prios fundamentos.</p>
<p>Com o tr&acirc;nsito em julgado, cumpra-se o determinado na senten&ccedil;a.</p>
<p>Senten&ccedil;a publicada e registrada eletronicamente.</p>
<p>Intima&ccedil;&otilde;es agendadas via Eproc.</p>
<p>Dil.</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
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<p>&nbsp;</p></section>
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