DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Endereço: Rua Teotônio Vilela, nº 45, Centro, Jacundá/PA Telefone/WhatsApp: (94) 98413-2347 Email: 1jacunda@tjpa.jus.br Número do Processo: 0000198-80.2009.8.14.0026 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Cheque (4970) Autor: JOSE ROMILDO MEIRELES DA COSTA Réu: MUNICÍPIO DE JACUNDÁ ATO ORDINATÓRIO I - Com fundamento no princípio do contraditório e à luz do disposto no artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte apelada para apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo tal prazo em dobro para o Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil. II - Na hipótese do apelado interpuser apelação adesiva, nos moldes do § 2° do dispositivo processual supramencionado, INTIME-SE o apelante para apresentar suas contrarrazões. III - Transcorrido o prazo supra, com ou sem apresentação de contrarrazões, façam os autos conclusos. Jacundá/PA, 14 de abril de 2026. RAFAEL DE NAZARÉ PINTO DUTRA Diretor de Secretaria da Vara Única da Comarca de Jacundá (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Ato delegado, conforme art. 203, §4º do CPC/2015; Portaria nº 01/2016-GJ; Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI e de ordem do M.M. Juiz de Direito Titular desta Comarca, o Dr. Jun Kubota.