FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0012518-76.2024.5.03.0000
sigla tribunal:TRT3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Núcleo de Precatórios
nome classe:PRECATÓRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:24/11/2025
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 15:59
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

5 KB
PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  NÚCLEO DE PRECATÓRIOS  Relator: Emerson José Alves Lage  Precat 0012518-76.2024.5.03.0000  REQUERENTE: ANA PAULA CARNEIRO BARBOSA  REQUERIDO: COOPTEE COOPERATIVA DE TECNOLOGIA EMPRESARIAL E EDUCACIONAL LTDA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5bbaf3 proferida nos autos.  Precatório n. 587/2020 PJE1º Grau - 0011858-04.2016.5.03.0052    Vistos.  A Secretaria de Precatórios certificou a regularidade da ordem cronológica do Município de Cataguases, bem como a situação cadastral da Exequente, nos termos do artigo 18 da Resolução 314, de 22.10.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação.  Intimadas as partes dos cálculos, ambas manifestaram concordância.  A Exequente apresentou os respectivos dados bancários (ID 8aad127), constando nestes autos o instrumento de procuração (ID 352a71b), nos termos do artigo 31, parágrafo 1o, da Resolução 303/19, de 18.12.2019, do Conselho Nacional de Justiça.  Decido.  De acordo com os cálculos de ID 51c0541,  verifico que o presente Precatório contempla, além do crédito líquido da Exequente, também o pagamento de honorários periciais em favor dos peritos André Luis do Valle e Lilian Prado Caldeira, então incluídos na mesma requisição, pelos respectivos valores de R$2.277,41 e R$1.438,53.  O Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seu artigo 1º, determina que, em regra, os precatórios plúrimos, expedidos e ainda não quitados, deverão ser individualizados, por beneficiário, no sistema GPrec.  No caso em exame, o valor dos honorários periciais encontra-se enquadrado como dívida de pequeno valor, eis que inferior ao limite estabelecido no incito II do artigo 87, dos Atos das Disposições Constitucionais transitórias, de 30 (trinta) salários mínimos, atualmente R$45.540,00 e, por isso, deverá seguir o procedimento adequado para quitação, mediante exclusão do respectivo valor do âmbito do presente Precatório.  Assim, o pagamento dos referidos honorários deverá ser processado perante o Juízo da execução, via expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista no caput do artigo 2º, do Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.  Aprovo parcialmente os cálculos constantes do ID 51c0541, excluindo-se, portanto, os honorários periciais, prevalecendo o total de R$246.009,31, atualizado até 31.10.2025.  Registre-se que os cálculos encontram-se de acordo com as regras estabelecidas no Provimento n. 207, de 30.10.2025, do Corregedor Nacional de Justiça.  Autorizo a liberação do mencionado importe para quitação do valor apurado, referente ao crédito líquido do Exequente e recolhimentos das contribuições previdenciárias do Exequente e do Executado, nos exatos termos da  disposição  contida nos artigos 48 e 49, da Instrução Normativa Conjunta GP/VP2 n. 115, de 09.10.2023, deste Tribunal.  Para tanto, determino:  a) a expedição de e-mail ao Banco do Brasil S/A, encaminhando cópia do presente despacho, com força de ofício e alvará, autorizando a transferência da conta judicial n. 3800121982077, para a quitação do Precatório n. 587/2020 - PJE1º Grau - 0011858-04.2016.5.03.0052, para quitação dos seguintes valores:  R$202.943,44, referente ao crédito líquido da Exequente, observando os seguintes dados: NOME: AGOSTINHO JOSÉ FREITAS DIAS  CPF: ***.***.***-**  Banco: Banco do Brasil – 001  Agência: 0025-6  Conta Corrente: 33.805-2,  R$7.414,27 de contribuição previdenciária do Exequente e R$35.651,61 de contribuição previdenciária do Executado, totalizando R$43.065,88, sendo os recolhimentos efetivados por meio dos documentos de arrecadação de Receitas Federais - DARF,  no código 6092: CNPJ do Reclamado Município de Cataguases: 17.702.499/0001-81  b) a expedição de e-mail ao Juízo de execução com cópia da presente decisão para ciência da quitação do débito;  c) o processamento, pelo Juízo da execução, da correspondente Requisição de Pequeno Valor Municipal (RPV), para quitação dos honorários periciais, constantes dos cálculos originários, individualizado por credor, mediante registro no sistema GPrec e seu prosseguimento no próprio Juízo de origem, na forma prevista no caput do artigo 2º, do Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; e  d) após a juntada dos comprovantes de quitação, o arquivamento do presente Precatório, com a respectiva baixa nos registros do sistema GPREC.  Intimem-se.     BELO HORIZONTE/MG, 19 de novembro de 2025.  Emerson José Alves Lage  Desembargador do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - A.P.C.B.<br>