DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

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<section><b>Cumprimento de Senten&ccedil;a (Vara C&iacute;vel)  N&ordm; 6017638-98.2025.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGIN&Aacute;RIO:  N&ordm; 1012833-70.2021.4.01.3803/MG</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ROGERIO RIVELINO DA VEIGA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDU HENRIQUE DIAS COSTA (OAB MG064225)</td></tr></table></b></section>
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				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Mantenho o(s) beneficio(s) da gratuidade da justi&ccedil;a deferidos anteriormente nos autos n&ordm;&nbsp;1012833-70.2021.4.01.3803.</p>
<p>Retifiquem-se os registros do feito a fim de incluir&nbsp; o escrit&oacute;rio de advocacia DIAS COSTA E PRADO SOCIEDADE BDE ADVOGADOS, CNPJ 34.813.222/0001-45, no polo ativo do feito.</p>
<p>Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por meio de seus representantes judiciais, para, na forma do art. 535 do CPC,&nbsp;querendo,&nbsp;<u>no prazo de 30 (trinta) dias e nos pr&oacute;prios autos</u>, impugnar a execu&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Fica(m) o(s)&nbsp; executado(s) advertido(s) de que quando se alegar que o exequente, em excesso de execu&ccedil;&atilde;o, pleiteia quantia superior &agrave; resultante do t&iacute;tulo, dever&aacute; declarar de imediato o valor que entende correto, <u><strong>sob pena de n&atilde;o conhecimento da argui&ccedil;&atilde;o (&sect; 2&ordm; do art. 535 do CPC)</strong></u>.</p>
<p>Nos termos do art. 19 da Resolu&ccedil;&atilde;o n. 405/2016 do Conselho da Justi&ccedil;a Federal &eacute; cab&iacute;vel decotar do montante da condena&ccedil;&atilde;o os valores pactuados a t&iacute;tulo de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios, bastando que haja comprova&ccedil;&atilde;o inequ&iacute;voca nos autos dos termos contratados.</p>
<p>Assim, tendo em vista o pedido de decotamento dos honor&aacute;rios contratuais e considerando o disposto no &sect; 4&ordm; do art. 22 da Lei 8.906/94, intime o advogado para, <strong>no prazo de 05 (cinco) dias</strong>,&nbsp;juntar aos autos declara&ccedil;&atilde;o subscrita pela parte exequente, concordando com o seu pedido e informando se os honor&aacute;rios contratuais foram ou n&atilde;o pagos, <strong><u>sob pena de indeferimento do pedido formulado</u></strong>.</p>
<p>N&atilde;o sendo impugnada a execu&ccedil;&atilde;o ou havendo concord&acirc;ncia com o valor apresentado pela parte exequente, expe&ccedil;a(m)-se a(s)requisi&ccedil;&atilde;o(&otilde;es) de pagamento (inciso I do &sect; 3&ordm; do art. 535 do CPC).</p>
<p>Uberl&acirc;ndia-MG,&nbsp;data da assinatura eletr&ocirc;nica.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>&nbsp;JOSE HUMBERTO FERREIRA</p>
<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Juiz Federal</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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