FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1012109-15.2021.4.01.3820
sigla tribunal:TRF6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:21ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:24/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 15:59
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Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1012109-15.2021.4.01.3820/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LEANDRO LOPES GONCALVES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LORENA BARRETO DE CAMPOS SOARES (OAB MG155987)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: RAFAELA CRISTINA DO CARMO LAGES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LORENA BARRETO DE CAMPOS SOARES (OAB MG155987)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Intimada a parte autora para apresentar procuração atualizada, caso confirme o interesse de receber através de seu(ua) procurador(a), ou apresentar os seus dados bancários próprios, nos termos do despacho de Evento 79, a procuradora requereu a reconsideração da decisão, com o depósito em sua conta (Evento 84), e a parte autora apresentou seus próprios dados (Evento 85).</p> <p>Quanto à exigência de procuração atualizada, registro que esta não se funda em mera formalidade burocrática, mas sim em pilares essenciais do ordenamento jurídico, notadamente na segurança jurídica, na proteção dos interesses da parte autora e sua representente judicial e na estrita observância das normas relativas ao mandato judicial.</p> <p>A praxe forense, balizada pela celeridade e pela confiança no múnus público exercido pela advocacia, frequentemente admite que o levantamento de valores seja efetuado pelo procurador. Contudo, essa admissão pressupõe a plena vigência e validade dos poderes outorgados, especificamente aqueles que conferem ao advogado a prerrogativa de <em>dar e receber quitação</em>, <em>levantar valores</em> e <em>firmar recibos</em>.</p> <p>Se o advogado pleiteia receber em nome de seu cliente, ele deve demonstrar de maneira cabal que aquela representação está em pleno vigor e que a parte está ciente e concorda com essa modalidade de depósito e pagamento. E se o advogado ainda representa a parte autora, não haverá dificuldade de apresentar uma procuração recente.</p> <p>Sob tais aspectos, tendo sob sua guarda valores, o ônus da inobservância de cautela recairá sobre o juízo que autorizou o levantamento sem a devida comprovação da vigência e a atualidade do mandato.</p> <p>Dessa forma, mantenho a determinação de apresentação de procuração atualizada.</p> <p>Considerando que não aportou aos autos o instrumento atualizado e que a parte autora apresentou seus dados bancários (<u><em><strong>Banco: Itaú – 341, Agência: 3117, Conta Corrente: 30735-9, Titular: Leandro Lopes Gonçalves, CPF: ***.***.***-**</strong></em></u>), <strong>oficie-se</strong> ao banco depositário para que proceda à transferência do depósito judicial e seus acréscimos (<strong><u>Evento 70, COMP2 e Evento 70, COMP3</u></strong>) para a conta indicada, encaminhando a este juízo, no prazo de até 10 (dez) dias, informação acerca do efetivo cumprimento da ordem de pagamento, com respectiva cópia do comprovante de levantamento da conta judicial vinculada e do comprovante de transferência para conta bancária de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente.</p> <p>Sirva o presente despacho como ofício/alvará.</p> <p>Levantado o valor, e nada mais sendo requerido, cumprida a obrigação, arquivem-se os autos.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Belo Horizonte/MG, data da assinatura.</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>