FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 6351809-17.2025.4.06.3800
sigla tribunal:TRF6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Central de Conciliação - Belo Horizonte
nome classe:RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:24/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 15:59
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Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6351809-17.2025.4.06.3800/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>RECLAMANTE</td><td>: JOCIMAR RODRIGUES DE FREITAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JAIR DE SOUZA LOPES NETO (OAB ES021924)</td></tr><tr><td>RECLAMADO</td><td>: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS (OAB MG139369)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCIANA MACHADO SOARES CAPANEMA LOTT (OAB MG119066)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span><strong>CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO</strong></span></p> <p><span><strong>ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG</strong></span></p> <p>Trata-se de <strong>Reclamação Pré-processual</strong> formulada pela <strong>SAMARCO MINERACAO S.A.</strong>, por meio da qual requer a este juízo a <strong>homologação de Termo de Transação</strong>, para que este surta os regulares efeitos. Retificação de autuação nos termos da <strong>Cláusula 4.5 do Acordo de Cooperação Técnica 07/2025</strong>.</p> <p>Conforme petição (<span>evento 3, DOC1</span>), a <strong>SAMARCO MINERACAO S.A.</strong> requereu o<strong> cancelamento da distribuição</strong> da presente RPP.</p> <p><strong>Após consulta aos sistemas judiciais</strong>, foi verificada a <strong>DISTRIBUIÇÃO EM DUPLICIDADE</strong> de RPP em face do(a) atingido(a) Sr(a). <strong><strong><span>JOCIMAR RODRIGUES DE FREITAS</span>, CPF: ***.***.***-**</strong> - <span>PID20250829-322337</span></strong>.</p> <p><strong>Sentença Homologatória do TERMO DE TRANSAÇÃO do(a) atingido(a) consta na Reclamação Pré-Processual <span>6351806-62.2025.4.06.3800</span></strong><strong><span> (<span>evento 3, DOC1</span>)</span>.</strong></p> <p>Nos termos do art. 30 da Resolução PRESI 22/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, <strong>remeta-se a presente Reclamação Pré-Processual ao arquivo virtual.</strong></p> <p>Intimem-se.</p> <p><em><strong>(assinado eletronicamente) </strong></em></p> <p><strong>ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA</strong></p> <p><strong>Juiz Federal Substituto Coordenador</strong></p> <p><strong>Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>