FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1036216-86.2025.8.11.0000
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Segunda Câmara de Direito Privado
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:24/11/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 15:58
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Texto íntegra

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036216-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [JOSE MIGUEL DE ARRUDA PELISSARI - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), JOAQUIM PAOLIELO JUNQUEIRA - CPF: ***.***.***-** (AGRAVANTE), MADALENA FERRAZ JUNQUEIRA - CPF: ***.***.***-** (AGRAVANTE), BEDIN AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 15.080.542/0001-99 (AGRAVADO), DIOGO CESAR FERNANDES - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), RALFF HOFFMANN - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE E NÃO POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES SE DESTINEM À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD nas contas dos Executados, ora Agravantes, sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza impenhorável dos montantes constritos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis, à luz do art. 833, inc. X, do CPC, diante da alegação de que se tratam de verbas de natureza alimentar, oriundas de aposentadoria e economias pessoais. III. Razões de decidir 3. O art. 833, inc. X, do CPC, assegura a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, entendimento este que vem sendo estendido pelo STJ às contas-correntes e aplicações financeiras, desde que comprovada a destinação dos valores à subsistência do devedor e de sua família. 4. No caso, os Agravantes não comprovaram que os valores bloqueados estavam depositados em caderneta de poupança, tampouco que se destinam à sua subsistência, limitando-se a alegações genéricas sobre origem de aposentadoria e economias acumuladas, sem a apresentação de documentos idôneos. 5. A simples condição de idoso não é suficiente para afastar a constrição judicial, devendo-se demonstrar concretamente que a penhora compromete a subsistência digna, o que não ocorreu. 6. A execução tramita há mais de 15 anos, e a medida constritiva representa meio legítimo e eficaz de satisfação do crédito, em observância ao princípio da efetividade da execução (art. 797, CPC). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Joaquim Paolielo Junqueira e Madalena Ferraz Junqueira em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cólider/MT, nos autos da Ação de Execução nº 0002665-04.2008.8.11.0009 ajuizada por Bedin Agropecuária LTDA, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos Agravantes. A decisão agravada manteve o bloqueio judicial realizado via SISBAJUD nas contas bancárias dos Agravantes, nos valores de R$ 266,66 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), R$ 132.751,12 (cento e trinta e dois mil e setecentos e cinquenta e um reais e doze centavos) e R$ 446,26 (quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), respectivamente, rejeitando a alegação de impenhorabilidade do referido montante. Em suas razões, os Agravantes alegam, em síntese, que são são pessoas idosas, com 82 (oitenta e dois) e 78 (setenta e oito) anos de idade, respectivamente, e os valores bloqueados são impenhoráveis por se enquadrarem na proteção do art. 833, X, do CPC, que protege quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Argumentam que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso estende essa proteção a valores mantidos em conta corrente, fundos de investimento ou papel-moeda. Afirmam que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria e de economias, possuindo caráter alimentar, bem como, que a manutenção do bloqueio representa grave risco à subsistência do casal, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Requerem a concessão da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para impedir a liberação dos valores bloqueados ao Agravado, bem como a concessão de efeito ativo para determinar a desconstituição da penhora realizada e a liberação dos valores em favor dos Agravantes. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, desconstituindo a penhora e determinando a liberação dos valores. A tutela recursal foi indeferida (ID 324854863). Contrarrazões da Agravada (ID 296399393), sustentando que o montante constrito supera o limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos (R$ 56.480,00), razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade. Ressalta que os Agravantes não demonstraram que a manutenção da constrição compromete sua subsistência, ônus que lhes cabia. Por fim, argumenta que a execução tramita há mais de 15 (quinze) anos e a medida constritiva ora impugnada representa o único meio eficaz de satisfação do crédito. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, se refere tão somente à possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do montante penhorado via SISBAJUD nas contas bancárias dos Executados, ora Agravantes. A penhora recaiu nas seguintes contas bancárias dos Agravantes (ID 170970704 da origem): Os Agravantes invocam a impenhorabilidade do mencionado montante de acordo o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No entanto, se verifica dos documentos carreados aos autos que os Agravantes não lograram êxito em demonstrar que as quantias bloqueadas estavam depositadas em caderneta de poupança. Os documentos que instruem a Exceção de Pré-Executividade na origem (ID 187102282) e o presente recurso, nada comprovam nesse sentido. Além disso, o bloqueio supera o mínimo previsto no referido dispositivo. Dessa forma, se observa que o montante bloqueado não se adequa à literalidade do inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva do dispositivo supracitado, tem entendido que a proteção legal também se aplica a valores depositados em conta corrente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA . VERBA SALARIAL NÃO COMPROVADA. RELATIVIZAÇÃO. SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO DO DEVEDOR. BENEFÍCIO AO CREDOR . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há outra conclusão a princípio acerca da ausência de prova da impenhorabilidade dos valores, já que apontam que todos os valores se referem a fruto do seu trabalho, a conta poupança, para se eximirem do pagamento do débito existente. Contudo, tais argumentos não são absolutos, diante da relatividade que tem conferido a jurisprudência, a fim de resguardar o credor ao recebimento da dívida, de modo que não há probabilidade do direito, tampouco risco de prejuízo irreparável. Ademais, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. No caso, não demonstram qual o prejuízo efetivo possa ocorrer, bem como afirmam que tais valores seriam destinados a pagamentos de outras dívidas e contratos, o que afasta a tese apresentada. Cabe ressaltar ainda, dos extratos referente a conta poupança que há movimentação financeira corriqueira, como se conta corrente fosse, o que afasta a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028310-16 .2023.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) – destaquei. Entretanto, a referida proteção justifica-se pela necessidade de garantir a subsistência do devedor e sua família. Não se trata de uma impenhorabilidade automática, sendo necessário que o devedor demonstre que os valores efetivamente se destinam à sua reserva de subsistência. Ocorre que, no caso em exame, os Agravantess não se desincumbiram do ônus de comprovar que os valores bloqueados são efetivamente destinados à sua subsistência. Embora tenham alegado que os valores são provenientes de aposentadoria e economias acumuladas ao longo dos anos, não apresentaram documentos que comprovem essa afirmação, tampouco demonstraram que a manutenção da penhora comprometerá seu sustento. Inclusive, o extrato de aposentadoria acostado em ID 322229883 se refere ao mês de setembro de 2025, enquanto a penhora ocorreu em agosto de 2024. Como bem pontuou o juízo a quo, "muito embora a parte executada tenha juntado ao processo documentação de identificação pessoal evidenciando a idade avançada, não fez prova de despesas tidas para pagar qualquer verba de subsistência, nem de mercado, aluguel, medicamentos, luz ou água, por exemplo. Para mais, sequer comprovou o efetivo prejuízo com a penhora realizada, de modo a afetar sua subsistência digna.". Nesse contexto, não há como acolher a tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que os Agravantes não comprovaram que tais valores são efetivamente destinados à sua subsistência, nem que a manutenção da penhora comprometerá seu sustento. Ressalta-se que a mera condição de idoso não torna impenhorável todo e qualquer numerário em conta bancária. É necessário que se demonstre, de forma concreta, que os valores são indispensáveis à subsistência do devedor e sua família, o que não ocorreu no caso em análise. Outrossim, cumpre registrar que a execução tramita há mais de 15 (quinze) anos, e a medida constritiva ora impugnada representa meio eficaz de satisfação do crédito, em observância ao princípio da efetividade da execução, previsto no artigo 797 do Código de Processo Civil. Logo, a decisão agravada se revela escorreita, não merecendo reparos. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/11/2025