FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0822610-97.2021.8.14.0301
sigla tribunal:TJPA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:24/11/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 15:57
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Texto íntegra

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OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV A Sua Excelência o Senhor PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PARÁ Exmº Sr. PROCURADOR, Cumprimentando-o, face o que foi decidido nos autos do Processo nº 0822610-97.2021.8.14.0301, que transitou em julgado, solicito a Vossa Excelência que providencie o pagamento da quantia total de valor de R$58.881,76 (cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), devida pelo ESTADO DO PARÁ, corrigida monetariamente conforme discriminação abaixo, pugnando pelo pagamento no prazo máximo de 02 (dois) meses, nos termos do inciso II do §3º do art. 535 do Código de Processo Civil - Lei n.º 13.105/2015, a ser paga conforme a seguir indicado: DISCRIMINAÇÃO CREDOR/BENEFICIÁRIO/CPF OU CNPJ/ DADOS BANCÁRIOS VALOR Credor Principal JOANA DO CARMO BENDELAK CHAVES VIEIRA; CPF: ***.***.***-**; Dados Bancários: constam nos autos R$47.105,41 (quarenta e sete mil, cento e cinco reais e quarenta e um centavos). Credor beneficiário FIGUEIRDO, RIBEIRO & SORIANO DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS; CNPJ: 47.34.8.410/0001-91, Dados Bancários: constam nos autos. R$11.776,35 (onze mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos) Atenciosamente, LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém * Este Documento não contém rasuras.