FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0020084-52.2022.5.04.0733
sigla tribunal:TRT4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:25/11/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 15:52
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL  ATSum 0020084-52.2022.5.04.0733  RECLAMANTE: ELISANGELA LOBATO LOPES  RECLAMADO: MOISES PAULO VIEIRA FARIA - ME E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5094bb2 proferido nos autos.  H     Vistos.  Observando o teor da petição de ID b1cd989, determino o que segue:  1) Procedam-se às consultas disponíveis através do convênio InfoJud, relativamente aos executados Moises Paulo Vieira Faria (CPF ***.***.***-**) e Naiury Vieira da Rocha (CPF ***.***.***-**), para obtenção das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, bem como de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI expedidas em seu nome;  2) Indefiro a realização das diligências requeridas em relação aos veículos dos executados, tendo em conta que sequer a localização destes últimos é sabida, não sendo diferente, por consequência, a situação no que tange àqueles bens. Determino, contudo, diante da conduta evasiva dos reclamados, seja  consignada, via sistema RenaJud, a restrição de circulação dos automóveis de placas ISJ-1422 e IJX-0H25.  3) Efetue a Secretaria as consultas através do convênio CENSEC, relativamente a todos os executados. Com o resultado, dê-se ciência à parte autora, com prazo de dez dias para manifestação, ficando ciente, desde logo, que eventual requerimento para expedição de ofício às serventias extrajudiciais deverá se fazer acompanhar dos respectivos endereços eletrônicos.  Indefiro, desde logo, a adoção das medidas coercitivas atípicas, porquanto tais meios indiretos de execução somente podem ser adotados após o esgotamento da execução patrimonial típica e devem ser restritos às hipóteses em que resta evidenciado, ainda que por prova indiciária, que o devedor tem condições de cumprir com a obrigação, mas que adota subterfúgios para se esquivar do pagamento, revelando abuso de direito.  Necessário, ainda, que seja estabelecido o contraditório prévio, oportunizando ao devedor indicar como pode cumprir com a obrigação, de uma forma menos gravosa para si. Registra-se, também, que a eventual decisão não pode ferir o direito fundamental ao trabalho, à saúde e à vida do devedor, de modo que se ele utiliza a CNH e/ou seu passaporte para exercer atividade remunerada, a medida é manifestamente ilegal. Por fim, a medida coercitiva não pode ser adotada por prazo indeterminado.  Quanto aos demais requerimentos, consigno que serão devidamente apreciados em caso de insucesso das diligências acima estipuladas.  Intime-se.  SANTA CRUZ DO SUL/RS, 24 de novembro de 2025.  JULIANA OLIVEIRA  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ELISANGELA LOBATO LOPES<br>