FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1000120-56.2021.5.02.0051
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:51ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:25/11/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 15:52
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATSum 1000120-56.2021.5.02.0051  RECLAMANTE: HUGO DONIZETE DA SILVA PIRES  RECLAMADO: MARCELO DE OLIVEIRA PORTARIA E LIMPEZA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 746dfe9 proferido nos autos.  CONCLUSÃO  Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.  EMERSON ALVES DE OLIVEIRA  Diretor de Secretaria  DESPACHO Vistos  Id 6fbc21b - Defiro a consulta Sniper em face dos executados e a consulta ao Caged e Prevjud em face do executado pessoa física (MARCELO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.***.***-**)  Indefiro o pedido de bloqueio do passaporte, de cratões de crédito e da CNH, tendo em vista que apenas diante da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, ou que vem adotando subterfúgios para não quitar a dívida, ao magistrado é autorizada a adoção subsidiária de medidas executivas atípicas, e desde que o exequente justifique, fundamentadamente, a sua adequação para a satisfação do direito do credor, considerando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e observado o contraditório prévio.  Ressalto que a mera alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente para adoção de medidas drásticas de bloqueio da CNH, cartões de crédito e/ou passaporte, quando não se comprova comportamento de ostentação social ou ocultação patrimonial.  Intimem-se.  SAO PAULO/SP, 24 de novembro de 2025.  PATRICIA ESTEVES DA SILVA  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - HUGO DONIZETE DA SILVA PIRES<br>