FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0100775-97.2021.5.01.0207
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:25/11/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 15:52
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Texto íntegra

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INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69a000b proferido nos autos.  Defiro a pesquisa SERP e demais existentes, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome da ré, inclusive na área rural.  A par disso, verifica-se que os depósitos efetuados na conta vinculada são impenhoráveis, uma vez que destinado a amparar o trabalhador em situações específicas. Contudo, quando a dívida também possui natureza alimentar, tal e qual os salários e proventos de aposentadoria, há uma mitigação, sendo permitida a execução no montante de 30%.  Assim, defiro o requerido e determino a expedição de mandado de penhora de crédito em mão do terceiro Caixa Econômica Federal, a fim de que efetue o bloqueio  de 30% dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da executada Kelly Cristina Silva dos Santos Silva, portadora do CPF ***.***.***-**, devendo os valores bloqueados serem transferidos para conta judicial na agência 4118, da CEF à disposição deste Juízo e o cumprimento da presente determinação comprovado no prazo de 60 dias por meio do email vt07.dc@trt1.jus.br.  DUQUE DE CAXIAS/RJ, 24 de novembro de 2025.  RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SHAILA DE CASSIA MAGALHAES DA SILVA<br>