DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec82bba proferido nos autos.  DESPACHO     Trata-se de pedido formulado pela executada CLAUDIA COSTA postulando o desbloqueio imediato de valores penhorados via SISBAJUD em sua conta bancária (Banco Santander, agência 4421, conta corrente 01.021299-7), no montante de R$ 1.829,04, sob o fundamento de que se tratam de verbas impenhoráveis, oriundas de proventos de aposentadoria pelo INSS.  Manifestou-se a exequente ROSANA BARBOSA LEONARDO, pugnando pela manutenção da constrição ou, subsidiariamente, pela fixação de desconto mensal de 30% sobre os proventos, invocando o art. 833, §2º, do CPC/2015 e jurisprudência do TST.  O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".  A ratio legis dessa proteção é preservar o mínimo existencial do devedor e de sua família, garantindo recursos indispensáveis à subsistência digna.  O §2º do mesmo dispositivo estabelece exceção à regra de impenhorabilidade:  "§2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º."  É pacífico na doutrina e jurisprudência que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, destinando-se à subsistência do trabalhador e de sua família. Nesse sentido, a CLT assegura a esses créditos privilégio especial (art. 449 da CLT).  A própria Constituição Federal reconhece tal natureza ao estabelecer a preferência desses créditos em diversos dispositivos, notadamente no art. 100, §1º.  O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 75 de sua jurisprudência (Leading Case: E-RR-1029-43.2015.5.05.0281), fixou a seguinte tese:  "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor."  A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de permitir a penhora de percentual dos rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, com os seguintes parâmetros:  a) Limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos; b) Garantia de recebimento mínimo de um salário mínimo pelo devedor.  No caso dos autos, verifica-se que:  O benefício previdenciário da executada é de R$ 3.197,12 mensais; Foi bloqueado o valor de R$ 1.829,04, correspondente a 57,2% do benefício; Restaria à executada apenas R$ 1.368,08, valor inferior ao percentual máximo permitido pela jurisprudência.  Aplicando-se o limite de 50% estabelecido no Tema 75 do TST, o valor máximo passível de bloqueio seria de R$ 1.598,56 (50% de R$ 3.197,12).  Portanto, há excesso de penhora no montante de R$ 230,48 (R$ 1.829,04 - R$ 1.598,56).  A exequente, em sua manifestação, postulou subsidiariamente a fixação de desconto mensal de 30% sobre os proventos.  Tal medida revela-se mais efetiva e menos gravosa à executada, pois: Permite o pagamento gradual do débito trabalhista; Preserva parte substancial dos proventos para a subsistência da executada; Viabiliza a satisfação do crédito trabalhista, também de natureza alimentar; Atende ao princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC/2015).  A executada não apresentou declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos para demonstrar a inexistência de outras rendas.  A ausência de comprovação de outras rendas, contudo, não inverte o ônus da prova quanto à existência de bens penhoráveis, que permanece com a exequente.  Ante o exposto, com fundamento no art. 833, §2º, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada no Tema 75 do TST, DECIDO:  a) DETERMINAR o desbloqueio imediato/expedição de alvará do valor excedente de R$ 230,48 (duzentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), mantendo-se bloqueado o montante de R$ 1.598,56 (um mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a 50% do benefício previdenciário mensal;  b) Expeça-se MANDADO de PENHORA a incidir sobre o limite mensal de 30% (trinta por cento) dos subsídios líquidos pagos à Executada CLAUDIA COSTA (CPF nº ***.***.***-**) pelo INSS, devendo ser observado o limite da presente execução. No ato da diligência, o Oficial de Justiça deverá intimar a fonte pagadora para que não pague ao seu credor (Executado), nos termos do artigo 855 do CPC. Tal valor mensal deverá ser colocado à disposição deste Juízo, por meio de depósito judicial a ser efetuado em conta judicial única na Caixa Econômica Federal, Agência nº 0188, vinculado ao presente processo, com comprovação mensal dos depósitos nos autos, devendo o primeiro depósito ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, sob pena de eventual caracterização do crime de desobediência, sob pena de expedição de Ofícios ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual e sob pena de ser responsabilizado na forma da lei (artigo 312 do Código Civil). O Sr. Oficial de Justiça deverá ainda INTIMAR a fonte pagadora da parte Executada para, sendo o caso de não haver crédito, informar tal circunstância nos autos, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas referidas acima.  Intimem-se.     PETROPOLIS/RJ, 24 de novembro de 2025.  ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CLAUDIA COSTA<br> - PASTIFICIO PETROPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME<br>