FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000753-14.2016.8.14.0039
sigla tribunal:TJPA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
nome classe:EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
11 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0000753-14.2016.8.14.0039 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] PARTE AUTORA: EMBARGANTE: TAUARI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: TIAGO FERREIRA DA CUNHA - PA15009-A PARTE RÉ: Nome: FLUMINENSE TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA Endere�o: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, 4 andar, prédio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: FLUMINENSE TRANSPORTADOR, REVENDEDOR, RETALHISTA LTDA Endereço: ESTRADA DO ICUI-GUAJARÁ, POSTO DE GASOLINA HANNA, S/N, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-190 Advogado do(a) EMBARGADO: JEAN CARLOS DIAS - PA6801 Advogado do(a) EMBARGADO: JEAN CARLOS DIAS - PA6801 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados por TAUARI COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A e FLUMINENSE TRANSPORTADOR, REVENDEDOR E RETALHISTA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A Parte Embargante alega, em síntese, que é legítima possuidora do imóvel descrito na inicial e que é objeto de leilão em contrato de alienação fiduciária de imóvel pactuado entre as Partes Embargadas. Afirma que sua posse decorre de contrato de locação comercial firmado com a executada, com prazo de vigência de 10 (dez) anos, com início em 10/06/2010 e término em 10/06/2020 (ID 61035594). Diante da iminência de leilão do referido imóvel, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos atos expropriatórios e, no mérito, a proteção de sua posse. Cumula, ainda, pedidos de indenização pela desmobilização do fundo de comércio e o reconhecimento do direito de retenção do imóvel em razão de benfeitorias úteis que alega ter realizado. O feito foi inicialmente distribuído à Comarca de Paragominas/PA, cujo juízo deferiu parcialmente a liminar para determinar a manutenção da Parte Embargante na posse do bem, contudo, sem suspender o leilão (ID 61035598). A Parte Embargada Banco Bradesco S/A, embora intimada da decisão, não apresentou oposição (ID 61035600). Posteriormente, o Juízo de Paragominas declinou da competência, determinando a remessa dos autos a este juízo (ID 61035602). A Parte Embargada Fluminense Transportador, Revendedor e Retalhista LTDA, por sua vez, apresentou manifestação ao ID 154458870, requerendo o prosseguimento do feito. A Parte Embargante apresentou manifestação ao ID 154502490, pugnando pelo prosseguimento do feito e pela designação de perícia. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia e do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. A Parte Embargada Banco Bradesco S/A, citada, não apresentou contestação, tornando-se revel. A Parte Embargada Fluminense Transportador, Revendedor e Retalhista LTDA, embora tenha se manifestado nos autos, não contestou especificamente os fatos articulados na inicial, limitando-se a requerer a produção de prova pericial. Assim, decreto a revelia de ambas as Partes Embargadas. Um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Parte Embargante (art. 344, CPC). Ademais, a matéria controvertida remanescente é eminentemente de direito e os documentos já acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente a pericial, como se verá adiante. Do Mérito II.I. Dos Embargos de Terceiro e da Proteção da Posse do Locatário Os embargos de terceiro constituem o instrumento processual adequado para que aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, conforme dispõe o art. 674 do CPC. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. No caso em tela, a Parte Embargante comprova, por meio do contrato de ID 61035594, a existência de relação locatícia com a Parte Embargada Fluminense Transportador, Revendedor e Retalhista LTDA, o que a qualifica como possuidora direta do imóvel e lhe confere legitimidade para a presente ação. A controvérsia central reside em compatibilizar o direito do credor à expropriação do bem com o direito do locatário à posse. A arrematação do imóvel em leilão judicial é uma forma de alienação e, como tal, não tem o condão de extinguir, de forma automática, o contrato de locação em vigor. A matéria é regulada pelo art. 8º da Lei nº 8.245/91, in verbis: Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. Conforme o cenário fático apresentado, o contrato de locação não se encontra averbado na matrícula do imóvel, o que afasta a oponibilidade absoluta do contrato contra o adquirente. Contudo, isso não deixa o locatário desprotegido. A lei confere ao arrematante a faculdade de denunciar o contrato no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro da venda. Dispõe o § 2º do supracitado artigo que “a denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação”. Dessa forma, a posse da Parte Embargante deve ser protegida, não para obstar o leilão, mas para garantir que o eventual arrematante, ao adquirir a propriedade, seja obrigado a observar o procedimento legal previsto na Lei de Locações, seja para denunciar o contrato, seja para mantê-lo. A decisão liminar proferida pelo juízo de Paragominas (ID 61035598), que manteve a posse, mas permitiu o prosseguimento do leilão, mostra-se, portanto, correta e alinhada a este entendimento, devendo ser confirmada em seu mérito. II.II. Da Inadmissibilidade dos Pedidos Indenizatórios e de Retenção A Parte Embargante cumula ao pedido possessório pleitos de natureza indenizatória, consistentes no ressarcimento pela desmobilização do fundo de comércio e no direito de retenção por benfeitorias. Tais pedidos, contudo, não podem prosperar na via estreita dos embargos de terceiro. A cognição nesta ação é restrita à análise da legitimidade da posse do terceiro e da legalidade do ato de constrição. Questões relativas a direitos obrigacionais decorrentes do contrato de locação, como o dever de indenizar por benfeitorias ou pela perda do ponto comercial, constituem matéria estranha ao objeto da lide. Trata-se de direito pessoal do locatário contra o locador, que deve ser pleiteado em ação autônoma e apropriada. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao assentar que os embargos de terceiro não são a via processual adequada para o pedido de indenização e retenção por benfeitorias. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Os embargos de terceiro não são a via processual adequada para o pedido subsidiário de indenização e retenção por benfeitorias requeridas pelo terceiro embargante, eis que a matéria deve cingir-se exclusivamente, nos termos do artigo 674 do CPC, à tutela possessória por indevida constrição judicial. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5296412-97.2020.8.09.0000, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2020). EMBARGOS DE TERCEIRO – Pretensão de defesa da posse de bem imóvel penhorado nos autos de execução, com fundamento em suposto direito de retenção por benfeitorias – Descabimento – Os embargos de terceiro não se afigura a via processual adequada para o pedido de indenização e retenção por benfeitorias introduzidas pelo terceiro embargante – Alegações voltadas a defesa da posse que exerce desde 1997 – Parte que já deduziu anterior ação de embargos de terceiro, julgados improcedentes, cujo entendimento foi ratificado por esta E. 23ª Câmara de Direito Privado – Nítida tentativa de contornar desfecho desfavorável em ação anteriormente deduzida, sob o pretexto quanto ao exercício de direito de retenção por benfeitorias realizadas no imóvel – Evidencias suficientes nos autos de que o imóvel foi, de fato, adquirido pela parte executada (filhos do embargante) e que nele edificaram imóvel residencial – Improcedência da ação que se impõe – Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observada a condição da parte embargante com relação aos benefícios da justiça gratuita – Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001085-86.2022.8.26.0081 Adamantina, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 08/03/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2023) Consequência lógica do indeferimento dos pedidos indenizatórios é a desnecessidade da prova pericial requerida pela Parte Embargante (ID 154502490). Se a discussão sobre o valor das benfeitorias e do fundo de comércio extrapola os limites objetivos desta demanda, a realização de perícia para sua apuração torna-se inútil para o deslinde do feito. Por essa razão, indefiro o pedido de produção de prova pericial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONFIRMAR a decisão liminar de ID 61035598 e DETERMINAR a manutenção da Parte Embargante, TAUARI COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA, na posse do imóvel objeto da lide até o final do contrato de locação e de sua eventual renovação, ressalvando que o futuro arrematante deverá observar o disposto no art. 8º da Lei nº 8.245/91 para a retomada do bem; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por desmobilização do fundo de comércio e de direito de retenção por benfeitorias, por inadequação da via eleita, o que não impede que a parte os pleiteie em ação própria. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando que a Parte Embargante foi forçada a ingressar em juízo para defender sua posse legítima (princípio da causalidade), condeno as Partes Embargadas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Atente-se a Secretaria deste Juízo quanto a atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das Partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal. P. R. I. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua.