FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0715643-16.2022.8.07.0001
sigla tribunal:TJDFT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível de Brasília
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:25/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 15:50
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Texto íntegra
7 KBPoder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715643-16.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIEL ARGOLO WANDERLEI EXECUTADO: MOBILY SOLUCOES EM CONTAINERS LTDA - ME, JEVERSON FRANKLIN BATISTA, LUCIANA KRUG DE SOUZA, JULIANO RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença, no curso do qual veio aos autos a Impugnação ao bloqueio SISBAJUD de ID 256674067. Na peça de impugnação, afirma-se que foram constritos valores pertencentes ao peticionante, por meio do referido sistema, em cumprimento à ordem judicial proferida nos autos da execução. Sustenta que, embora a penhora de dinheiro tenha prioridade legal, o art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade das quantias essenciais à manutenção da dignidade do devedor e de sua família. Aduz que, segundo entendimento consolidado pelo STJ, reservas financeiras inferiores a quarenta salários-mínimos seriam abrangidas por essa proteção, independentemente da forma de depósito. Alega, ainda, que os valores movimentados pelo núcleo familiar decorreriam do trabalho autônomo da Sra. LUCIANA KRUG, como fotógrafa, e dos rendimentos do requerente, não relacionados à empresa demandada, tratando-se de verbas indispensáveis ao sustento familiar, enquadradas na hipótese do art. 833, IV, do CPC. Acrescenta que a busca realizada nos autos corroboraria a inexistência de recursos ou bens suficientes para garantir a execução, destacando dificuldades financeiras enfrentadas pelo casal, agravadas por desfalque atribuído ao sócio JEVERSON FRANKLIN BATISTA. Em reforço, menciona o art. 836 do CPC, argumentando que a manutenção da penhora seria inócua, pois os valores constritos seriam absorvidos pelas custas da execução, tornando a medida desproporcional e onerosa ao devedor, sem utilidade prática para as partes. Ao final, pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade e desconstituição do bloqueio. Ouvido, o exequente se manifestou na peça de ID 256710442, na qual suscitou a preliminar de inadequação da via eleita, ao entendimento de que a irresignação desafiaria o manejo de embargos de terceiros; e não impugnação. No mérito, pelas razões deduzidas, sustentou a rejeição da impugnação. Eis o relato. DECIDO. Preliminarmente, constato que o instrumento de procuração de ID 256674070 se encontra apócrifo. Não foi subscrito pelo impugnante. Esse cenário, em princípio, conduziria ao seu não conhecimento. Todavia, por considerar esse fato vício sanável, passo à apreciação das teses deduzidas pelo impugnante e pelo exequente. No atinente à alegada inadequação da via eleita, defendida pelo exequente, constato que, de fato, o impugnante não integra a relação processual, fato que levaria à conclusão de que a via processual adequada para o manejo de sua irresignação seria os embargos de terceiros. No entanto, com o advento do v. Acórdão de ID 255838310, inaugurou-se um cenário processual anômalo. Os bens de pessoa não integrante da relação processual foram alcançados em razão de pesquisa direta em seu patrimônio pessoal (CPF). Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, nem se trata de um terceiro, ainda que cônjuge, que teve seu patrimônio alcançado por iniciativa judicial deflagrada contra o devedor original. É cenário anômalo que reclama o reconhecimento de que ele passou a figurar pelo menos como “interessado”, na presente relação processual. Nessa condição, concluo que o instrumento adequado finda por ser mesmo a impugnação, a qual também deverá ser observada em futuras penhoras, nestes autos. No atinente ao mérito, razão não assiste ao impugnante. Em primeiro lugar, porque ativos depositados em conta corrente mantida em instituição financeira são penhoráveis, salvo exceções legais; o que não é o caso dos autos. E mais, a Lei não estabelece limites mínimos ou máximos para incidência da constrição judicial, razão pela qual a tese de 40 salários-mínimos merece repúdio. Acerca da prova documental, o impugnante deduziu as alegações acima, mas não promoveu a juntada de nenhum, absolutamente nenhum documento que corroborasse suas assertivas. A peça se fez suceder apenas do instrumento de procuração. Não há, portanto, incidência de nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade. Em segundo lugar, o próprio impugnante confessou a confusão patrimonial à qual se referiu o v. Acórdão acima referido, afirmando categoricamente que “os valores movimentados pelo núcleo familiar são decorrentes do trabalho autônomo desenvolvido pela Srª LUCIANA KRUG como fotógrafa e rendimentos do Sr. JULIANO RODRIGUES DE SOUZA” (ID 256674067, p. 1). Em terceiro lugar, a alegada “insignificância” do valor da constrição não desnatura seu valor jurídico e mesmo moral, considerando o persistente inadimplemento da devedora principal, mesmo diante do decreto condenatório cujo adimplemento sofregamente persegue o exequente. No atinente aos pleitos deduzidos pelo exequente, na petição de ID 256710442, tenho que aquele inscrito no item “5”, p. 6, não merece deferimento, considerando que a recalcitrância no inadimplemento e a busca pela subtração patrimonial do alcance do Poder Judiciário, ainda que lamentável, é medida usual e esperada na imensa maioria dos processos de execução. Não vislumbro no caso nuances incomuns a justificar a imposição da penalidade. No atinente ao pleito indicado no item “7”, p. 6, tenho que a medida também desafia indeferimento, até porque o uso de sistemas como SISBAJUD, SNIPER, INFOJUD demandam pleito específico, em petição autônoma, na linha de desdobramento da iniciativa já sinalizada pela douta instância revisora; e não sob a aparente roupagem de exibição de do documentos. Ponderação última faço em relação aos limites da constrição judicial. Neste particular, rememoro o determinado pelo e. Desembargador relator do AGI n. 0709833-58.2025.8.07.0000, no Dispositivo daquele v. Acórdão: “Posto isso, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a r. decisão agravada e, por conseguinte, DEFERIR o pedido de pesquisa e penhora de bens e ativos financeiros (via SISBAJUD, RENAJUD e outros sistemas conveniados) em nome do cônjuge da executada, JULIANO RODRIGUES DE SOUZA, CPF ***.***.***-**, para satisfação do crédito exequendo, observando-se o limite de sua meação.” (ID 255838310, p. 18) Assim, o bloqueio judicial deverá observar apenas 50% (cinquenta por cento) do valor alcançado, desbloqueando-se a porção restante ou, caso já transferidos para conta judicial, a expedição de alvará de transferência BANKJUS para conta bancária a ser oportunamente informada pelo impugnante. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora de ID 256674067, mantendo íntegra a constrição judicial no montante equivalente a 50 % (cinquenta por cento) dos valores bloqueados. Preclusa esta Decisão, PROMOVA-SE o desbloqueio do equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor alcançado na penhora SISBAJUD, desbloqueando-se a porção restante ou, caso já transferidos para conta judicial, a expedição de alvará de transferência BANKJUS para conta bancária a ser oportunamente informada pelo impugnante. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*