FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJES — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0012306-38.2016.8.08.0035
sigla tribunal:TJES
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível
nome classe:USUCAPIãO
tipo documento:Intimação - Diário
data disponibilizacao:25/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 15:50
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Texto íntegra
8 KBESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0012306-38.2016.8.08.0035 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: SOLIMAR HONORIO BIAZUTTI LEITE REQUERIDO: MARCIO CAMARGO, FERNANDO ABOUDIB CAMARGO, WANDA MARIA BERNARDI CAPISTRANO ALCKIMIM INTERESSADO: REGIS VIANA XAVIER, MARCOS DE JESUS XAVIER Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO HASTENREITER BARBATTO - ES17886, LORHENA RHAYANNE RODRIGUES NEGRI - ES17285 Advogado do(a) INTERESSADO: RENATO BRASIL CANUTO - ES19640 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO - ES11546, PRISCILA DA SILVA MELLO ROMA - ES16748 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO - ES11546, ANGELA CAPISTRANO CAMARGO CABRAL - ES11547 SENTENÇA QUE VALE COMO MANDADO DE REGISTRO DE USUCAPIÃO Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por SOLIMAR HONÓRIO BIAZUTTI LEITE em 25/05/2016, buscando a aquisição do domínio sobre uma área de terras de 3.528,81m². O imóvel é descrito como sendo parte do lote 01, parte do Lote 02, parte do lote 03 e parte do lote 04 da quadra 185 do Loteamento Estrela, registrado na Matrícula nº 6.606 de ordem do Livro 2-AA (ou Livro 2), no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha, conforme . Os Proprietários Registrais (Requeridos), MARCIO CAMARGO, MICHELE MOREIRA MARGOTTO CAMARGO, FERNANDO ABOUDIB CAMARGO, MARIA DE FATIMA ARPINI CAMARGO e WANDA MARIA BERNARDI CAPISTRANO ALCKIMIM, foram devidamente citados e apresentaram contestação. Os confrontantes e interessados foram citados, e os Srs. REGIS VIANA XAVIER e MARCOS DE JESUS XAVIER, que inicialmente contestaram, posteriormente apresentaram declaração reconhecendo a posse mansa e pacífica do Autor sobre a área de 3.528,81m² e anuindo às confrontações. A fase instrutória foi superada pela celebração de Transação (Acordo) entre o Autor e todos os Proprietários Registrais, juntada às fls. 324-326 (autos físicos) e digitalizada sob o ID 79832933. Outrossim, a posse está suficiente demonstrado pelos documentos contido às fls. 13/38, dos quais sobressaem contrato (fls. 14/17); planta e ART (fls. 18/21); certidão negativa de IPTU, espelho de cadastro do imovel, certidão de ônus do e certidão de tempo de cadastro da PMVV (fls. 22/30). Dos autos constam as seguintes informações essenciais para que a sentença sirva como mandado para o pertinente registro: Ausência de Interesse Público: A União Federal informou que NÃO POSSUI INTERESSE na causa (ID 75729590). O Estado do Espírito Santo ( ff.317) e o Município de Vila Velha (ID 55425607) também manifestaram NÃO TER INTERESSE no imóvel, confirmando que a área não consta como patrimônio público e/ou está aforada. Validade da Transação: Os Requeridos/Proprietários Registrais formalizaram o acordo (fls. 324-326), no qual reconhecem a posse mansa e pacífica de José Xavier Neto (antecessor do Autor) e, por conseguinte, do Autor SOLIMAR HONÓRIO BIAZUTTI LEITE. O reconhecimento da aquisição prescritiva por parte dos proprietários tabulares sana a controvérsia sobre os requisitos da usucapião. Representação com Poderes Especiais: Os patronos dos Requeridos (incluindo WANDA MARIA BERNARDI CAPISTRANO ALCKIMIM, representada por ANGELA CAPISTRANO CAMARGO CABRAL OAB/ES 11.547 e ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO OAB/ES 11.546) detinham poderes expressos para transigir, acordar e firmar compromissos, conforme verificado nos instrumentos de mandato. A procuração faltante de MARIA DE FATIMA ARPINI CAMARGO foi juntada (ID 79790858 e 79790859). Concordância da Área: O imóvel usucapiendo, conforme descrito na Planta de Situação e Confrontações (ID 26828333), corresponde exatamente à área pleiteada na Inicial (fls. 02/08) e no Acordo (fls. 324-326), totalizando 3.528,81m². A Planta está assinada pelo profissional habilitado, o qual registrou a ART nº 0820150151617 em 16/09/2015 (fls. 19/20). DISPOSITIVO Pelo exposto e pela concordância das partes capazes e representadas, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO celebrada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b" (transação) c/c o Art. 1.242 do Código Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECLARO o domínio de SOLIMAR HONÓRIO BIAZUTTI LEITE, devidamente qualificado como brasileiro, solteiro, maior e capaz, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.399.278-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, filho de Antonio Silva Leite e Zelinda Regina Biazutti Leite, convivente em união estável com Josilane Aparecida Finco da Silva, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 12, Terra Vermelha, Vila Velha/ES, sobre o imóvel a seguir descrito: IMÓVEL USUCAPIENDO Área Adquirida: 3.528,81m² (três mil, quinhentos e vinte e oito metros quadrados e oitenta e um decímetro quadrado). Composição/Matrícula Origem: Constituído de parte do lote 01, parte do Lote 02, parte do lote 03 e parte do lote 04 da quadra 185 do Loteamento Estrela, registrado na Matrícula nº 6.606 de ordem do Livro 2-AA do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha-ES. Confrontações: O imóvel confronta pela Frente com a Rua Dom Pedro I (70,05m); pelos Fundos com um Valão (85,20m); pelo Lado Esquerdo com a Rua Santa Leopoldina, e propriedades de Odete Silva Costa, Jocélia Silva da Costa (Espólio), Junior Cezar da Silva, Eliete Gomes Ferreira e Neceas Mariano; e pelo Lado Direito com a Rua Santa Tereza e prédios de José Xavier Neto DISPOSIÇÕES FINAIS Dispensa de Custas: Concedo a isenção das custas processuais, em virtude da composição amigável realizada antes da audiência conciliatória, conforme requerido pelas partes (Art. 90, § 3º, do CPC). Tocante aos honorários, já foram objeto do acordo, conforme cláusula G. Renúncia ao Recurso: Fica certificado que as partes renunciam ao direito de recorrer da presente decisão. MANDADO DE REGISTRO: Esta Sentença serve como MANDADO DE REGISTRO DE USUCAPIÃO, e deve ser remetida, via Malote Digital, ao Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha-ES, acompanhada dos documentos listados abaixo, que integram esta decisão para fins de registro e cumprimento do disposto no Art. 487, III, "b" do CPC. Intimem-se. Certifique-se o trânsito. Após as formalidades legais e a remessa do Mandado/Sentença e anexos por Malote Digital, arquivem-se os autos. VILA VELHA-ES, [data no sistema eletrônico] MARIA IZABEL AZEVEDO ALTOÉ Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS QUE COMPÕEM O MANDADO Para facilitar o serviço do Cartório de Registro de Imóveis, o Mandado (Sentença) deve seguir acompanhado das cópias dos seguintes documentos, conforme requerido pelo Autor: DOCUMENTO DESCRIÇÃO ID/FLS. Referenciais nos Autos Eletrônicos Petição Inicial Contém a descrição legal do imóvel, a causa de pedir e os pedidos. ID 26828338 (fls. 02/08 dos autos físicos) Planta e Memorial Descritivo Detalhes técnicos e métricos da área de 3.528,81m² usucapida. ID 26828333 (fls. 21 dos autos físicos) ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) Comprovação da responsabilidade técnica sobre a Planta. ART nº 0820150151617 (registrada em 16/09/2015 - fls. 19/20) Certidão de Matrícula Cópia da Matrícula Mãe, atestando o registro sob o nº 6.606 no Livro 2-AA. ID 26828338 (fls. 87/101 e 324/333) Cadastro Imobiliário PMVV Cópia do cadastro municipal do imóvel, refletindo a área de 3.528,81m². ID 26828335 (Cadastro nº 254126-0) Termo de Transação (Acordo) Instrumento onde os proprietários registrais reconhecem a posse do Autor (fls. 324-326). ID 79832933 Manifestação da União Informando a ausência de interesse na área. ID 75729590 Manifestação do Estado Informando a ausência de interesse na área. Fls. 317 (autos físicos, conforme ID 55425607) Manifestação do Município Informando a ausência de interesse na área. ID 55425607 Procuração e Docs. Pessoais do Autor Procuração com poderes para ad judicia et extra e documentos de identificação. Doc. 01/Petição Inicial (fls. 09 - 12) Declaração de Carência Usada para obtenção do benefício da justiça gratuita. Doc. 01 (fls. 11)