DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5003244-93.2024.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: GOMES BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF: 38.331.982/0001-77 RÉU: BRUNO ANTONIO DE OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios ajuizada por Gomes Bezerra Sociedade Individual de Advocacia em face de Bruno Antônio de Oliveira. Sustenta a parte autora que, em razão do rompimento da barragem, o requerido procurou o escritório com o intuito de obter reparação indenizatória na esfera cível, tendo sido ajuizada a competente demanda sob o nº 5009165-63.2021.8.13.0090, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG. Aduz a autora que, após reuniões, foram firmados contratos de honorários prevendo o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante auferido a título de indenização. Alega ter desempenhado suas atividades com diligência e comprometimento ao longo de anos, atuando em prol dos interesses do réu. Todavia, foi surpreendida pela renúncia unilateral do cliente, formalizada por meio da reclamação pré-processual nº 5002556-34.2024.8.13.0090, culminando na celebração de acordo em 29/05/2024, intitulado “instrumento particular de transação extrajudicial, quitação e exoneração de responsabilidade”, mediante o qual o requerido comprometeu-se ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Alega que, em virtude dos serviços prestados e da resilição unilateral, faz jus à percepção de 30% (trinta por cento) do valor recebido pelo réu, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Diz que, diante da negativa de pagamento, não lhe restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional. Assim, requereu: a) a condenação do réu ao pagamento do valor contratualmente estipulado a título de honorários advocatícios, no montante de R$ 30.000,00; b) a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Pugnou pela ampla produção de provas em direito admitidas, especialmente juntada de documentos novos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do réu. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00. A inicial foi instruída com: a) contrato social e contrato de honorários (IDs 10269682720 e 10269642397); b) minuta de acordo firmada nos autos nº 5002556-34.2024.8.13.0090 (ID 10269642058); c) procuração e documento de identificação (IDs 10269682865 e 10269682368); d) demais documentos (IDs 10269654052 e 10269662093). A certidão de triagem (ID 10269724470) não apontou irregularidades. As custas iniciais foram devidamente recolhidas (ID 10299765547). O despacho inicial consta no ID 10299948934. Realizou-se audiência de conciliação, frustrada (ID 10353058397). A contestação foi apresentada sob o ID 10364774428. O réu não arguiu preliminares ou questões prejudiciais. No mérito, alegou inexistir fundamento para que o advogado percebesse honorários em duplicidade, sustentando que já teria recebido aproximadamente R$ 5.000,00 pagos pela empresa Vale S/A. Afirma que a pretensão autoral configura onerosidade excessiva, motivo pelo qual constituiu novo patrono, cujos honorários foram pré-fixados nos termos do acordo extrajudicial. Subsidiariamente, requer a redução do percentual contratado, por considerá-lo desproporcional. Impugnou os documentos iniciais e requereu a total improcedência dos pedidos, postulando, ainda, ampla produção de provas. Réplica apresentada sob ID 10412264004. Instadas as partes a especificar provas (despacho ID 10413419393), o réu requereu prova oral, consistente na oitiva do representante da parte autora e de testemunhas (ID 10416595438). A parte autora requereu o depoimento pessoal do réu, oitiva de testemunhas e eventual juntada de documentos supervenientes (ID 10417184796). A decisão saneadora (ID 10423398859) deferiu a produção de prova oral. Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 07/07/2025. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à existência de obrigação do réu de remunerar os serviços advocatícios prestados pela autora, nos termos do contrato celebrado. É incontroverso que houve efetiva contratação do escritório para o ajuizamento e acompanhamento da ação em desfavor da empresa Vale S/A, bem como que tais serviços foram prestados por período significativo. Também não se discute que, posteriormente, o réu contratou novo advogado, com o qual firmou acordo extrajudicial, pondo fim à demanda sem a participação da autora. Do contrato (ID 10269642397), extrai-se: "Cláusula Segunda: A parte contratante pagará honorários ao contratado conforme as situações descritas abaixo. Parágrafo Primeiro: Em caso de acordo ou decisão judicial, a contratante pagará ao contratado o equivalente a 30% do valor bruto do proveito econômico, a ser pago ao final da ação. Parágrafo Segundo: Eventuais honorários fixados em acordo, judicial ou extrajudicial, ou arbitrados judicialmente, pertencerão ao contratado, nos termos da Lei nº 8.906/94, arts. 22 e 23, não guardando relação com os honorários contratados." É pacífico que, mesmo em contratos ad exitum, é devido o pagamento proporcional dos honorários quando o advogado é destituído antes do encerramento da ação, sobretudo quando, como no caso, houve efetiva atuação no processo e contribuição relevante ao resultado final. Consta nos autos do processo nº 5009165-63.2021.8.13.0114 que, já na fase de instrução, o réu apresentou procuração a novo patrono, requereu a desistência da ação e revogou a procuração anteriormente outorgada ao advogado ora autor. Diante disso, impõe-se reconhecer o direito da autora à percepção de honorários proporcionais ao valor do acordo celebrado, arbitrados com base na razoabilidade e equidade. Embora o contrato tenha previsto honorários de 30%, as peculiaridades do caso recomendam a fixação do percentual em 15%, e não no total contratado. Explica-se: a atuação da autora limitou-se até a fase de saneamento do feito, não tendo participado da celebração do acordo final, o qual foi concluído por outro profissional. Assim, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, certo é que os honorários contratuais devidos devem ser fixados em 15%. Quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais pactuados, este não merece acolhimento. O parágrafo segundo do contrato prevê o pagamento ao advogado de honorários eventualmente fixados em acordo ou judicialmente, o que não ocorreu na hipótese. Por tais motivos, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais correspondentes a 15% (quinze por cento) do valor do acordo firmado com a empresa Vale S/A, acrescidos de correção monetária desde a data da celebração do acordo e sobre eles incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado e quitadas as custas, arquivem-se os autos, com baixa. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho