FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5034962-18.2024.8.13.0702
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
nome classe:MONITóRIA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:25/11/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 15:49
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034962-18.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: LUCIA HELENA MORENO DE AZEVEDO VIEIRA CPF: ***.***.***-** DESPACHO Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de LÚCIA HELENA MORENO DE AZEVEDO VIEIRA, visando à cobrança do débito atualizado de R$ 274.194,26, referente ao Contrato de Crédito Direto ao Consumidor – Renegociação nº 202301480297, firmado em 22/06/2023. A Ré opôs Embargos à Monitória, alegando, preliminarmente, a necessidade de concessão da Justiça Gratuita e apresentando fundamentos de mérito, relativos à composição do débito e às condições contratuais pactuadas. Relatado o essencial, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA A Embargante, LÚCIA HELENA MORENO DE AZEVEDO VIEIRA, requereu o benefício da Justiça Gratuita, apresentando Declaração de Hipossuficiência (ID 10257747079). Contudo, intimada a comprovar a alegada hipossuficiência, permaneceu inerte (ID 10458223692). Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita à Ré. Preliminar – Inépcia da Inicial (exibição de documentos / contratos anteriores) A Embargante requereu, na petição inicial dos Embargos, a apresentação, pelo Autor, dos contratos anteriores que deram origem ao débito objeto da presente monitória, por se tratar de contrato de Crédito Direto ao Consumidor destinado à renegociação de dívida, sendo necessária a elucidação da composição do saldo devedor. Consta dos autos que a ação monitória está embasada na operação de crédito nº 00000202301480297, referente à reestruturação/renegociação de dívidas anteriores, conforme se verifica no contrato juntado sob o ID 10244286277, que expressamente indica a confissão e a renegociação de dívida como finalidade da pactuação. Nos termos da Súmula 286 do STJ, a renegociação ou confissão de dívida não impede a discussão de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Dessa forma, defiro o pedido formulado pela Embargante. Intime-se o Embargado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente todos os contratos firmados entre as partes, mencionados no item V – Características da Operação de Crédito, referentes à renegociação da dívida objeto do presente feito, bem como os extratos de conta corrente e demais documentos das operações que deram origem à renegociação, destacando-se as parcelas pagas pela Embargante. Após a juntada dos documentos, dê-se vista à Embargante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JULIANA ALCOVA NOGUEIRA Juíza de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia AC