DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5168392-29.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Análise de Crédito] AUTOR: WILSON VIEIRA DE SOUZA CPF: ***.***.***-** RÉU: THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS CPF: 22.733.844/0001-84 e outros DECISÃO Vistos, etc. Em face da decisão prolatada no id. 10540180840, opôs embargos de declaração a parte ré. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração. Primeiramente porque já apreciados nesta oportunidade. Segundo porque não se vê relevante fundamentação como se discorrerá abaixo. Cediço que, nos termos do art. 1.026, §1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de embargos de declaração é excepcional e, nas duas hipóteses autorizativas, a guia mestra é a relevância das alegações. Tratando-se de embargos, cuja base de alegação, leva à alteração do julgado, de rigor é o indeferimento da concessão do efeito suspensivo. Recebo, apenas no efeito interruptivo (art. 50, da Lei 9.099/95), os embargos declaratórios opostos pelo réu no id. 10545601334, porque tempestivos, contudo deixo de provê-los por não vislumbrar erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão de id. 10540180840. Saliente-se que o juiz, ao conduzir o processo, pode, além de determinar a produção das provas que julgar necessárias para o esclarecimento da verdade dos fatos, indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Desse modo, mantenho decisão de id. 10540180840 por seus próprios fundamentos. Nada a retratar. Decorrido o prazo, de tudo certificando a Secretaria nos autos, conclusos para sentença. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte