DJEN TRT21 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO  4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ  ATOrd 0000131-35.2014.5.21.0014  RECLAMANTE: TALISON ALEXANDRE COELHO DA SILVA  RECLAMADO: S F E SEGURANCA PATRIMONIAL E PRIVADA LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdfd3a1 proferido nos autos.     DESPACHO Vistos, etc.   Como se sabe, a SDI II do C. TST já pacificou entendimento, em sua maioria, seguindo entendimento do STJ, que é possível a determinação de bloqueio da CNH  e do passaporte do devedor inadimplente, com base no permissivo constante do inciso IV do art. 139 do CPC como forma de imposição de medidas restritivas de direito, ampliando a possibilidade de se alcançar a efetividade nas execuções.  Nesse sentido:  "MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE CNH E PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. MEIO COERCITIVO. É possível a determinação de bloqueio da CNH e do passaporte do devedor inadimplente, com base no permissivo constante do inciso IV do art. 139 do NCPC como forma de imposição de medidas restritivas de direito, ampliando a possibilidade de se alcançar a efetividade nas execuções. Processo 0000659-77.2022.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Dissídios Individuais II, DJ 08/03/2023"  "EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. ART 139, IV DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. O inciso IV do art. 139 previu o que se denominou "medidas atípicas" de cumprimento de ordens judiciais, sendo necessário fixar a premissa de que devem ser aplicadas em caráter subsidiário, vale dizer, somente após esgotados os meios típicos de execução, cogitar-se-ia a sua aplicação, observados, por óbvio, os princípios do devido processo legal, do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a natureza da dívida, por exemplo, e os direitos do executado, sobretudo tendo em mira o princípio consagrado da execução menos gravosa para o devedor. Processo 0000033-62.2017.5.05.0023, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) SEBASTIAO MARTINS LOPES, Quarta Turma, DJ 03/02/2023"  "SUSPENSÃO DE CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTE - O deferimento de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e retenção de passaporte de sócios da empresa reclamada, autorizadas pelo art.139, IV, do CPC, de aplicação subsidiária nessa Especializada, após exauridos os meios típicos de executar os devedores, configura-se em medida coercitiva que visa satisfazer o crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, sem que haja violação ao princípio da dignidade da pessoa humana ou ao direito de ir e vir. Processo 0041800-28.2008.5.05.0013, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR, Quarta Turma, DJ 24/11/2022"  "MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Consoante reiteradas decisões do STJ, e recentemente pelo STF, é possível a determinação de bloqueio do passaporte do devedor inadimplente, com base no permissivo constante do inciso IV do art. 139 do CPC como forma de imposição de medidas restritivas de direito, ampliando a possibilidade de se alcançar a efetividade nas execuções. Processo 0000053-49.2022.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, Dissídios Individuais II, DJ 22/04/2022."Como se sabe, devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, art. 5º, LV da CF/88, mas também os princípios da efetividade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88), e ainda o princípio do devido processo legal e as garantias constitucionais, art. 5º LIV da CF/88.  Pois bem.   Compulsando com zelo os autos, verifica-se a execução se arrasta desde 2015, tendo decorrido o prazo para pagamento e frustradas todas as tentativas de encontrar bens passíveis de penhora, inclusive com a desconsideração da personalidade, incidente no qual o sócio executado, apesar de notificado pessoalmente, quedou inerte.   Em outras palavras, o credor ainda não foi satisfeito integralmente pelas verbas que faz jus.  Registre-se também que os devedores não indicaram meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida.  Durante toda a execução, o devedor “cuidou” apenas de se manifestar requerendo a decretação da prescrição intercorrente.   Assim, o fato de a execução não dever, como realmente não deve, ser gravosa para os Executados não dá lugar a que o seja para o Exequente.  Assiste, portanto, razão ao exequente quanto à suspensão da CNH do executado ANTONIO WILTON DA SILVA uma vez que grande parte da população usufrui do direito de dirigir veículos automotores em sua rotina diária.   Nesse contexto, ATRIBUO FORÇA DE OFÍCIO ao presente Despacho para determinar ao Diretor Geral do DETRAN-RN que providencie, até posterior deliberação, a suspensão da CNH de ANTONIO WILTON DA SILVA, CPF: ***.***.***-**.  Encaminhe-se cópia desta ordem diretamente ao DETRAN-RN,por e-mail, utilizando-se do seguinte endereço eletrônico: gadir@detran.rn.gov.br ,facultando-lhe o envio de resposta pelo seguinte e-mail: trt-4vtmos@trt21.jus.br   MOSSORO/RN, 25 de novembro de 2025.  HAMILTON VIEIRA SOBRINHO  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - TALISON ALEXANDRE COELHO DA SILVA<br>