DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  CumPrSe 1000696-98.2022.5.02.0088  REQUERENTE: PAMELLA SANTOS SOUZA  REQUERIDO: D E SANTOS DE CASTRO - ME E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f37d39c proferido nos autos.  CONCLUSÃO  Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.  SÃO PAULO, data abaixo.  CAROLINA FECCINI GAONA     DECISÃO  Instado a se manifestar, o reclamante requereu a expedição de  mandados/ofícios para fins de localização de bens jurídicos suscetíveis de penhora face ao sócio da 1ª reclamada, executada principal (inscrita no CNPJ de nº 18.735.930/0001-59) que consiste em empresário individual.  Defiro, eis que não há sequer separação de patrimônio entre o titular pessoa física e a empresa. Veja-se, nesse sentido:  […] A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica. Precedente. […] (STJ - REsp: 487995 AP 2002/0165746-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.05.2006 p. 191) (omiti partes da decisão com “[…]”) Inclua-se o sócio DANIEL EVARISTO SANTOS DE CASTRO no polo passivo e intime-o do presente despacho.  Proceda à pesquisa de bens do executado DANIEL EVARISTO SANTOS DE CASTRO  através dos convênios eletrônicos firmados por este Tribunal, encaminhando a ordem através do sistema satélite ARGOS:  1-Convênio SISBAJUD:  Encaminhe-se expediente ao BANCO CENTRAL através do convênio SISBAJUD  para rastreamento e bloqueio de valores contas bancárias, com a  transferência  dos valores eventualmente encontrados à conta judicial, até o limite da condenação, além da pesquisa de aplicações financeiras, ações, investimentos e títulos do tesouro nacional, dando ciência ao titular da conta em caso de resposta positiva.  2-Restando a penhora Sisbajud negativa ou insuficiente, inclua-se DANIEL EVARISTO SANTOS DE CASTRO  no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.  Com o retorno do mandado de convênios eletrônicos, intime-se o reclamante para indicar, no prazo de 10 dias, a forma como pretende o prosseguimento da execução, mediante indicação de um meio ainda não analisado / providenciado pelo Juízo.  No silêncio, registre-se a suspensão do feito, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT.  SAO PAULO/SP, 24 de novembro de 2025.  JULIANA DA CUNHA RODRIGUES  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PAMELLA SANTOS SOUZA<br>