FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 7010598-57.2023.8.22.0014
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vilhena - 3ª Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:26/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 15:43
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: central_vha@tjro.jus.br AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7010598-57.2023.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Polo Ativo: REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN, OAB nº MT20395, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: REPRESENTADOS: GAUCHINHO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, CNPJ nº 34779462000170, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3434, SALA B CENTRO (S-01) - 76980-078 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE PERETTO, CPF nº ***********, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3434 CENTRO (S-01) - 76980-090 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTADOS: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702 Valor da causa: R$ 30.884,15 SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por GAUCHINHO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME e JOSE PERETTO, na qual alegam, em síntese, a inexistência de interesse processual na presente execução, uma vez que a sentença proferida nos autos de origem, transitada em julgado, concedeu à parte vencida os benefícios da justiça gratuita. Sustentam, ainda, que não houve demonstração de alteração de suas capacidades econômicas, razão pela qual permanece incabível a exigibilidade imediata da verba honorária sucumbencial. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita abrange as despesas processuais e os honorários advocatícios, ficando sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência econômica que justificou o deferimento do benefício. A suspensão somente pode ser afastada mediante demonstração inequívoca de que houve modificação na situação financeira do beneficiário, ônus que recai sobre a parte exequente. No caso concreto, conforme se verifica da sentença que formou o título executivo judicial, houve concessão expressa da gratuidade processual ao executado, benefício que foi mantido pelo Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso, conforme consta dos autos do processo originário. Trata-se, portanto, de questão acobertada pela coisa julgada, não podendo ser rediscutida nesta fase processual. O exequente, por sua vez, não demonstrou qualquer alteração na condição financeira do executado após o trânsito em julgado da decisão que lhe concedeu gratuidade. Ausente tal comprovação, permanece suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, não havendo interesse processual válido para o prosseguimento da presente execução. Assim, diante da coisa julgada que reconheceu a gratuidade processual, bem como da ausência de prova de modificação da capacidade econômica do executado, há falta de interesse superveniente na continuidade da presente fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e extingo a execução, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Vilhena/RO, 25 de novembro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito