FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5666467-06.2025.8.09.0006
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª
nome classe:BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
16 KBPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5666467-06.2025.8.09.0006 NATUREZA: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária PROMOVENTE: Banco Bradesco Financiamentos S/a PROMOVIDO (A): Maria Fernanda Da Silva Cardozo Ferreira S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de MARIA FERNANDA DA SILVA CARDOZO FERREIRA, partes qualificadas nos autos. Relatou o requerente que celebrou com a parte requerida contrato de financiamento de n. 4204195965, para aquisição de bens com garantia de alienação fiduciária, firmado em 03 de janeiro de 2025, no valor de R$ 62.216,93 (sessenta e dois mil, duzentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), a ser restituído em 48 (quarenta e oito) prestações mensais no valor de R$ 2.180,99 (dois mil, cento e oitenta reais e noventa e nove centavos), com vencimento final em 04 de janeiro de 2029. Expôs que, em garantia das obrigações assumidas, a requerida transferiu fiduciariamente o seguinte bem: veículo CHEVROLET, modelo CRUZE LTZ HB AT, ano 2017/2017, cor branca, placa PBA4C60, RENAVAM 01127441482, chassi 8AGBN68S0HR150785. Pontuou que a requerida se tornou inadimplente a partir da parcela de n. 1, vencida em 04 de fevereiro de 2025, gerando débito que, devidamente atualizado até 19 de agosto de 2025, totalizou R$ 106.242,96 (cento e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), correspondente ao principal e acessórios das parcelas vencidas e vincendas. Argumentou que constituiu a mora da requerida por notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, na forma do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, a qual, apesar de enviada, não foi suficiente para que a devedora regularizasse o débito. Ao final, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo e, no mérito, a procedência dos pedidos para consolidar a posse e a propriedade plena do bem em seu favor, com a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. À causa foi atribuído o valor de R$ 106.242,96 (cento e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos). A petição inicial foi instruída com o contrato de financiamento, a planilha de débito e a notificação extrajudicial para fins de constituição da devedora em mora, conforme documentos do evento número 01. Pela decisão proferida no movimento n. 05, a liminar de busca e apreensão foi deferida. Expedido o mandado (evento número 07), o oficial de justiça certificou, conforme certidão de evento n. 14, que não foi possível proceder a citação nem a apreensão do veículo, uma vez que a requerida não mais reside no endereço apontado na petição inicial. Antes do cumprimento da liminar, a requerida compareceu espontaneamente aos autos (movimento n. 09) e ofereceu contestação e reconvenção, acompanhadas de laudo técnico particular. Em sua defesa, a requerida alegou a existência de capitalização de juros não contratada, sustentando a utilização da tabela price com anatocismo, e requereu a realização de prova pericial contábil para aferição dos valores cobrados. Impugnou a cobrança de tarifas bancárias, argumentando sua ilegalidade. Requereu a declaração de nulidade da cláusula de capitalização diária de juros, com aplicação de juros simples, e a condenação do requerente ao pagamento em dobro dos valores cobrados a maior, na forma do artigo 28, VII, § 3º, da Lei n. 10.931/2004. O requerente apresentou réplica à contestação e contestou a reconvenção (movimento n. 12 e evento n. 37), reafirmando a legalidade de todas as cobranças, a regularidade da notificação extrajudicial nos termos do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, a legalidade das tarifas cobradas com respaldo em recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, e sustentando a inadmissibilidade da reconvenção e da revisão contratual em sede de ação de busca e apreensão. O agravo de instrumento interposto pela requerida contra a decisão que deferiu a liminar (movimento n. 20) não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em razão de deserção, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e inércia da recorrente no recolhimento do preparo. Foi proferida decisão (movimento n. 21) na qual este juízo não admitiu a contestação apresentada antes do cumprimento da liminar, com base na jurisprudência consolidada de que, na ação de busca e apreensão, a análise da defesa ocorre, via de regra, após a execução da medida liminar. Posteriormente, foi expedido novo mandado, que resultou no cumprimento da liminar, com a apreensão do bem. Citada, a requerida ofereceu nova contestação (movimento n. 34), reiterando os argumentos já aduzidos e requerendo prova pericial contábil. O requerente apresentou nova réplica (movimento n. 37). F U N D A M E N T A Ç Ã O O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito, prescindindo de dilação probatória, conforme será demonstrado. Da mora e da busca e apreensão A pretensão autoral fundamenta-se no inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, regido pelo Decreto-Lei número 911/69, com as alterações promovidas pela Lei n. 10.931/2004 e pela Lei n. 13.043/2014. No caso em exame, a relação jurídica foi devidamente comprovada pelo contrato de financiamento n. 4204195965, juntado com a petição inicial. O instrumento contratual demonstra o valor financiado de R$ 62.216,93 (sessenta e dois mil, duzentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), o prazo de 48 (quarenta e oito) parcelas, a taxa de juros mensal de 2,33% ao mês e o vencimento da primeira prestação em 04 de fevereiro de 2025. A mora está igualmente comprovada. Isso porque o banco requerente apresentou notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no instrumento contratual, na forma do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. O procedimento observa estritamente o Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a tese de que, para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. O inadimplemento, por sua vez, é incontroverso. A própria requerida não nega ter deixado de realizar o pagamento das prestações desde a primeira parcela, vencida em 04 de fevereiro de 2025, limitando-se a impugnar a regularidade dos encargos contratuais. Portanto, a mora está perfeitamente caracterizada desde a data do vencimento da parcela inaugural, legitimando a busca e apreensão realizada. Da prova pericial A requerida pleiteou a produção de prova pericial contábil, sustentando que a utilização da tabela price implicaria anatocismo vedado, com capitalização de juros não expressamente pactuada. O pedido não comporta acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 953, firmou a tese de que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. No caso concreto, o contrato de financiamento foi celebrado em 03 de janeiro de 2025 e prevê expressamente a taxa de juros de 2,33% ao mês e a utilização da Tabela Price, o que satisfaz a exigência de pactuação expressa imposta pelo entendimento consolidado do STJ. O Tema 572 do Superior Tribunal de Justiça, invocado pela requerida, diz respeito especificamente a contratos vinculados ao sistema financeiro da habitação celebrados antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, contexto inteiramente distinto do presente feito, que envolve contrato bancário ordinário de financiamento de veículo, regido pela legislação geral. Ademais, a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça consagra que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para indicar a sobretaxa semestral de capitalização dos juros, sendo plenamente lícita a cláusula quando expressamente avençada. No contrato em exame, o banco apresentou tanto a taxa mensal quanto a taxa anual, satisfazendo o padrão informacional exigido. A matéria, portanto, é de direito e já se encontra pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores, tornando desnecessária a produção de prova pericial. Eventual perícia contábil, nessas circunstâncias, representaria medida meramente protelatória, incompatível com os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Das tarifas bancárias O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.251.331/RS e n. 1.255.573/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento pela validade da tarifa de cadastro, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme a Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial n. 1.578.553/SP, por sua vez, consolidou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. In casu, as tarifas foram previstas expressamente no contrato, firmado em 03 de janeiro de 2025 — logo, sob a vigência das Resoluções do Conselho Monetário Nacional n. 3.518/2007 e 3.919/2010 —, e correspondem a serviços efetivamente prestados. A requerida não demonstrou a abusividade em concreto de nenhuma das tarifas, limitando-se a arguições genéricas. A simples alegação de ilegalidade, desacompanhada de demonstração da onerosidade excessiva ou da ausência de contraprestação do serviço, não é suficiente para afastar a cobrança que conta com respaldo nos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Do pedido de pagamento em dobro A requerida pediu a condenação do banco ao pagamento em dobro dos valores cobrados a maior, com supedâneo no artigo 28, VII, § 3º, da Lei n. 10.931/2004. O pedido não merece acolhimento. Para a incidência da sanção prevista no artigo 28 de referida lei, é necessário que o credor cobre, em ação judicial, valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na cédula de crédito bancário. A hipótese não se configura nos autos, pois a cobrança realizada pelo banco está em consonância com os encargos expressamente previstos no contrato e reconhecidos como legítimos pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não havendo excesso de execução a ser verificado. De igual modo, não há nenhum elemento concreto que demonstre cobrança em patamar discrepante do contratado, cabendo observar que os encargos moratórios indicados pela requerente — multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês — estão em harmonia com o artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Da consolidação da posse e da propriedade Comprovados o contrato, a mora e o inadimplemento, e não tendo a requerida purgado a mora nos cinco dias posteriores à execução da liminar, na forma do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a procedência do pedido de consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de busca e apreensão e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO para: a) CONFIRMAR a liminar deferida no evento n. 05 e CONSOLIDAR, em favor da requerente, a posse e a propriedade plena do veículo marca CHEVROLET, modelo CRUZE LTZ HB AT, ano 2017/2017, cor branca, placa PBA4C60, RENAVAM 01127441482, chassi 8AGBN68S0HR150785, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69; b) AUTORIZAR a requerente a promover a alienação extrajudicial do bem, na forma da lei, aplicando o produto da venda na quitação do débito, devendo eventual saldo remanescente ser restituído à requerida, ou, em caso de insuficiência, permanecer a devedora responsável pelo saldo residual, na forma do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69; c) JULGAR IMPROCEDENTES todos os pedidos reconvencionais formulados pela requerida como em razão da conformidade das cobranças realizadas com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a atualização dos honorários a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil; Os valores serão acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e de juros de mora pela taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, na forma da legislação vigente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 5