DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5034623-28.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCOS VINICIUS COBO LIMA - ME CPF: 08.039.382/0001-79 RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de reconsideração retro, ante a ausência de previsão legal, e considerando que a decisão do Juízo foi devidamente fundamentada, expondo os motivos da não concessão da liminar. Diante de irresignação, cabe à parte interessada apresentar o recurso cabível, a tempo e modo. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba/MG, 19 de novembro de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito