FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002807-26.2025.8.13.0637
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:26/11/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 15:41
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5002807-26.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARIANE CARNEIRO MANGIA DE OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS, movida por MARIANE CARNEIRO MANGIA DE OLIVEIRA em face do NUBANK – NU PAGAMENTOS S.A. Valor da causa R$ 10.547,64. Distribuída em 28/04/2024. Segundo consta da exordial, a Requerente alega ter sido vítima de golpe da Falsa Central, em que um terceiro lhe telefonou afirmando ser funcionário do Banco NUBANK, bem como que o cancelamento da compra seria possível através de um link encaminhado via aplicativo de mensagem “Whatsapp”, por esta razão, e após serem fornecidos todos seus dados pessoais, seguiu as instruções dadas pelo suposto funcionário da instituição financeira. Em momento posterior, foi surpreendida com diversas operações via PIX, transferindo todo saldo disponível em sua conta, assim como um PIX por cartão de crédito parcelado em 12 vezes, formalizado às 13h59 do dia 31/05/2024. Pelo exposto, ajuizou a presente ação pugnando pela condenação do banco requerido ao pagamento dos danos materiais e morais causados. Indeferida a gratuidade da justiça à parte autora (ID 10460904077), que levou à interposição de agravo de instrumento informado no ID 10478194255. Decisão Monocrática dando provimento ao recurso para o fim de reformar a decisão agravada e conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita (ID 10479096039). Indeferido o pedido liminar (ID 10480679428), a autora informou a interposição de agravo de instrumento (ID 10499938808), no qual foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID 10503085059) Contestação apresentada no ID 10543046211. Com arguição da preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnação (ID 10558804661) Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, o requerido nada disse (ID 10563711358). É o relatório. Decido. 1-DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O requerido afirma que resta incontroverso que o golpe sofrido pela parte Autora se originou a partir de um contato realizado por uma falsa central de atendimento, onde um terceiro não identificado se passou por funcionário da instituição financeira Requerida. Diante disso, alega que a situação configura excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, o que afastaria o nexo de causalidade e, consequentemente, qualquer dever de indenizar por parte da Instituição Financeira. No entanto, a autora afirma que os valores pagos foram retirados diretamente de sua conta no Banco Nubank, após indução fraudulenta. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços. A jurisprudência do TJMG é firme ao reconhecer a legitimidade passiva da instituição responsável pela conta bancária de onde partiram os valores, sendo seu dever zelar pela segurança das operações financeiras: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479 do STJ) É de rigor a responsabilização da instituição financeira por falha na prestação de serviço, notadamente diante de fraude eletrônica. (TJMG – Ap Cível 1.0000.22.056031-6/001) É devida a indenização pelos danos sofridos pelo consumidor vítima de golpe, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços bancários. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.548533-1/001, Rel. Des. Elias Camilo, j. 11/11/2020) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2- DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE AUTORA Quanto à impugnação à gratuidade de Justiça concedida ao Autor, observo que foi deferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sede de Agravo de Instrumento (ID 10479096039), em decorrência da análise da documentação acostada pela Requerente, quais sejam, declaração de pobreza, extratos de conta bancária e informações obtidas no sítio da Receita Federal quanto à declaração do Imposto de Renda. A simples alegação da parte requerida, de que o Autor possui condições de arcar com as custas não se mostram suficientes e aptas para a revogação da decisão que deferiu assistência judiciária, visto que, por si só, não comprovam a capacidade financeira do requerente. Assim sendo, REJEITO a impugnação do Réu e mantenho a decisão de concedeu gratuidade de Justiça à parte Autora. 3- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Primeiramente, é de se apontar que a análise quanto à inversão do ônus da prova será realizada até a decisão de saneamento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU POR SE TRATAR DE PROVA NEGATIVA, IMPOSSÍVEL AO AUTOR. 1. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova, com base no CDC, configura regra de instrução, devendo ser analisada até a fase de saneamento do processo, não havendo, entretanto, qualquer impedimento para a análise da questão antes deste ato. 2. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus probatório, de regra, é do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e, do réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. 3. Entretanto, em que pese a regra geral de distribuição do ônus da prova, nos casos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova já compete ao réu pela impossibilidade do autor fazer a prova negativa da causa da obrigação, o que não requer a inversão do ônus da prova. 4. Recurso conhecido e não provido. V.V. 1. A inversão do ônus da prova não é automática nem deve ser generalizada, pois depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz em cada caso. 2. Cabe ao Juiz deferir a inversão do ônus da prova, quando verificar a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. 3. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.030485-9/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2023, publicação da súmula em 17/05/2023) Segundo a inteligência do art. 2º, CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Fornecedor, por sua vez, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º, CDC). Por fim, produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Conforme estabelece o art. 6º, VIII, CDC, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Dessa redação, é possível perceber que a inversão do ônus da prova ocorre em duas hipóteses: verossimilhança ou hipossuficiência. Trata-se, com isso, de inversão ope iudicis e não ope legis. Portanto, não basta a simples existência de uma relação consumerista, de modo que compete ao juiz analisar, no caso concreto, o preenchimento desses requisitos exigidos pelo CDC (TARTUCE, 2018). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - MENSALIDADE DE ENSINO SUPERIOR - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária à resolução da controvérsia ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. 2. Em contrato de prestação de serviços educacionais não se revela abusiva a cláusula de inadimplemento que prevê juros moratórios de 1% ao mês, correção monetária mais multa de 2%. 3. Diante da ausência de abusividade contratual, não restou comprovado qualquer ato ilícito praticado pela parte ré/apelada que pudessem ensejar danos morais à parte autora/apelante. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.016285-9/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024) Sobre a verossimilhança, Flávio Tartuce explica que ela decorre das próprias alegações que se juntam aos autos, notadamente na petição inicial e na peça de impugnação. Analisam-se os fatos apontados, objetivando extrair a máxima aparência da verdade. O primeiro requisito para a inversão do ônus da prova previsto no art. 6.º, VIII, do CDC, é a verossimilhança da alegação do consumidor, exigindo-se que suas alegações de fato sejam aparentemente verdadeiras, tomando-se por base para essa análise as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na demanda judicial. Conforme já tive a oportunidade de defender, a verossimilhança é uma aparência da verdade pela mera alegação de um fato que costuma ordinariamente ocorrer, não se exigindo para sua constituição qualquer espécie de prova, de forma que a prova final será exigida somente para o convencimento do juiz para a prolação de sua decisão, nunca para permitir a inversão judicial do ônus de provar (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito do Consumidor, 2017). Por sua vez, a hipossuficiência não se limita ao aspecto econômico-financeiro (hipossuficiência econômica), mas, também, reflete sobre outros modos, como é o caso da disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento, o que reflete na configuração da hipossuficiência técnica. A hipossuficiência, conforme ensina a doutrina, pode ser técnica, pelo desconhecimento em relação ao produto ou serviço adquirido, sendo essa a sua natureza perceptível na maioria dos casos. Desse modo, o conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento, conforme reconhece a melhor doutrina e jurisprudência. Como antes se adiantou, decorrência direta da hipossuficiência é o direito à inversão do ônus da prova a favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.0788/1990, que reconhece como um dos direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. O primeiro requisito para a inversão do ônus da prova previsto no art. 6.º, VIII, do CDC, é a verossimilhança da alegação do consumidor, exigindo-se que suas alegações de fato sejam aparentemente verdadeiras, tomando-se por base para essa análise as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na demanda judicial (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito do Consumidor, 2017). Pois bem, em análise entendo que a parte autora figura como consumidora porque segundo consta dos autos, teria adquirido serviços fornecidos pela requerida, a qual é fornecedora, já que se trata de instituição financeira. A verossimilhança das alegações restou-me demonstrada através das informações apresentadas na petição inicial e, também, dos documentos que acompanharam a peça defensiva. 4- Com essas afirmações, CONCLUO PELA CONFIGURAÇÃO da relação de consumo entre as partes e pela demonstração da verossimilhança, o que enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. EMENTA: INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS. ART. 6º, INC. VIII, CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. Como cediço, para a inversão do ônus da prova disciplinada pelo art. 6º, VIII, CDC, indispensável a verossimilhança da alegação vertida pelo consumidor litigante ou sua hipossuficiência, técnica ou econômica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.169583-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2022, publicação da súmula em 07/10/2022) 5- Em vista do pedido da requerente, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 6- A fim de evitar futura alegação de nulidade, reabro o prazo de 10 (dez) dias para a indicação das provas pelas partes. 7- Oportunamente, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. +São Lourenço, 15 de novembro de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço