DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5272243-89.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ABRANGE COMERCIAL LTDA CPF: 05.908.919/0001-00 RÉU: DELSON BIANCHI SCALDAFERRI CPF: ***.***.***-** DECISÃO I - Da penhora no rosto dos autos: O Ofício de ID 10535208049, oriundo da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte, processo nº 5079206-68.2020.8.13.0024, solicita penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente Abrange Comercial LTDA. Assim, anote-se a penhora no rosto destes autos inserindo alerta neste feito. Expeça-se ofício ao juízo da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte informando-lhe acerca do teor deste ato decisório. Intime-se a parte exequente sobre a penhora no rosto dos autos. II - Do andamento processual: EXPEÇA-SE mandado de avaliação do bem apontado na certidão de matrícula de nº 24.049, no Termo de Penhora de ID 10487156671, a ser cumprido no apartamento nº 705 do Edifício Antares, do Bairro Nova São João Batista, no Município de Belo Horizonte/MG, conforme ID 10487156671. O oficial de justiça poderá requisitar reforço policial para o efetivo cumprimento do mandado, bem como proceder ao arrombamento, caso seja necessário, lavrando-se certidão circunstanciada dos fatos e identificando os responsáveis pela oposição à realização do ato, com posterior encaminhamento à autoridade competente para lavratura de T.C.O., para apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência, nos termos do § 3º do art. 846 do CPC. Após a juntada do mandado de avaliação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se em observância ao disposto no art. 525, § 11 do CPC, sob pena de preclusão. Havendo apresentação de impugnação à avaliação, fica, desde já, determinada a intimação da parte contrária para, em 15 dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. Caso seja apresentada proposta de desmembramento, fica, desde já, determinada a intimação das partes para manifestarem-se, em 05 dias, conforme dispõe o art. 872, § 2º do CPC, sob pena de preclusão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças MCAP