DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009665-77.2024.8.13.0647 REQUERENTE: LUCIANA MARQUES BORGES GONCALVES CPF: ***.***.***-** REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 VISTOS, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de impugnação/embargos ao cumprimento de sentença (ID 10524300385). O executado alega excesso de execução. Sustenta, em resumo, duas divergências: a primeira referente à base de cálculo, argumentando que o valor do décimo terceiro salário proporcional deveria ser de R$ 295,10 e não de R$ 437,82, como apurado pela exequente. A segunda divergência refere-se ao termo inicial para a incidência da taxa SELIC, que, no entendimento do executado, deveria ser a data da citação (07/01/2025), e não a data da aposentadoria da servidora (03/03/2022). A exequente manifestou-se no ID 10535474975, pugnando pela total rejeição da impugnação. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que, por meio do demonstrativo de cálculo de ID 10546616726, concluiu pela correção dos valores apresentados pela parte exequente. Instado a se manifestar sobre o parecer contábil, o Estado de Minas Gerais reiterou os termos de sua impugnação (ID 10566327180). Pois bem. De início, assinalo que o incidente deve ser recebido como embargos, nos termos do art. 52, X, da Lei nº 9.099/95. O Enunciado 143 do FONAJE dispõe: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. No caso, o título judicial condenou “o réu a pagar à parte autora a importância equivalente a seis meses de férias-prêmio, observada, como base de cálculo, a última remuneração percebida antes da aposentadoria, incluídos o abono de permanência e a parcela proporcional do décimo terceiro (ID 10474048149)”. A controvérsia instalada pelo executado diz respeito ao valor dessa parcela proporcional. O Estado de Minas Gerais defende que o valor correto seria de R$ 295,10, obtido a partir do décimo terceiro salário pago em outubro de 2022. O cálculo apresentado pela exequente, e chancelado pela Contadoria Judicial (ID 10546616726), utilizou como base a remuneração constante do último contracheque, apurando a fração de 1/12 avos sobre a integralidade das verbas remuneratórias que compõem o décimo terceiro, o que está correto. Já o cálculo do executado utiliza como base o décimo terceiro referente ao ano da aposentadoria, esquecendo-se de que a gratificação em tal ano não foi paga em outubro de forma integral, mas proporcional aos meses trabalhados até o afastamento preliminar da exequente. Logo, a fração de 1/12 avos deve ser calculada sobre a integralidade de um décimo terceiro. Quanto à aplicação da correção e dos juros, o cálculo da Contadoria Judicial, ao aplicar a SELIC a partir de março de 2022, cumpriu fielmente a determinação judicial transitada em julgado. A alegação do executado de que os juros de mora só poderiam incidir a partir da citação, além de pretender rediscutir matéria já decidida, ignora que o título executivo estabeleceu um critério específico e unificado de atualização e compensação da mora, com termo inicial próprio, o qual não pode mais ser alterado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no ID 10546616726, que fixou o crédito exequendo em R$ 47.533,51 (quarenta e sete mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), atualizado para julho de 2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem honorários nesta instância. O Estado é isento do pagamento de custas. Ao trânsito em julgado, expeça-se precatório, independentemente de nova conclusão. Atente-se para os termos da Res. CNJ nº 303/2019 e da Portaria nº 5047/PR/2021. Autorizo o destaque dos honorários advocatícios contratuais no corpo do ofício requisitório, na forma do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 e da Res. CNJ nº 303/2019. Intimem-se. Cumpra-se. Para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional. São Sebastião Do Paraíso, 12 de novembro de 2025 PEDRO HENRIQUE DE PADUA NUNES JUIZ LEIGO SENTENÇA PROCESSO: 5009665-77.2024.8.13.0647 REQUERENTE: LUCIANA MARQUES BORGES GONCALVES CPF: ***.***.***-** REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Sebastião Do Paraíso, 12 de novembro de 2025 FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente