DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5002236-04.2020.8.13.0452 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Diárias e Outras Indenizações] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): SONIA SUELENE DIAS DA SILVA OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** Vistos, etc. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, não houve interposição de recurso extraordinário, mas sim de pedido de uniformização de interpretação de lei (ID 447154875), previsto no art. 18 da Lei nº 12.153/2009. Por equívoco, o referido pedido foi processado como se fosse recurso extraordinário, ensejando a interposição do presente agravo interno, o qual, entretanto, é manifestamente incabível, pois o art. 1.030, §2º, do CPC aplica-se apenas às hipóteses de inadmissão de Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (…) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, não conheço do agravo interno, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, mantendo-se hígida a decisão anteriormente proferida, ressalvada a possibilidade de correção do erro material no processamento do pedido de uniformização. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Marlúcio Teixeira de Carvalho Juiz de Direito Presidente da 1ª Turma Recursal de Divinópolis Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635