DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5266418-96.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: CAMILA DA SILVA FERREIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: ANDRE PHILLIP DE OLIVEIRA MORAIS E SILVA CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por CAMILA DA SILVA FERREIRA contra ANDRÉ PHILLIP DE OLIVEIRA MORAIS E SILVA em que o requerido, apesar de citado, não compareceu à audiência de conciliação. DECIDO Impõe-se ressaltar que a ausência injustificada das partes promovidas à audiência designada pelo Juízo traz como inarredável consequência o decreto de sua revelia, conforme preconiza o art. 20 da Lei n 9.099/95. Assim, reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados pela parte autora. Portanto, deve ser acolhida a versão apresentada pela parte promovente no Boletim de Ocorrência e na petição inicial: que o requerido, ao dar ré, atingiu a motocicleta da autora, que trafegava regularmente pela Rodovia LMG 806 em Ribeirão das Neves/MG. Concluo, assim, que a culpa pelo acidente foi do promovido André, já que se descuidou da norma do art. 34, do Código de Trânsito, e, portanto, responde pelos danos causados. Passo à análise da prova dos danos, para verificar o preenchimento de todos os pressupostos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e, por consequência, determinar a responsabilidade civil. A promovente juntou aos autos termo de acionamento do seguro, bem como recibo de pagamento da franquia evidenciando que gastou, efetivamente, a quantia de R$1.320,00 (ID 10329925627, f. 15/19 e 17/19). Os serviços discriminados possuem relação de pertinência com a dinâmica do fato e com as avarias registradas no boletim de ocorrência. Saliento, por oportuno, que o direito em questão é disponível e o requerido contentou-se com a revelia. Assim sendo, é devido o ressarcimento da referida quantia. A correção monetária, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros de mora, nos termos da Súmula nº 54, STJ, deve incidir a partir do efetivo prejuízo, considerada a data do dispêndio (01/11/2023) e serão calculados exclusivamente pela taxa SELIC até 30/08/2024, conforme tese 1368, STJ. Após 30/08/2024, a atualização monetária se fará pelo IPCA mensal, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil corresponderão à SELIC mensal, deduzido o índice de atualização monetária. A metodologia do cálculo e sua forma de aplicação seguirão as normas definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central. A promovente pleiteou também indenização relativa a um capacete. Juntou nota fiscal de R$533,11 (ID 10329927226). A promovente faz jus à indenização relativa a um capacete, por se tratar de item essencial à segurança dos motociclistas no trânsito. O capacete sempre deve ser trocado após uma colisão, pois os danos internos deste equipamento não são necessariamente visíveis. Sua função é ajudar o crânio a minimizar o impacto, protegendo o cérebro. Assim sendo, é devido o ressarcimento da referida quantia. A correção monetária, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros de mora, nos termos da Súmula nº 54, STJ, deve incidir a partir do efetivo prejuízo, considerada a data do dispêndio (07/03/2024) e serão calculados exclusivamente pela taxa SELIC até 30/08/2024, conforme tese 1368, STJ. Após 30/08/2024, a atualização monetária se fará pelo IPCA mensal, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil corresponderão à SELIC mensal, deduzido o índice de atualização monetária. A metodologia do cálculo e sua forma de aplicação seguirão as normas definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central. Adicionalmente, a parte autora comprovou o desembolso de R$26,40 com a taxa do DETRAN/MG para emissão do Print do veículo do promovido (ID 10329922673). O documento é imprescindível à propositura da ação, pois confere segurança à legitimidade passiva, indica o endereço para citação e informa o CPF do proprietário, dado importante para eventuais pesquisas aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça, especialmente em sede de cumprimento de sentença. A correção monetária, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros de mora, nos termos da Súmula nº 54, STJ, deve incidir a partir do efetivo prejuízo, considerada a data do dispêndio (06/03/2024) e serão calculados exclusivamente pela taxa SELIC até 30/08/2024, conforme tese 1368, STJ. Após 30/08/2024, a atualização monetária se fará pelo IPCA mensal, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil corresponderão à SELIC mensal, deduzido o índice de atualização monetária. A metodologia do cálculo e sua forma de aplicação seguirão as normas definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central. Analiso, por fim, o pedido de indenização por danos morais. A prova produzida torna irrefutável que a promovente sofreu lesões corporais em razão do acidente. Tenho posicionamento firmado de que, o simples fato de o acidente ensejar lesões corporais já é motivo suficiente para causar à vítima um temor, um stress e uma angústia significativos, que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Portanto, sendo incontroversa a ocorrência de lesões corporais relevantes, entendo que é cabível indenização por danos morais in re ipsa, ou seja, pela simples ocorrência do fato. Para fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas as consequências do acidente, ou seja, os fatos supervenientes, para se decidir se os aborrecimentos transcenderam o trauma da lesão corporal em si. No presente caso, nota-se que, no dia do acidente, as lesões da promovente foram consideradas leves (como registrado no boletim de ocorrência em ID 10329906458). A autora apresentou escoriações no ombro e na perna direita. Foi necessário acionar o SAMU para socorro e atendimento hospitalar imediato. Consta nos autos que foi diagnosticada sob o CID M25.5, necessitando de afastamento médico por 5 (cinco) dias, além da realização de exame complementar, como ressonância magnética, em virtude das dores persistentes no ombro direito. Diante destes fatos incontestes, entendo presente o dano a direito de personalidade da vítima do acidente, revelando-se patente a responsabilidade civil de cunho moral. Considerando o atributo inerente às indenizações por danos morais – o desestímulo à reiteração da conduta - tenho que a indenização por danos morais deve ser fixada em patamar compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, entendo que a indenização por danos morais deve ser fixada em R$1.500,00, valor razoável e justo para compensar a vítima pela ofensa a seu direito de personalidade decorrente do acidente. A correção monetária refletirá o IPCA mensal e será calculada a partir do arbitramento (03/11/2025). Os juros de mora corresponderão à SELIC mensal menos o IPCA mensal e serão devidos a partir do evento danoso (10/10/2023). Em face do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o requerido ANDRÉ PHILLIP DE OLIVEIRA MORAIS E SILVA a pagar à requerente CAMILA DA SILVA FERREIRA o valor de R$1.879,51 (mil oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, conforme supra indicado, a partir das seguintes datas: R$1.320,00 – 01/11/2023; R$533,11 – 07/03/2024 e R$26,40 - 06/03/2024. Até 30/08/2024, a atualização monetária e os juros de mora serão remunerados exclusivamente pela SELIC. Após 30/08/2024, a atualização monetária corresponderá ao IPCA mensal e os juros de mora serão calculados pela SELIC mensal menos o IPCA mensal. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de danos morais, para condenar o requerido a pagar à requerente o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA mensal e acrescido de juros de mora calculados pela SELIC mensal menos o IPCA mensal, ambos os encargos calculados a partir do arbitramento (publicação desta decisão). Sem custas e ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Eventual pedido de assistência judiciária, se for o caso, deverá ser encaminhado à Turma Recursal, pois esta magistrada não possui competência para apreciar a matéria. Sentença publicada e registrada por meio eletrônico. Intimem-se as partes. Embora revel, o promovido possui advogado constituído nos autos. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 15 dias úteis. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença, juntada planilha de atualização e constando do processo o(s) número(s) do CPF’s da(s) parte(s) sucumbente(s), intime-se para pagamento voluntário. Ultrapassado o prazo, autorizo a consulta aos Sistemas Conveniados SISBAJUD e RENAJUD. Considerando a ordem legal de penhora, determino que seja feito consulta, primeiro, ao sistema SISBAJUD, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, e já transferindo a quantia para a conta judicial. As quantias irrisórias e excedentes deverão ser desbloqueadas imediatamente. Em diligência contínua, faça-se pesquisa ao RENAJUD, lançando-se impedimento de transferência em todo(s) o(s) veículo(s) encontrados, mesmo que tenha(m) gravame(s) e ainda que a penhora online tenha sido frutífera. Deverão ser juntadas as telas com as restrições existentes. Havendo bloqueio e transferência da quantia para a conta judicial, aguarde-se o prazo para apresentação de embargos. Decorrido o prazo para apresentação de embargos, certifique-se se há documentos a serem juntados. Em caso positivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar resposta em 15 dias. Com a manifestação ou decorrido o prazo, remeta-se concluso para sentença. Em caso negativo, expeça-se alvará em favor da parte exequente e de seu procurador(a) constituído, com poder para receber e dar quitação. Em seguida, intime-se para ciência/retirada do alvará e para dizer se dá plena e geral quitação, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de o silêncio ser interpretado neste sentido, ensejando a extinção do cumprimento de sentença. Retirado o alvará sem ressalvas ou decorrido o prazo para tanto, remeter o processo concluso para extinção da execução. Caso os veículos encontrados no RENAJUD estejam livres para penhora (sem gravame financeiro ou de furto/roubo), expeça-se mandado de penhora e avaliação que deverá recair, especificamente, sobre o referido veículo. Antes, a secretaria deverá intimar o exequente para fornecer seu número de telefone, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença, ou extinção da execução. O oficial de justiça deverá entrar em contato com a parte exequente para que acompanhe a diligência e seja nomeado depositário dos bens de fácil remoção, inclusive veículos. A diligência só será realizada se a parte exequente acompanhar o oficial de justiça. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos por escrito, no prazo de 15 dias contados da intimação. Caso as consultas aos sistemas conveniados restem infrutíferas (valores insuficientes e veículos com gravames financeiros ou de furto/roubo), deverá a secretaria adotar uma das seguintes medidas: - tratando-se de devedor pessoa jurídica: expeça-se mandado de penhora e avaliação (decotando-se o montante da penhora online, se houver) e observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela credora. Antes, a secretaria deverá intimar o exequente para fornecer seu número de telefone, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença ou extinção da execução. O oficial de justiça deverá entrar em contato com a parte exequente para que acompanhe a diligência e seja nomeado depositário dos bens de fácil remoção. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos por escrito, no prazo de 15 dias contados da intimação. Com a juntada do mandado e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. ADVIRTO que se o mandado restar infrutífero, caberá à parte exequente indicar, objetivamente, bens da parte executada passíveis de penhora, e o endereço de localização dos mesmos, sob pena de suspensão do processo, no caso de cumprimento de sentença, ou extinção da execução extrajudicial. Após, faça-se a conclusão cabível (despacho ou sentença, conforme o caso). - tratando-se de devedor pessoa física: intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, comparecer em juízo e indicar, objetivamente bens da parte executada que são passíveis de penhora. Para tanto, poderá consultar o sistema registradores (busca de imóveis registrados em cartórios de registro de imóveis e outros direitos reais), CENSEC (testamentos, bens partilhados em divórcio e inventários), REDESIM (pessoas jurídicas), Portal da Transparência (direitos contratuais, créditos a receber), SIGEF (imóveis não registrados), PJE (créditos em processos), INPI (marcas e patentes), RAIS (vínculo empregatício da parte executada), empresas de busca de bens, entre outros. O juízo não irá deferir penhora livre de bens na residência da parte executada, salvo indicação precisa de bem apto a penhora. ADVIRTO que a ausência de indicação objetiva de bens ensejará o indeferimento da expedição de mandado. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS LANARI Juiz(íza) de Direito 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte