FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000613-15.2023.5.09.0656
sigla tribunal:TRT9
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:VARA DO TRABALHO DE CASTRO
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:28/11/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 15:28
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE CASTRO  ATSum 0000613-15.2023.5.09.0656  RECLAMANTE: TRAJANO AUGUSTO BETIM  RECLAMADO: ENGE CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04171b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I- A ausência de pagamento pela sociedade devedora, bem como a frustrada busca de bens de propriedade da empresa, gera a presunção de inidoneidade patrimonial. Assim, tendo em vista que o sócio não apresentou resposta ao incidente, e à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual não se faz necessária a prova do abuso ou desvio de finalidade previstos no artigo 50 do Código Civil, origina-se a responsabilidade do sócio, razão pela qual ele passa a responder em nome próprio pela dívida.   Portanto, concluo pela presença dos pressupostos processuais e condições da ação executiva em face da pessoa natural que compôs o quadro societário da ré pessoa jurídica à época dos fatos apreciados nesta ação, já que assume responsabilidade patrimonial pela dívida em execução, não paga pela sociedade que integra ou integrou, de onde adquire legitimidade passiva superveniente para o processo de execução. Por conseguinte, e considerando as especificidades do processo trabalhista, em especial, a exigência fundamental de celeridade e efetividade em virtude da natureza alimentar das pretensões integrantes da condenação, para prosseguimento da execução, determino a retificação da autuação e demais assentos processuais, incluindo como devedor, inclusive das multas processuais aplicadas à pessoa jurídica, em regime litisconsorcial passivo, a pessoa natural a seguir nominada:   - DJALMA SANTOS (CPF: ***.***.***-**).  II- Intimem-se.  III- Simultaneamente às providências supra, com fundamento jurídico no poder geral de cautela do Juiz (art. 297 do CPC/2015), para evitar que a citação prévia torne ineficaz a respectiva medida de bloqueio de numerário (art. 300 do CPC/2015, por analogia), em face de todos os devedores, repitam-se as seguintes diligências:   1) bloqueio de numerário via SISBAJUD;   2) pesquisa junto ao DENATRAN, verificando-se a existência de veículos sob sua propriedade e, em caso positivo, efetue-se de imediato o bloqueio do (s) licenciamento(s) do(s) mesmos;   3) obtenção, via sistema "InfoJud", da "DOI"   LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - TRAJANO AUGUSTO BETIM<br>