FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0853897-36.2025.8.20.5001
sigla tribunal:TJRN
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:19ª Vara Cível da Comarca de Natal
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:28/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 15:26
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0853897-36.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FREDERICO LEITE MATOS COSTA CPF/CNPJ: ***.***.***-**, ORLANDO CLAUDIO GADELHA SIMAS PROCOPIO CPF/CNPJ: ***.***.***-** Advogado: Advogado(s) do reclamante: FREDERICO LEITE MATOS COSTA Requerido: Advogado: S E N T E N Ç A FUNDO DE DEFESA AGROPECUÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNAGRO, representado por seu último Presidente do Conselho Deliberativo eleito, ORLANDO CLAUDIO GADELHA SIMAS PROCÓPIO, ingressou com Ação de Nomeação de Administrador Provisório, com pedido de antecipação da tutela de urgência em face de ato proferido pelo 2º Ofício de Notas de Natal/RN. Alega em síntese que: a) a FUNAGRO é uma organização civil da agropecuária no Estado do Rio Grande do Norte, de direito privado e sem finalidade econômica, fundada em 18/07/2006, cujos atos constitutivos encontram-se arquivados no 2º Ofício de Notas de Natal; b) a organização civil se encontrava administrada por Junta Governativa, tendo tomado posse em 12/04/2013, com mandato por 180 dias e que por ocasião do término dos mandados da Junta Governativa não foi eleita uma nova diretoria desde então; c) com o intuito de regularizar a situação do referido Fundo Agropecuário, em 27/07/2024, foi publicado o Edital de Convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária para o dia 10 de setembro de 2024, a fim de que fossem eleitos os novos membros da Diretoria; d) na data supracitada, por unanimidade, foi eleita a nova diretoria a seguir: Presidente do Conselho Deliberativo, ORLANDO CLAUDIO GADELHA SIMAS PROCÓPIO; Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, ORÍGENES MONTE NETO; Presidente Efetivo do Conselho Fiscal, JOSÉ ÁLVARES VIEIRA; Membro Efetivo do Conselho Fiscal, FELIPE MATHEUS CAVALCANTI FRANÇA; Membro Efetivo do Conselho Fiscal, CAIUS OTÁVIO PEIXOTO SANTOS; Membro Suplente do Conselho Fiscal, TÚLIO ANTÔNIO GURGEL VERAS; Membro Suplente do Conselho Fiscal, FÁBIO MARTINS DE QUEIROGA e Membro Suplente do Conselho Fiscal, UBIRAJARA LOPES DE ARAÚJO FILHO; e) no dia 13/03/2025, os novos membros da Diretoria levaram para registro junto ao 2º Ofício de Notas da Comarca de Natal-RN os documentos relacionados; f) entretanto, o pedido de registro foi negado pelo oficial registrador, através de nota devolutiva (nº 25482, datada de 05 de junho de 2025), acostada aos autos no id 156698376, sob o argumento de que há uma lacuna na representação da Pessoa Jurídica (PJ), que está sem diretoria registrada no período de 2010 a 2025, caracterizando-se interrupção da continuidade registral da PJ, inviabilizando a realização do ato pretendido diretamente no RCPJ do 2º Ofício. g) diante disso, requereu a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a fim de nomear o requerente como administrador provisório, lhe autorizando a prática de todos os atos necessários à administração e regularização da entidade. Ao final, requer a confirmação da antecipação da tutela provisória de urgência, bem como que seja reconhecida a eleição da nova diretoria para o mandado em questão, com o consequente prosseguimento do registro no cartório competente. Juntou documentos. Proferida decisão de antecipação de tutela, ID 157116402. Citado, o 2º ofício de notas deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. Com vista, a representante do Ministério Público ofertou parecer pela procedência do pedido. Em síntese é o relatório. DECIDO. O atual Código Civil preceitua em seu art. 49 que se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz nomear-lhe-á administrador provisório, se não vejamos: Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. A atuação judicial para nomear administrador provisório visa evitar a paralisação absoluta da pessoa jurídica, preservando sua função social e a regularidade de sua atuação, sobretudo quando há assembleia realizada, mas impossibilitada de ser registrada por circunstâncias alheias à vontade dos associados. Nesse sentido, a nomeação de administrador provisório que reorganize a vida da associação é viabilizado por procedimento geral da jurisdição voluntária em que devem ser observados as particularidades do caso concreto. No caso em questão, o 2º Ofício de Notas, através da nota devolutiva, constou que o último ato registrado foi uma Junta Governativa realizada em 14 de abril do ano de 2013, com prazo de 180 dias para atualizar a diretoria, o que não foi feito, caracterizando uma lacuna na representação da Pessoa Jurídica com interrupção da sua continuidade registral. Dessa forma, ficou inviabilizada a realização do registro da última diretoria eleita diretamente no cartório competente, uma vez que a via pretendida exorbita o alcance da atividade extrajudicial. Assim, no caso concreto, a atuação judicial para nomeação de administrador provisório não apenas é possível, como necessária, a fim de preservar a continuidade organizacional, evitar danos à coletividade vinculada à atividade da FUNAGRO e permitir a regularização formal da diretoria perante o registro competente. Trata-se, portanto, de medida que concretiza os princípios da continuidade da pessoa jurídica, da função social e da segurança jurídica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida, que nomeou ORLANDO CLAUDIO GADELHA SIMAS PROCÓPIO como ADMINISTRADOR PROVISÓRIO do FUNDO DE DEFESA AGROPECUÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNAGRO e DETERMINO o registro da nova diretoria eleita na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10/09/2024, perante o 2º Ofício de Notas da Comarca de Natal/RN. Custas na forma da lei. P. I. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se. Natal, 26 de novembro de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito