FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0844431-94.2020.8.14.0301
sigla tribunal:TJPA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara de Fazenda da Capital
nome classe:AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
tipo documento:Ato ordinatório
data disponibilizacao:28/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 15:24
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBPROC. 0844431-94.2020.8.14.0301 REPRESENTANTE: PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI) REU: MARIA DO SOCORRO DA COSTA COELHO, EMPRESA DE ENGENHARIA E HOTEIS GUAJARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ME, JOAO LAURO ARAUJO TAVARES JUNIOR, MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA E FRANCA MARTHA TAVARES ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição do recurso de apelação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, com fulcro no art. 1.010, §§1º e 3º, Novo Código de Processo Civil. Após, decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. (Ato ordinatório - Provimento n° 006/2006-CJRMB, art. 1°, § 2°, II. Int.). Belém - PA, 27 de novembro de 2025 SANDRA ELI ARAUJO RIBEIRO Servidora da Central Integrada de Processamento Judicial Eletrônico – CIPREJ