DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0812336-81.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, sn, 4 andar - predio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 PARTE REQUERIDA: Nome: KLISMANN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME Endereço: Rua B, 55, (Jaderlândia Um), Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-210 ASSUNTO: [Contratos Bancários] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., instituição financeira regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, em face de KLISMANN TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 17.230.512/0001-47, tendo por objeto a cobrança do valor de R$ 169.467,17 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos), decorrente de contrato de confissão de dívida e nota promissória inadimplidos, conforme exposto na exordial. Instadas as partes, vieram aos autos petições conjuntas por meio das quais informaram a celebração de acordo para composição da lide, requerendo a homologação judicial do ajuste, com extinção do feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Compulsando os autos, verifica-se que o ajuste firmado entre as partes encontra-se regularmente subscrito. O acordo atende aos requisitos legais de validade, não havendo mácula quanto à capacidade das partes, ao objeto do pacto ou à forma empregada. Ademais, observa-se que a transação foi fruto de manifestação livre da vontade das partes, inexistindo qualquer vício que a invalide. Nos termos do artigo 840 do Código Civil, a transação é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, produzindo efeitos de coisa julgada material, conforme disciplina o artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Desta feita, uma vez satisfeitas as condições legais para tanto, impõe-se a homologação do acordo celebrado entre as partes. Dispositivo Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre BANCO BRADESCO S.A. e KLISMANN TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA - ME, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios na forma pactuada entre as partes, conforme cláusula expressa do acordo. Ficam dispensadas as custas processuais remanescentes, consoante previsão expressa no pacto judicial. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua