DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

			
Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre

			
8ª Câmara Cível
			
		
	



 


AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5100065-25.2026.8.09.0051


COMARCA DE GOIÂNIA


AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS 


AGRAVADO: IRDES EVANGELISTA DA ROCHA


RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE 


 


 


 


V O T O 


 


Consoante relatado, cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE GOIÁS visando reformar a decisão monocrática (mov. 05), que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento por si interposto, cuja ementa se deu nos seguintes termos:


 


EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NATUREZA TERMINATIVA DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA.


I. CASO EM EXAME


1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial, fixou honorários sucumbenciais e determinou a expedição de precatório, encerrando a fase executiva.


II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO


2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e determina a expedição de precatório, encerrando o processo executivo.


III. RAZÕES DE DECIDIR


3. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV ou precatório tem natureza de sentença terminativa, sendo impugnável por apelação.


4. O uso de agravo de instrumento nesse caso configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.


5. A rejeição do recurso por inadequação não configura decisão surpresa, tampouco ofensa à cooperação ou ao contraditório.


IV. DISPOSITIVO


6. RECURSO NÃO CONHECIDO.


 


Neste recurso, o agravante defende que o recurso interposto é adequado à espécie. Lado outro, dispõe que se matéria ainda é objeto de debate na mais alta corte infraconstitucional, não se pode exigir da parte a certeza sobre a via recursal, tornando-se imperativa a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, caso este Tribunal entenda, ainda assim, pela inadequação da via.


 


Pois bem. 


 


Sobre a matéria, nos termos do artigo 1.021, caput do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, incumbindo à parte recorrente demonstrar os prejuízos supostamente causados pelo ato unipessoal impugnado.


 


Do compulso dos autos, tem-se que razão não assiste ao recorrente, pelas razões que passo a deliberar. 


 


Em que pese a retórica do agravante, sabe-se que o decisum se trata, inequivocamente, de ato que põe termo à fase de cumprimento de sentença, possuindo conteúdo e efeitos de decisão terminativa. 


 


Lado outro, a circunstância de que a execução somente se ultimará com o efetivo pagamento do precatório não desnatura, por si só, o caráter sentencial do pronunciamento que encerra a atuação jurisdicional no feito executivo.


 


Isso porque, a expedição de precatório constitui o último ato processual praticado pelo juízo da execução, transferindo-se ao Tribunal a competência para o processamento e pagamento do título requisitório, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e da legislação de regência.


 


Ademais, como destacado na decisão monocrática o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor possui natureza de sentença, sendo recorrível por apelação.


 


Nesse cenário, repise-se, que a interposição de Agravo de Instrumento contra tal pronunciamento configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.


 


Lado outro, a alegada pendência de julgamento no Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica do ato que homologa cálculos em liquidação de sentença não infirma a conclusão ora alcançada.


 


A existência de recursos especiais admitidos como representativos de controvérsia não suspende a aplicação da jurisprudência consolidada daquela Corte Superior, tampouco autoriza a conclusão de que subsiste dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie.


 


Até porque, a orientação jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça é firme não só no sentido de que o agravo de instrumento somente é cabível contra decisões interlocutórias que não extinguem o cumprimento de sentença, como de que a decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV ou precatório tem natureza de sentença terminativa, sendo impugnável por apelação.


 


Ante tais esclarecimentos, a circunstância outrora aventada de que outros agravos de instrumento interpostos em casos análogos teriam sido conhecidos e julgados por este Tribunal não altera a conclusão.


 


A segurança jurídica não se constrói pela perpetuação de decisões equivocadas, mas pela aplicação correta e uniforme da legislação vigente.


 


Ademais, a uniformização de jurisprudência não se opera pela identificação isolada de precedentes que tenham eventualmente adotado orientação diversa, mas pela verificação do entendimento dominante e reiterado dos tribunais, especialmente das Cortes Superiores.


 


No caso sub examine, a orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara e inequívoca no sentido da inadequação do agravo de instrumento para impugnar decisão que encerra o cumprimento de sentença mediante homologação de cálculos e expedição de precatório.


 


Cito precedente:


 


AREsp 3009883


Relator(a)


Ministro HERMAN BENJAMIN


Data da Publicação


DJEN 30/09/2025


Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3009883 - ES (2025/0295996-3)

DECISÃO

Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DA SERRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.


O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido:


AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA - DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE RPV - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE ACOLHIDA. 1. DA AUSÊNCIA DE CABIMENTO: O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU PRECATÓRIO, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, É O DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO TJES E DO STJ. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL QUANDO AUSENTE DÚVIDA OBJETIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.015, parágrafo único, do CPC, no que concerne ao cabimento do recurso de agravo de instrumento em razão de a decisão agravada ter sido proferida em sede de cumprimento de sentença sem que houvesse o encerramento expresso do referido procedimento, trazendo a seguinte argumentação:


O v acórdão recorrido entendeu que o recurso cabível para a sentença de impugnação proferida na Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva seria o recurso de apelação é não agravo de instrumento.


Entretanto, a r. decisão que negou a impugnação do Requerido e que homologou os cálculos apresentados pelas Agravadas, não encerrou expressamente o procedimento executório, estando contido no previsto no artigo 1015, parágrafo único do CPC e também no entendimento jurisprudencial, abaixo transcrito:


[...]

Observa-se que a r. decisão agravada julgou improcedente a Impugnação formulada pelo Município da Serra nos autos do cumprimento de sentença de origem, homologando os cálculos apresentados pelas ora agravadas, sem, contudo, encerrar expressamente o referido procedimento.


[...]

Dessa forma, considerando que a r. decisão agravada foi proferida em sede de "Cumprimento de Sentença", sem encerrar expressamente o referido procedimento, o Recurso de Agravo de Instrumento preencheu o requisito de cabimento, nos termos da expressa previsão contida no art. 1.015, Parágrafo Único do Código de Processo Civil, razão pela qual requer-se o seu conhecimento por esse E. TJES (fls. 301-306).


É o relatório.


Decido.

Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu:

Neste aspecto, rememoro que, não é a nomenclatura utilizada pelo juiz que determinará a natureza do pronunciamento judicial, mas, sim, o seu conteúdo material.

In casu, em que pese o magistrado singular tenha intitulado o pronunciamento de 'decisão', a simples leitura de seu conteúdo revela se tratar de sentença, isto é, decisão terminativa que encerrou a fase de execução do processo, já que homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor.


Neste cenário, importante consignar que não se mostra possível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, já que inexistente dúvida objetiva.(fls. 285-286).


Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024).

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024.


Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de setembro de 2025.


Ministro Herman Benjamin Presidente. (Grifo nosso. )


 


PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

[…] II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa cálculo, na fase de cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV desafia apelação. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.

[…] V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.713/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN 9/12/2024; sem grifos no original) Grifo nosso. 


 


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO E DECISÃO ORA AGRAVADA QUE SE ENCONTRAM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de precatório ou RPV, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 2. Constatada a ocorrência de erro grosseiro, tendo vista a interposição de agravo de instrumento, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.120.344/PI, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe 18/11/2024.)Grifo nosso. 


 


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL. EXPEDIÇÃO DE RPV. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL QUE PRETENDE DESCONTITUIR PREMISSA FÁTICA DELIMITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, pois caracterizado o erro grosseiro na interposição. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Precedentes: REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020; e AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019. 3. A tese recursal defendida pela recorrente no sentido de que houve o prosseguimento da execução requer a alteração fática do que foi delimitado pelo Tribunal de origem, visto que expressamente assentou que o processo executivo não prosseguiria em relação a outro pedido e, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o processo executivo. Essa premissa não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, a teor da vedação contida na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.408.476/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe 7/3/2024.) Grifo nosso. 


 


Nesse contexto, o agravante não apresentou fundamentos hábeis que pudesse ensejar a reconsideração do entendimento antes adotado, devendo ser mantida a decisão agravada por seus fundamentos.


 


Em linhas, os julgados:




 


“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. UGOPOCI. CONVERSÃO DE URV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DECISÃO TERMINATIVA. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento em virtude de inadequação recursal. O Agravo de Instrumento visava impugnar decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, homologou os cálculos periciais e determinou a expedição de precatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o pronunciamento judicial que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos periciais e determina a expedição de precatório, com indicação de arquivamento dos autos, possui natureza de decisão interlocutória ou de sentença, definindo-se, consequentemente, o recurso cabível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que rejeita integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos periciais e determina a expedição de precatório, com expressa determinação de arquivamento dos autos, possui natureza de sentença, porquanto põe fim à fase executiva.4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o recurso cabível contra tal pronunciamento é a apelação, configurando erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. A alegada pendência de julgamento de recursos especiais representativos de controvérsia não caracteriza dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, porquanto a orientação jurisprudencial dominante é inequívoca no sentido da inadequação do agravo de instrumento para impugnar decisão terminativa.6. A verificação dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, independentemente de prévia oitiva das partes, inexistindo violação ao princípio da não surpresa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido."1. A decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos periciais e determina a expedição de precatório, com indicação de arquivamento dos autos, possui natureza de sentença, sendo recorrível por apelação cível. 2. A interposição de agravo de instrumento contra decisão terminativa que encerra o cumprimento de sentença configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. A existência de recursos especiais admitidos como representativos de controvérsia não caracteriza dúvida objetiva quanto ao recurso cabível quando a jurisprudência dominante é inequívoca."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 203, §1º, 485, 487, 932, III, 1.009 e 1.015, parágrafo único.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.408.476/PR; STJ, AgInt no AREsp n. 2.549.824/BA; STJ, AREsp n. 2.936.431/RN; TJGO, AI 5754525-44.2025.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5797460-02.2025.8.09.0051, ROBERTA NASSER LEONE - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2026 19:07:18). Grifo nosso.

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento manejado em face de pronunciamento judicial que rejeitou impugnação aos cálculos, homologou laudo pericial, fixou honorários advocatícios, determinou a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor e ordenou o arquivamento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se (i) houve desacerto na decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento; e (ii) é cabível agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença, extinguindo a fase executiva com determinação de expedição de precatório ou RPV.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O agravo interno exige a demonstração objetiva do desacerto da decisão monocrática, com fundamentos capazes de infirmar as razões adotadas pelo relator.2. A decisão que homologa os cálculos, fixa o valor devido, determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor e encerra a fase de cumprimento de sentença possui natureza de sentença, não sendo impugnável pela via do agravo de instrumento.3. Ausente erro na decisão monocrática, impõe-se a manutenção do não conhecimento do agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. A decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença, determina a expedição de precatório ou RPV e encerra a fase executiva possui natureza de sentença. 2. É incabível agravo de instrumento contra esse pronunciamento judicial, sendo cabível a apelação.?Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009; 1.021; 203, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.902.533/PA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 18.05.2021; STJ, AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.2019; STJ, REsp 1.855.034/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.05.2020.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5802825-37.2025.8.09.0051, ALTAMIRO GARCIA FILHO - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2026 13:23:33). Grifo nosso.


 


Daí porque, não merece prosperar o reclamo recursal.


 


Ao teor do exposto, deixo de reconsiderar a monocrática agravada, submetendo-a ao crivo do colegiado, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o Agravo Interno seja CONHECIDO e DESPROVIDO.


 


Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.


 


É o voto.


Goiânia, 06 de abril de 2026


 


Desembargador RONNIE PAES SANDRE


R E L A T O R


 


AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5100065-25.2026.8.09.0051


COMARCA DE GOIÂNIA


AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS 


AGRAVADO: IRDES EVANGELISTA DA ROCHA


RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE 


 


 


EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NATUREZA TERMINATIVA DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. ACÓRDÃO MANTIDO.


I. CASO EM EXAME


1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado em face de pronunciamento judicial que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos periciais e determinou a expedição de precatório, encerrando a fase executiva.


II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO


2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório, encerrando a fase executiva.


III. RAZÕES DE DECIDIR


3. A decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório possui natureza de sentença terminativa, sendo o recurso cabível a apelação.


4. A interposição de agravo de instrumento contra tal decisão configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.


5. A pendência de julgamento de recursos representativos da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça não caracteriza dúvida objetiva quanto à via recursal adequada.


6. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de impugnação por agravo de instrumento em hipóteses que encerram o cumprimento de sentença.


7. Não foram apresentados fundamentos aptos a alterar as razões que levaram ao não conhecimento do agravo de instrumento.


IV. DISPOSITIVO E TESE


8. Recurso conhecido e desprovido.


Tese de julgamento:


"1. A decisão que homologa os cálculos em cumprimento de sentença e determina a expedição de precatório, encerrando a fase executiva, possui natureza de sentença, sendo impugnável por apelação. 


2. A interposição de agravo de instrumento contra decisão terminativa configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.


3. A existência de recursos especiais representativos da controvérsia não configura dúvida objetiva quando a jurisprudência dominante é pacífica."


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10; 203, § 1º; 485; 487; 932, III; 1.009; 1.015, parágrafo único; 1.021.


Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.408.476/PR; STJ, AgInt no REsp 2.089.713/MA; STJ, AgInt no REsp 2.120.344/PI; STJ, AREsp 3.009.883/ES; STJ, REsp 1.855.034/PA.




 


ACÓRDÃO


 


Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas.


 


ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata.


 


Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente.


 


Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.


 


Goiânia, 06 de abril de 2026


 


Desembargador RONNIE PAES SANDRE


R E L A T O R


 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5100065-25.2026.8.09.0051


COMARCA DE GOIÂNIA


AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS 


AGRAVADO: IRDES EVANGELISTA DA ROCHA


RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE 


 


 


EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NATUREZA TERMINATIVA DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. ACÓRDÃO MANTIDO.


I. CASO EM EXAME


1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado em face de pronunciamento judicial que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos periciais e determinou a expedição de precatório, encerrando a fase executiva.


II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO


2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório, encerrando a fase executiva.


III. RAZÕES DE DECIDIR


3. A decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório possui natureza de sentença terminativa, sendo o recurso cabível a apelação.


4. A interposição de agravo de instrumento contra tal decisão configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.


5. A pendência de julgamento de recursos representativos da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça não caracteriza dúvida objetiva quanto à via recursal adequada.


6. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de impugnação por agravo de instrumento em hipóteses que encerram o cumprimento de sentença.


7. Não foram apresentados fundamentos aptos a alterar as razões que levaram ao não conhecimento do agravo de instrumento.


IV. DISPOSITIVO E TESE


8. Recurso conhecido e desprovido.


Tese de julgamento:


"1. A decisão que homologa os cálculos em cumprimento de sentença e determina a expedição de precatório, encerrando a fase executiva, possui natureza de sentença, sendo impugnável por apelação. 


2. A interposição de agravo de instrumento contra decisão terminativa configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.


3. A existência de recursos especiais representativos da controvérsia não configura dúvida objetiva quando a jurisprudência dominante é pacífica."


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10; 203, § 1º; 485; 487; 932, III; 1.009; 1.015, parágrafo único; 1.021.


Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.408.476/PR; STJ, AgInt no REsp 2.089.713/MA; STJ, AgInt no REsp 2.120.344/PI; STJ, AREsp 3.009.883/ES; STJ, REsp 1.855.034/PA