FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0311191-02.2011.8.13.0145
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:28/11/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 15:23
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0311191-02.2011.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 RÉU: ULTRACLIN SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP CPF: 26.124.966/0002-05 e outros DECISÃO Analisando os autos, verifico que no ID 10547782335 foi reconhecida a prescrição intercorrente e a execução fiscal foi declarada extinta. O Município apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados, e atualmente está pendente de análise a apelação por ele interposta. Nesse contexto, o executado requer no ID. 10587493146 a concessão de tutela de urgência destinada a autorizar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, alegando a necessidade do documento para o regular exercício de suas atividades empresariais e o risco de prejuízo grave caso mantida qualquer restrição enquanto se aguarda o processamento da apelação. Tendo em vista que a recusa na emissão da certidão fiscal, mesmo após o reconhecimento judicial da prescrição, pode gerar dano imediato e relevante à empresa, que depende de regularidade fiscal para participar de licitações, defiro o pedido de tutela de urgência requerida para autorizar o executado a obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa relativamente ao crédito objeto desta execução. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora KN