DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5010034-16.2024.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] AUTOR: BRUNO RIBEIRO VENCESLAU CPF: ***.***.***-** RÉU: GENESIO XISTO PEREIRA DA COSTA CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Bruno Ribeiro Venceslau em face de Genesio Xisto Pereira da Costa e Diva Maria da Silva, visando ao recebimento da quantia de R$ 31.637,22 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) e indenização por danos morais. Adotado o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), os réus contestaram a pretensão inicial, onde suscitaram preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva da segunda Ré, Diva Maria da Silva. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Decido. Das preliminares Os Réus argumentam que a petição inicial seria inepta, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, por três principais razões: a ausência de valor determinado do veículo envolvido, a falta de identificação precisa do bem imóvel prometido (matrícula, localização, registro) e a inexistência de instrumento contratual válido ou completo. Examinando-se a peça vestibular, verifica-se que o Autor narrou de forma clara e coerente a causa de pedir, que se consubstancia na frustração da expectativa contratual decorrente da entrega de seu veículo (FIAT PÁLIO WEEKEND ELX FLEX, ano 2006/2006) ao primeiro Réu, em troca de um lote que seria repassado posteriormente, obrigação esta que jamais se consumou. O valor da cobrança está quantificado na inicial (R$ 31.637,22), acompanhado de planilha de atualização. A tese autoral se baseia no inadimplemento da obrigação principal (entrega do lote ou valor) após o Réu ter se desfeito do veículo, configurando, no entender do Autor, enriquecimento sem causa. Ainda que o contrato de compra e venda anexo (Mencionado na inicial, mas não transcrito na íntegra no contexto) possa ser considerado "vago" ou informal, a descrição fática apresentada permite aos Réus a plena compreensão da pretensão e o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, como demonstrado pela complexa e detalhada contestação apresentada. A ausência de liquidez e certeza do valor do veículo no momento da negociação ou a falha na individualização do lote objeto da promessa constituem, na verdade, questões atinentes ao mérito da prova e à validade do negócio, mas não fulminam a aptidão da inicial para inaugurar a relação processual. O direito processual civil exige que a petição inicial permita a compreensão do litígio; o direito material, por sua vez, determinará a procedência ou improcedência da pretensão. Portanto, por haver exposição clara do fato e do fundamento jurídico do pedido (cobrança decorrente de inadimplemento contratual com alegação de enriquecimento sem causa), e sendo o pedido determinado e juridicamente possível, a petição inicial preenche os requisitos mínimos do art. 319 do CPC, afastando a inépcia. Rejeito, destarte, a preliminar de inépcia da petição inicial. Os Réus requerem o acolhimento da ilegitimidade passiva da Sra. Diva Maria da Silva, sob o argumento de que ela não teria participado das tratativas comerciais tampouco celebrado contrato com o Autor, tendo apenas emitido um cheque como "simples caução informal" do negócio que seu irmão, Genésio, mantinha com o Autor. O Autor, em sua inicial e na impugnação, afirma que a Sra. Diva foi incluída no polo passivo por ter emitido o cheque nº 850.020, no valor de R$ 60.000,00, como garantia do negócio, assumindo, assim, a posição de garantidora solidária da obrigação principal até o limite do título. O documento inicial menciona que a garantia foi expressamente solicitada pelo Autor e aceita pelo 2º Requerido, afirmando que a 1ª Requerida (Diva) daria o cheque em garantia. O conceito de legitimidade ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da ação, ou seja, se o Autor tem o direito de propor a ação contra o Réu. No caso da Ré Diva, sua inclusão decorre diretamente do ato material de emissão de um título de crédito nominalmente entregue ao Autor para garantir o cumprimento de uma obrigação firmada por terceiro. Embora o cheque seja uma ordem de pagamento à vista, a sua utilização como caução em negócios jurídicos de natureza civil é prática comum e, quando o título é emitido para essa finalidade específica, o emitente assume a responsabilidade cambial condicionada ao descumprimento da obrigação garantida. Ao emitir o cheque com o conhecimento de que este serviria como garantia do negócio de seu irmão, a Sra. Diva voluntariamente inseriu-se no polo obrigacional secundário ou acessório, vinculando seu patrimônio ao adimplemento da dívida de Genésio. Independentemente de ser um cheque pós-datado ou caução, o emitente (Sacador/Devedor Principal, neste contexto) responde pela obrigação constante no título, nos termos da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque). A alegação de que não participou das tratativas primárias não a exime da responsabilidade cambial assumida perante o portador do título (o Autor). Ademais, a própria inicial menciona que o contrato assinado mencionava ambos os Requeridos, reforçando a tese de que a participação de Diva, mesmo que restrita à garantia, era conhecida e aceita pelas partes. A responsabilidade direta do emitente do cheque (Diva) perante o beneficiário (Bruno) não se confunde com a eventual solidariedade ou participação na negociação do lote. Ela é responsável porque emitiu um título de crédito que, na visão do credor, tinha por finalidade garantir o negócio. Tendo havido o inadimplemento da obrigação garantida, há legitimidade passiva para a cobrança do valor contido no título, até o limite da dívida principal. Assim, existindo alegação de vínculo contratual (garantia materializada no cheque) e sendo a Ré Diva a responsável pela emissão do título, ela detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação de cobrança relativa a essa garantia. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da Ré Diva Maria da Silva. Do mérito O cerne da presente demanda reside na apuração da existência, validade e exigibilidade de um negócio jurídico informal de natureza mista, envolvendo a entrega de um veículo automotor pelo Autor ao primeiro Réu, Genésio Xisto Pereira da Costa, em troca de uma promessa futura de entrega de um lote, garantida por um cheque emitido pela segunda Ré, Diva Maria da Silva. A controvérsia se instaura a partir do alegado inadimplemento da obrigação de entrega do lote ou do valor correspondente, culminando no manejo da presente ação de cobrança, cumulada com pedido de indenização por danos morais. O Autor e o primeiro Réu, Genésio, estabeleceram um negócio jurídico informal, pelo qual o Autor entregou seu veículo Fiat Palio Weekend em troca da promessa de recebimento futuro de um lote que Genésio receberia como comissão de corretagem. A transação envolveu a entrega imediata do veículo pelo Autor e a vinculação da contraprestação do Réu ao evento futuro da recepção do lote. O prazo máximo para a quitação seria 10 de maio de 2022, seja pela entrega da documentação do lote ou pelo resgate do valor garantido pelo cheque. A Contestação dos Réus tenta desqualificar a validade e a exigibilidade do contrato, alegando a informalidade, a ausência de cláusulas essenciais e a falta de liquidez. Entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no que tange aos contratos atípicos ou informais, confere validade às manifestações de vontade que vinculem as partes, desde que observado o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e que os elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma não defesa em lei) estejam presentes. No caso concreto, é incontroverso que o Autor entregou o veículo, com a participação na transferência para terceiro, e que o primeiro Réu usufruiu da quantia obtida com a alienação. A petição inicial detalha que a alienação do veículo ocorreu por meio de financiamento em nome da ex-esposa do Réu, Sra. Liliane, e que os valores foram repassados a ela, à namorada do Réu, e ao próprio Réu. Por mais nebulosa que tenha sido a destinação dos recursos, é fato que o primeiro Réu se apropriou economicamente do bem entregue pelo Autor. O objeto da contraprestação (o lote) era determinável, pois Genésio se comprometeu a entregar um dos lotes que receberia em comissão. O seu não cumprimento se deu por razões relacionadas a descumprimento de obrigações pelo próprio Genésio perante o loteador, conforme afirma o Autor. O fato é que a condição suspensiva ou o termo final para a entrega do lote ou do valor correspondente exauriu-se, e a contraprestação prometida jamais foi cumprida. Este inadimplemento, por parte do primeiro Réu (Genésio), autoriza a resolução do contrato e a busca pela restituição do valor do bem entregue, sob pena de evidente enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. O primeiro Réu obteve o veículo do Autor (ou o valor de sua venda) sem fornecer a devida contraprestação, configurando o pressuposto fático da indenização por perdas e danos, conforme o artigo 389 do Código Civil. Em sua defesa, o primeiro Réu, Genésio, alega, por amor ao debate, que o valor do veículo já teria sido quitado. Ele estabelece que, na Tabela FIPE de dezembro de 2021, o veículo valia R$ 20.383,00, e lista dois pagamentos que somam R$ 24.719,50: i) R$ 19.719,50, provenientes do financiamento junto à Moderna Veículos, e ii) R$ 5.000,00, supostamente confessados em conversas de WhatsApp em outubro de 2023. O ônus da prova do pagamento incumbe ao devedor, conforme estabelece o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A análise das provas documentais anexadas pelas partes, incluindo as conversas de WhatsApp e os comprovantes financeiros, é crucial. O Autor, na impugnação à contestação, rechaça veementemente a quitação, especialmente no tocante aos R$ 5.000,00. O Autor alega que as conversas de WhatsApp apresentadas pelo Réu, datadas de outubro de 2023, demonstram, na verdade, a confissão de dívida por parte do Réu Genésio e uma tentativa de acordo, e não a quitação. Naquelas mensagens, o Réu Genésio propôs um parcelamento de uma dívida de R$ 28.000,00, e o valor de R$ 5.000,00 seria um valor que ele pretendia abater da dívida para a retirada do protesto do cheque da Sra. Diva, sugerindo que este valor provinha de uma negociação diversa e que seria utilizado para abater a dívida e não para quitá-la. As conversas de WhatsApp, embora informais, se autenticadas e não impugnadas em sua origem, representam prova do reconhecimento da dívida pelo Réu Genésio e de sua persistente tentativa de negociar o débito em patamar significativamente superior ao valor que ele unilateralmente considera quitado (R$ 20.383,00). O texto de negociação em que Genésio propôs pagar "Aceito a cobrança dos R$ 28.000,00. Entrada de R$ 1.000,00. Mais 27 pagamentos mensais de R$ 1.000,00" demonstra cabalmente que, mesmo em 2023, o primeiro Réu considerava-se devedor de um valor substancial, refutando a tese de quitação integral em data anterior. Quanto ao valor de R$ 19.719,50, é de fato o valor liberado pelo financiamento do veículo. A petição inicial alega que esse valor foi entregue a terceiros ligados ao Réu (ex-esposa e namorada). Se esse valor tivesse sido integralmente repassado ao Autor Bruno, ou se configurasse o valor real da transação estabelecida, a discussão seria outra. Contudo, a lógica do negócio inicial era troca por lote, e não venda à vista. O valor financeiro obtido pelo Réu com a venda do veículo não representa um pagamento ao Autor, mas sim o proveito econômico que o Réu obteve com o bem do Autor, e que deveria ter sido convertido na entrega do lote prometido. Dessa forma, os elementos probatórios anexados evidenciam que o primeiro Réu apropriou-se do valor do veículo (R$ 19.719,50) e, posteriormente, reconheceu a existência de um débito pendente em patamar superior. A alegação de quitação integral pelo montante de R$ 24.719,50 não se sustenta diante do reconhecimento posterior da dívida em R$ 28.000,00. O Autor pleiteia a condenação solidária dos Réus ao pagamento de R$ 31.637,22, valor que corresponde ao valor do veículo atualizado desde a data da negociação. O valor de mercado do veículo, conforme o próprio Réu indicou utilizando a Tabela FIPE de dezembro de 2021, era de R$ 20.383,00. O Autor anexou planilha de atualização monetária para chegar ao valor de R$ 31.637,22 (em novembro de 2024, data da inicial). Considerando que a obrigação inadimplida era de dar (o lote) ou, subsidiariamente, restituir o valor do bem recebido, e sendo o Réu Genésio quem se beneficiou do valor líquido de R$ 19.719,50 (conforme comprovante de financiamento anexado pelo próprio Réu), o montante principal da dívida deve ser fixado pelo valor de mercado do bem na época do negócio, devidamente atualizado. A quantificação da dívida pelo Autor (R$ 31.637,22) parece razoável, pois corresponde à atualização do valor de mercado (R$ 20.383,00) a partir de dezembro de 2021. O primeiro Réu, Genésio Xisto Pereira da Costa, deve ser condenado a restituir o valor correspondente ao veículo. No que tange à planilha, a alegação defensiva de que a ausência de previsão contratual para juros e correção monetária impede a atualização é improcedente. A responsabilidade da Ré Diva Maria da Silva decorre exclusivamente da emissão do cheque caução no valor de R$ 60.000,00. Ela não é devedora direta da obrigação principal de entrega do lote, mas sim garantidora por meio de título de crédito. O valor do cheque (R$ 60.000,00) é muito superior ao valor do bem dado em pagamento pelo Autor (aproximadamente R$ 20.383,00), o que os Réus alegam ser enriquecimento sem causa. Em se tratando de cheque dado em garantia de um negócio subjacente, o valor máximo da responsabilidade da emitente (Diva) é o montante da dívida principal inadimplida, jamais o valor facial do cheque, se este for superior, sob pena de ofensa ao princípio do enriquecimento sem causa e à própria finalidade da garantia. A garantia destina-se a cobrir o prejuízo, não a gerar lucro excessivo. A dívida reconhecida e apurada corresponde ao valor do veículo. A Ré Diva, enquanto garantidora do cumprimento da obrigação de seu irmão Genésio, responde pela dívida até o limite do valor de face do título que ela emitiu (R$ 60.000,00), mas desde que este limite não exceda o prejuízo material efetivamente comprovado pelo credor. No presente caso, a dívida material apurada é de R$ 31.637,22 (valor atualizado até a propositura da ação). Como este valor é inferior ao montante do cheque, a responsabilidade de Diva deve ser limitada ao valor da dívida atualizada, tornando-a solidária com o primeiro Réu (Genésio) no que tange ao ressarcimento do valor do veículo. Os Réus requerem a determinação de imediata retirada do protesto do cheque e a devolução do título, afirmando que o cheque foi protestado no valor de R$ 66.500,00, superior ao valor de face (R$ 60.000,00), configurando conduta abusiva. O protesto serve para constituir o devedor em mora e provar a falta de pagamento. Tendo o Réu Genésio efetivamente inadimplido a obrigação principal garantida pelo cheque, o Autor tinha o direito de protestar o título. Contudo, é incontroverso que o valor protestado (R$ 66.500,00) excedeu o valor do título em R$ 6.500,00. Não havendo justificativa plausível apresentada pelo Autor para a majoração do valor do protesto além do limite constante no cheque, tal ato demonstra um excesso na cobrança, que pode gerar constrangimento indevido à emitente, Sra. Diva. Embora o protesto fosse cabível em razão do inadimplemento da obrigação garantida, o excesso no valor protestado torna o ato parcialmente indevido. O protesto deveria ter sido tirado pelo valor nominal do título (R$ 60.000,00) ou pelo valor da dívida subjacente (R$ 31.637,22), se inferior. Considerando que a presente sentença constitui título executivo judicial que substitui o cheque para fins de cobrança do valor principal, e reconhecendo o abuso no valor protestado, é imperiosa a determinação de cancelamento do protesto relacionado ao valor majorado a R$ 66.500,00, bem como a devolução do título aos Réus, eis que a respectiva dívida será cobrada com base nesta decisão. Dessa forma, o pedido de liberação da força cambial do cheque e cancelamento do excesso do protesto deve ser acolhido. O Autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando que o inadimplemento, a frustração de sua legítima expectativa, o descaso dos Réus e o conhecimento prévio do Réu Genésio acerca da situação de saúde e financeira precária do Autor (decorrente de acidente de moto) foram suficientes para causar abalo emocional e violar sua dignidade e paz de espírito. No âmbito do direito civil, o mero descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável. O dano moral pressupõe a existência de violação a direitos da personalidade, como honra, imagem, intimidade ou vida privada, causando dor, vexame ou sofrimento que extrapole o mero dissabor inerente às relações negociais. Embora o inadimplemento se prolongue por tempo considerável e haja provas de comportamento contraditório por parte do Réu Genésio (primeiro reconhece a dívida e tenta negociar, depois contesta a própria existência da obrigação), a situação fática central envolve essencialmente perdas patrimoniais. A frustração, a preocupação e os transtornos decorrentes da necessidade de buscar o Judiciário para reaver um bem se enquadram, em regra, na esfera do aborrecimento cotidiano, não justificando a reparação extrapatrimonial. Contudo, a análise da conduta específica dos Réus, conforme demonstrada pelo Autor, revela a extrapolação do mero inadimplemento. O Réu Genésio, após se apossar do valor do veículo do amigo, ciente da situação de vulnerabilidade financeira e de saúde do Autor decorrente de um acidente de moto, utilizou-se da confiança e boa-fé para procrastinar o pagamento, levando o Autor a desistir de uma ação anterior mediante promessa de acordo que não foi cumprida. Esta conduta dolosa e reiteradamente omissiva, que ignora o dever anexo de confiança mútua e boa-fé, configura abuso de direito e violação grave que afeta a esfera íntima e a dignidade do credor. Ademais, a inclusão de um valor excedente no protesto pelo Autor (R$ 66.500,00), embora imprópria, não descaracteriza a conduta ilícita do Réu Genésio no negócio principal. Portanto, o prolongado descaso, a quebra de confiança agravada pelo conhecimento da condição vulnerável do Autor e o comportamento contraditório do Réu Genésio (que confessa a dívida e depois a nega) são elementos que caracterizam o dano moral passível de reparação, pois atingem a integridade emocional do indivíduo. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à finalidade punitivo-pedagógica (para desestimular a reiteração da conduta do devedor) e compensatória (para amenizar o sofrimento da vítima). Considerando a gravidade da conduta (apropriação de bem de amigo em condição de vulnerabilidade), o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afigura-se adequado e proporcional aos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. A responsabilidade pelo dano moral recai unicamente sobre o primeiro Réu, Genésio Xisto Pereira da Costa, pois a conduta que gerou o abalo (inadimplemento, descaso e manipulação) foi dele, e não da Ré Diva, cuja participação se restringiu à garantia cambial. Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. CONDENAR os réus, solidariamente, parte requerida a restituir a parte autora a importância de R$ 20.383,00 (vinte mil, trezentos e oitenta e três reais), corrigidos monetariamente segundo os índices da CGJ a contar de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da citação, até a superveniência da Lei 14905/2024, quando serão observadas as regras dos artigos 389 e 406, ambos do CC ; 2. CONDENAR a parte ré GENÉSIO XISTO PEREIRA DA COSTA, a indenizar a parte autora a importância de R$4.000,000 (quatro mil reais) a título de dano moral, corrigido pelo IPCA a contar do arbitramento e juros de mora da citação, observadas as regras dos artigos 389 e 406, ambos do CC. Intimem-se as partes e com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam os autos ao arquivo. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa