FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0004294-21.2025.8.26.0099
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:28/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 15:22
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KBProcesso 0004294-21.2025.8.26.0099 (processo principal 1006024-50.2025.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agatha Victoria Gonçalves de Morais - - Rychard Gabriell Santana de Alcantara - Sol Nascente Bragança Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Trata-se de cumprimento de sentença prolatada na ação de rescisão contratual com pedido de devolução das quantias pagas e indenização por dano moral (autos n. 1006024-50.2025.8.26.0099), movido por AGATHA VICTORIA GONÇALVES DE MORAIS e RYCHARD GABRIELL SANTANA DE ALCÂNTARA em face de SOL NASCENTE BRAGANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., para a cobrança do valor da condenação, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência. Custas iniciais recolhidas às fls. 51/52 (guia inutilizada). Intime-se a executada, na pessoa de sua patrona, mediante publicação na imprensa, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intimem-se os exequentes, na pessoa de sua patrona, via imprensa oficial, para que apresentem, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%), previstos no art. 523, §1º, do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 259,14. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 259,14, computando-se a pesquisa pelo sistema Sisbajud, já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs relativo à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). No silêncio, arquivem-se os autos. Após, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia do presente cumprimento de sentença de que disponha a executada (SOL NASCENTE BRAGANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., CNPJ n. 26.712.234/0001-55) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema Sisbajud, sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema Sisbajud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, na pessoa de sua patrona, mediante publicação na imprensa oficial. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da executada junto ao sistema Infojud e a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome junto ao sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa Infojud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá,no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema Renajud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via Renajud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Caso as pesquisas resultem negativas ou insuficientes para a quitação do débito, voltem conclusos. Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema Sisbajud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Expedição de certidão e negativações Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida:1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da devedora SOL NASCENTE BRAGANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., CNPJ n. 26.712.234/0001-55, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 48.662,88 (quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), corrigido até 09 de outubro de 2025 (fl. 06), com relação à presente execução de título judicial. Para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ao assessor para as providências necessárias quanto à inclusão do nome da devedora no CNIB, após o recolhimento da taxa judiciária respectiva (uma UFESP R$ 37,02). Int. Bragança Paulista, 27 de novembro de 2025. - ADV: AGVÂNIA GONÇALVES DE MORAIS (OAB 393129/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP), AGVÂNIA GONÇALVES DE MORAIS (OAB 393129/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), AGVÂNIA GONÇALVES DE MORAIS (OAB 393129/SP), LUMA GERARDINI SANTANA (OAB 531318/SP)