FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0002439-30.2023.8.26.0114
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Campinas - 3ª Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:28/11/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 15:22
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Texto íntegra

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Processo 0002439-30.2023.8.26.0114 (processo principal 1038993-78.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luciano José de Melo -  - Sueli Aparecida Vidal  - Graziela Andressa Assunção Zanco  - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. 1. Depreende-se da Ficha cadastral Jucesp juntada as fls. 116/7, ser a executada Microempresária Individual, situação essa em que o empresário(a) e a empresa são a mesma personalidade jurídica, compartilhando direitos e obrigações, no caso em apreço, o de quitar a dívida exequenda. Desta forma, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome da empresa CNPJ 39.704.569/0001-73 até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD "SIMPLES", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado. 2. Defiro, ainda, a indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome da executada Graziela Andressa Assunção Zanco- ***.***.***-** até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequentes: Luciano José de Melo e outro - ***.***.***-** Executado(a/s): Graziela Andressa Assunção Zanco- ***.***.***-** 39.704.569 GRAZIELA ANDRESSA ASSUNCAO ZANCO - 39.704.569/0001-73 Valor: R$ 15.746,57 valores junho/2025 - fls. 96 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WALDEMAR MELLO FILHO (OAB 459160/SP), FRANCISCO OLIVA DA FONSECA FILHO (OAB 122456/SP), JOSIMAR GOMES DA SILVA (OAB 509860/SP), FRANCISCO OLIVA DA FONSECA FILHO (OAB 122456/SP)