FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011377-51.2025.5.15.0065
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara do Trabalho de Tupã
nome classe:EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:01/12/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 15:04
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE TUPÃ  ETCiv 0011377-51.2025.5.15.0065  EMBARGANTE: PAULO CARDOSO DA COSTA  EMBARGADO: BELLAVIA - LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bd5833 proferida nos autos.  DECISÃO Vistos.  PAULO CARDOSO DA COSTA, qualificado nos autos, opôs Embargos de Terceiro Cível com pedido liminar em face de BELLAVIA - LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME e outros, em dependência aos autos nº 0010138-51.2021.5.15.0065.  O Embargante alega ter adquirido o Lote de Terra nº 17, quadra 08, situado no Residencial Água Verde, em Rolândia/PR, da empresa Embargada, por meio de Contrato Particular de Compra e Venda celebrado em 25 de março de 2008. O valor acordado foi de R$ 26.662,32, que o Embargante afirma ter sido devidamente quitado. O bem foi alvo de indisponibilidade em decorrência da Reclamatória Trabalhista supramencionada, ajuizada posteriormente, em 06/03/2021.  O Embargante pleiteia a tutela de urgência em caráter liminar para suspender as medidas constritivas (indisponibilidade) sobre o imóvel, fundamentando o pedido na Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.  Certifique-se nos autos principais a interposição destes Embargos de Terceiro.  Retificação do Polo Passivo O Embargante deixou de incluir no polo passivo dos presentes Embargos de Terceiro, as partes que compõem o processo principal (0010138-51.2021.5.15.0065).  Nos embargos de terceiro, consoante previsão contida no art. 677, § 4º, do CPC: “Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.”  Assim sendo, determino a inclusão, no polo passivo, dos seguintes sujeitos:  LÍDIO RODRIGUES DE MIRANDA (exequente), CPF ***.***.***-**;  EURIPEDES BERTI JUNIOR (exequente), CPF ***.***.***-**;  SANTO DA SILVA JUNIOR, CPF ***.***.***-**;  JULIANA PAULA DA SILVA ECHERT, CPF ***.***.***-**.  Retifique-se a autuação dos presentes, como acima determinado.  Da Concessão da Tutela de Urgência (Liminar) Para a concessão da tutela de urgência em sede de Embargos de Terceiro, o art. 678 do CPC exige que o domínio ou a posse esteja suficientemente provado. A tutela de urgência exige a presença de elementos que indiquem a verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano (periculum in mora).  No caso dos autos, a prova da posse e da boa-fé foi atestada pela juntada do Contrato Particular de Compra e Venda, datado de 25 de março de 2008. Esta data é sensivelmente anterior ao ajuizamento da demanda originária (06/03/2021), o que, em juízo de cognição sumária, é suficiente para demonstrar a boa-fé do terceiro adquirente e a legitimidade da posse e propriedade do imóvel.  Ademais, a existência de uma restrição de indisponibilidade sobre o bem de terceiro acarreta o perigo de dano evidente (periculum in mora), que pode culminar em penhora ou alienação judicial indevida, causando prejuízos de difícil reparação ao Embargante.  Assim, reconheço, neste momento processual e em sede de liminar, a probabilidade do direito do Embargante e o risco da ineficácia do provimento final, autorizando a suspensão das medidas constritivas.  Emenda à Petição Inicial e Prosseguimento Embora o Embargante tenha juntado o "Contrato Particular de Compra e Venda de Lote Urbano" datado de 25 de março de 2008, onde constam as condições de pagamento parcelado em 100 (cem) parcelas mensais e iguais (cláusula segunda), e tenha afirmado a quitação, não foram anexados os comprovantes de pagamento do parcelamento integralmente ajustado, nem os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), necessários para demonstrar o exercício prolongado, pacífico e de boa-fé da posse e propriedade do imóvel.  Desta forma, concedo ao Embargante, PAULO CARDOSO DA COSTA, o prazo de 10 (dez) dias para emendar a petição inicial, devendo: a) juntar os comprovantes de pagamento do IPTU referentes ao Lote de Terra nº 17, quadra 08, situado no Residencial Água Verde, a partir da data de aquisição do imóvel (25 de março de 2008); b) juntar os comprovantes de pagamento do parcelamento ajustado no contrato particular de compra e venda do imóvel, a fim de demonstrar a alegada quitação do valor de R$ 26.662,32.  Após a retificação do polo passivo e cumprido (ou decorrido o prazo para cumprimento) da emenda à petição inicial, promova-se a citação dos Embargados para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, advertindo-a de que caso não seja apresentada defesa, os fatos alegados pelo Embargante serão aceitos como verdadeiros, conforme disposto nos artigos 307 e 679 do CPC.  Apresentadas as defesas, dê-se vistas ao Embargante das contestações apresentadas, para manifestação, no prazo de dez dias.  Em suma, determino:  1) que seja certificado nos autos principais a interposição destes Embargos de Terceiro;  2) a inclusão, no polo passivo, de todos os sujeitos que compõem o processo principal;  3) a suspensão das medidas constritivas referentes ao imóvel objeto dos presentes Embargos de Terceiro;  4) a emenda à petição inicial, no prazo de 10 dias;  5) após o cumprimento dos itens anteriores ou decorrido o prazo do item 4, a citação dos Embargados, com as cominações de praxe;  6) apresentadas as defesas, dê-se vista ao Embargante para manifestação em 10 dias.  Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão.  TUPA/SP, 29 de novembro de 2025.  MARIANGELA FONSECA  Juíza do Trabalho Titular  MF<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PAULO CARDOSO DA COSTA<br>