FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0011326-23.2018.5.15.0053
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:EXE2 - Campinas
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:01/12/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 15:04
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATSum 0011326-23.2018.5.15.0053 AUTOR: IGOR AUGUSTO GIOMO RÉU: MASKAVO - RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f3370a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Petição de ID. cad64d0 - O exequente requer o prosseguimento da execução com a inclusão dos sócios retirantes FERNANDO BRUGNOLA, RAFAEL BRUGNOLA e YAGO AUGUSTO DOS SANTOS GOULART no polo passivo da presente execução. Pois bem. Com efeito, a responsabilização do sócio retirante é feita com fundamento em duas premissas – cuja aplicação é cumulativa –, obtidas com base na interpretação e integração do dispositivo acima e dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil, à seara trabalhista: (i) o sócio retirante responde pelos débitos até o momento da averbação de sua retirada do capital social; e (ii) essa responsabilidade está condicionada ao ajuizamento da reclamatória trabalhista até o limite de 2 (dois) anos após a averbação da retirada. Nos termos do artigo 10-A da CLT, é subsidiária pelas obrigações trabalhistas da sociedade no período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. A retirada, na espécie, deve ser entendida como a data em que se arquivou a informação na Junta Comercial do Estado, conforme dados a seguir: - Em 04/04/2017 para o sócio FERNANDO BRUGNOLA - CPF nº ***.***.***-**, persistindo sua responsabilidade para as ações ajuizadas até 04/04/2019; - Em 25/09/2017 para o sócio RAFAEL BRUGNOLA - CPF nº ***.***.***-**, persistindo sua responsabilidade para as ações ajuizadas até 25/09/2019; - Em 17/07/2018 para o sócio YAGO AUGUSTO DOS SANTOS GOULART - CPF nº ***.***.***-**, persistindo sua responsabilidade para as ações ajuizadas até 17/07/2020; A presente ação foi ajuizada em 11/10/2018, ou seja, em menos de dois anos após a retirada da sociedade do requerido, que deve responder de forma subsidiária em relação à 1a acionada e à sócia atual. Assim, incluam-se no polo passivo os sócios retirantes: FERNANDO BRUGNOLA - CPF nº ***.***.***-**;RAFAEL BRUGNOLA - CPF nº ***.***.***-**;YAGO AUGUSTO DOS SANTOS GOULART - CPF nº ***.***.***-**. Proceda-se a citação dos sócios retirantes ora incluídos no polo passivo, instaurando-se o IDPJ, para se manifestar no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC), por carta com AVISO DE RECEBIMENTO. Negativa a intimação, expeça-se edital. No silêncio, tornem conclusos para ratificação do IDPJ. Intime-se. CAMPINAS/SP, 28 de novembro de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - IGOR AUGUSTO GIOMO<br>