FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011326-23.2018.5.15.0053
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:EXE2 - Campinas
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:01/12/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 15:04
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE2 - CAMPINAS  ATSum 0011326-23.2018.5.15.0053  AUTOR: IGOR AUGUSTO GIOMO  RÉU: MASKAVO - RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f3370a proferido nos autos.  DESPACHO Vistos, Petição de ID. cad64d0 - O exequente requer o prosseguimento da execução com a inclusão dos sócios retirantes FERNANDO BRUGNOLA, RAFAEL BRUGNOLA e YAGO AUGUSTO DOS SANTOS GOULART no polo passivo da presente execução.  Pois bem.  Com efeito, a responsabilização do sócio retirante é feita com fundamento em duas premissas – cuja aplicação é cumulativa –, obtidas com base na interpretação e integração do dispositivo acima e dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil, à seara trabalhista:  (i) o sócio retirante responde pelos débitos até o momento da averbação de sua retirada do capital social; e (ii) essa responsabilidade está condicionada ao ajuizamento da reclamatória trabalhista até o limite de 2 (dois) anos após a averbação da retirada.  Nos termos do artigo 10-A da CLT, é subsidiária pelas obrigações trabalhistas da sociedade no período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.  A retirada, na espécie, deve ser entendida como a data em que se arquivou a informação na Junta Comercial do Estado, conforme dados a seguir:  - Em 04/04/2017 para o sócio FERNANDO BRUGNOLA - CPF nº ***.***.***-**, persistindo sua responsabilidade para as ações ajuizadas até 04/04/2019;  - Em 25/09/2017 para o sócio RAFAEL BRUGNOLA - CPF nº ***.***.***-**, persistindo sua responsabilidade para as ações ajuizadas até 25/09/2019;  - Em 17/07/2018 para o sócio YAGO AUGUSTO DOS SANTOS GOULART - CPF nº ***.***.***-**, persistindo sua responsabilidade para as ações ajuizadas até 17/07/2020;  A presente ação foi ajuizada em 11/10/2018, ou seja, em menos de dois anos após a retirada da sociedade do requerido, que deve responder de forma subsidiária em relação à 1a acionada e à sócia atual.  Assim, incluam-se no polo passivo os sócios retirantes:  FERNANDO BRUGNOLA - CPF nº ***.***.***-**;RAFAEL BRUGNOLA - CPF nº ***.***.***-**;YAGO AUGUSTO DOS SANTOS GOULART - CPF nº ***.***.***-**. Proceda-se a citação dos sócios retirantes ora incluídos no polo passivo, instaurando-se o IDPJ, para se manifestar no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC), por carta com AVISO DE RECEBIMENTO.  Negativa a intimação, expeça-se edital.  No silêncio, tornem conclusos para ratificação do IDPJ.  Intime-se.  CAMPINAS/SP, 28 de novembro de 2025  JULIANA VIEIRA ALVES  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - IGOR AUGUSTO GIOMO<br>